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Vigilante Diferenças Salariais Cabe Ao Autor Demonstrar Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Cabe ao autor demonstrar que possuía formação profissional adequada para o desempenho das funções de vigilante, nos termos da Lei no 7.102/83. Carentes os requisitos previstos na lei específica, não cabe invocar a aplicabilidade de norma consensual de cuja feitura não ficou comprovada qualquer participação da recorrida, conforme inteligência do artigo 611 da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02650200507802003 - RO - Ac. 8aT 20090262748 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/04/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – Não havendo obscuridade no acórdão embargado, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios ofertados, mormente quando o ponto guerreado nem sequer constou nas razões do apelo interposto. (TRT 12ª R. – ED . 3971/2001 – (01655/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.02.2002)

COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem por função teleológica dirimir os conflitos entre o capital e o trabalho, tutelando de forma diferenciada o trabalhador, a parte mais fraca da relação. Foi partindo dessa premissa que se formou todo o sistema legal e jurisprudencial. Assim, divergências que decorrem de contrato de prestação de serviços celebrado com profissionais liberais (entre os quais os advogados) não atraem a competência desta Especializada, pois a autonomia e a não-inferioridade econômica do prestador dos serviços, bem assim o contrato-meio celebrado são incompatíveis com a expressão "relação de trabalho" contida no art. 114 da Constituição Federal, a qual possui, na interpretação do E. STF, "conceito estrito" (ADIN nº 3.395/DF, Rel. Min. CÉSAR PELUZO). (TRT/SP - 00844200804302003 - RO - Ac. 5ªT 20090862850 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)

FGTS – DEPÓSITO – EXIGÊNCIA – FGTS – LEI Nº 8036, ART. 25 – A ação contra o empregador no âmbito trabalhista deve estar limitada à falta ou irregularidade de depósitos. (TRT 2ª R. – RO 20010208865 – (20010780356) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 18.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. Já a omissão é o silêncio do magistrado em relação a ponto fundamental sobre o qual deveria se pronunciar. Deste modo, claro está que a contradição e omissão argüidas pela via dos presentes embargos não constituem hipóteses autorizadoras da presente medida, havendo, sim, manifesto interesse do Embargante na revisão do julgado, medida passível apenas pela via do recurso de revista. PREQUESTIONAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS VIOLAÇÕES PRATICADAS NA DECISÃO EMBARGADA. Simples citações a dispositivos ditos violados, dissociados da matéria fática, não bastam a provocar manifestação do órgão julgador sobre cada um deles, especialmente quando não demonstrados, de forma específica, os pontos da decisão que estariam violando os dispositivos que se deseja prequestionar. Registre-se ainda que muitos dos dispositivos que se pretende prequestionar sequer foram argüidos no recurso ordinário do Embargante, o que, aliado à falta de demonstração das violações supostamente praticadas na decisão embargada, autoriza a rejeição dos embargos também neste particular. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01915.2006.006.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de calculo diversa não há a decretação da respectiva nulidade. Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário-mínimo. (TST-RR-168800-69.2003.5.17.0007- DEJT 12/11/2010 - Relatora a Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - 3ª Turma)

HORAS EXTRAS – Indevidas porque a prova produzida pela autora foi insuficiente e até mesmo inidônea para atestar o trabalho suplementar alegado. Recurso conhecido e a que se dá provimento integral. (TRT 11ª R. – RO 1354/2001 – (309/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)







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