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Cerceamento De Defesa Atos Inúteis De Ser Rejeitada A Preliminar

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CERCEAMENTO DE DEFESA - ATOS INÚTEIS - De ser rejeitada a preliminar argüida pela reclamada, eis que a produção de provas inúteis deve ser indeferida pelo Juiz, evitando-se, assim, a prática de atos processuais inúteis. JUSTA CAUSA - EFEITOS PRETÉRITOS - A pretensão da reclamada em reavivar a contratação do obreiro, para então aplicar-lhe a demissão sumária, não encontra espeque na legislação pátria, eis que a rescisão contratual se deu com aviso prévio indenizado. (TRT/SP - 00170200246102006 - RO - Ac. 2aT 20090138990 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 24/03/2009)

ACIDENTE CAUSADO POR COLEGA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Com amparo no art. 932, III, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelo dano causado por trabalhador que no exercício das funções provoca acidente vitimando um colega. Não o beneficia a alegação de culpa exclusiva de terceiro para esquivar-se da indenização devida ao acidentado, pois sua responsabilidade independe de culpa. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. Empregado que apesar de sofrer lesão definitiva e parcial em dois dedos da mão, constatada por perícia técnica, volta ao trabalho e continua a exercer a mesma função, sem notícia de redução da capacidade laboral. Em regra, a análise da incapacidade para o labor deve levar em conta a atividade desempenhada pelo obreiro no momento do acidente, conforme prevê o art. 950 do Código Civil. Também não podem ser esquecidas as perspectivas de ascensão profissional e a idade do empregado as quais, no caso dos autos, não favoreceram o reclamante. (TRT/SP - 01843200620202005 - RO - Ac. 5aT 20090386510 - Rel. José Ruffolo - DOE 05/06/2009)

RECORRENTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso interposto por pessoa estranha à relação processual e que não se enquadra nas hipóteses do artigo 499 do CPC, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. (TRT/SP - 00327200807002007 - RO - Ac. 8aT 20090617198 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 25/08/2009)

CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR EM RECLAMAÇÕES COM IDÊNTICOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição, tampouco torna seus depoimentos, a priori, carentes de valor probante. Trata-se, essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Agravo de instrumento desprovido. (TST. AIRR - 37340-19.2005.5.20.0002 Data de Julgamento 01/06/2011, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação DEJT 10/06/2011)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DESERÇÃO – Apelo deserto se não for observado o que preceitua o provimento 04/99 da CGJT (Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). (TRT 19ª R. – RO 00290.2000.060.19.00.0 – Rel. Juiz João Leite – J. 24.01.2002)

INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – Inadmissível diante do direito pátrio a inovação em sede de recurso, uma vez que acarreta ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7708/01 – (02738/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 12.03.2002)

Art. 467 da CLT. Incidência da contribuição previdenciária em acordo. Não há previsão legal para considerar indenizatória a postulação feita a título do disposto no artigo 467 da CLT. Quem determina a aplicação da referida norma é o juiz se verificar após a primeira audiência que as verbas rescisórias são incontroversas. Não podem as partes em acordo dizer que o pagamento diz respeito à referida previsão. (TRT/SP - 01327200703002004 - RS - Ac. 8aT 20090372926 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 29/05/2009)







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