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Cargo De Confiança Gerência Afastada A Hipótese Prevista

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CARGO DE CONFIANÇA. GERÊNCIA. AFASTADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. A caracterização do cargo de confiança emerge após análise da situação fática. Demonstrado que o empregado estava investido apenas das prerrogativas inerentes aos exercentes de cargo de confiança a nível de gerência, tais como a existência de subordinados e de assinatura autorizada, enfeixando poderes limitados, com reduzida esfera de autonomia e expressiva restrição no âmbito de atuação, além de subordinar-se aos comandos emanados da diretoria do banco, enquadra-se a questão na regra do artigo 224, parágrafo 2o da CLT. Mesmo admitindo-se que desempenhava atribuições mais qualificadas ou de maior relevância, tal circunstância serve unicamente para distinguí-lo do bancário comum. Nesse contexto, arreda-se por completo a exceção traçada no artigo 62, II, celetista, porquanto, em tal condição inserem-se apenas aqueles empregados que efetivamente possuem poder de mando na empresa, agindo como substitutos do empregador na gestão dos negócios, a exemplo dos diretores e daqueles que atuam investidos de prerrogativas aptas a habilitarem na tomada de decisões importantes que possam, no limite extremo, afetar a própria existência do empreendimento. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS. A integração das horas extras nos DSR's é medida que se impõe por força do disposto no art. 7o, "a" da Lei 605/49, ressaltando-se que a condição de empregado mensalista implica apenas na conclusão de que o salário base já traz embutidos os mencionados descansos semanais, mas que não é extensivo à sobrejornada, que, pela habitualidade, deve refletir-se nessa parcela. (TRT/SP - 01050200603302008 - RO - Ac. 4aT 20090261229 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 28/04/2009)

FGTS – NÃO RECOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATO EMITIDO PELO ÓRGÃO GESTOR – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – Após a dispensa do trabalhador, este comprovou, através de extrato emitido pelo órgão gestor do fundo, que, em seu nome, nunca foi recolhido qualquer valor a título de FGTS, sendo procedente o pedido de condenação. (TRT 15ª R. – Proc. 39610/00 – (10149/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 08.04.2002 – p. 82)

JORNADA DE TRABALHO ALTERADA UNILATERALMENTE – Comprovado nos autos que a jornada de trabalho do autor foi alterada unilateralmente, de 6 para 8 horas diárias, resta violado o art. 468, da CLT, devendo ser confirmada a sentença que deferiu as horas extraordinárias e seus reflexos legais. (TRT 11ª R. – RO 1905/00 – (0766/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

RESCISÃO INDIRETA - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Imprescindível, para a configuração da rescisão por culpa patronal, tal qual por culpa do empregado, a demonstração dos requisitos da tipicidade, gravidade, nexo de causalidade e imediaticidade. A rescisão indireta pautada no indeferimento dos benefícios previdenciários por ausência de repasses das contribuições recolhidas do empregado não enseja, por si só, motivação para a terminação do contrato de trabalho por culpa patronal, na medida que o Instituto Nacional de Seguridade Social deve seguir as determinações emanadas da legislação previdenciária, a qual determina a concessão dos benefícios previdenciários aos segurados obrigatórios com a mera comprovação da existência de vínculo empregatício, fazendo tal prova a simples apresentação da CTPS com o registro do liame, sendo incabível a perquerição pela Autarquia se o empregador procedeu ao repasse ou não das contribuições recolhidas do empregado para conferir-lhe o benefício pleiteado. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00774.2007.021.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DE TERCEIRO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Tendo a reclamante prestado serviços a ambos os sócios e não tendo a empresa executada demonstrado capacidade financeira para suportar a obrigação, deve ser invadido o patrimônio pessoal dos sócios até que seja satisfeita a obrigação. No presente caso, a não distinção entre o sócio-gerente e outro sócio se faz não só pelo locupletamento de ambos pelos serviços prestados, mas também porque, aplicando-se com ressalvas o Decreto 3.708/1919 às sociedades civis, deve indenizar aquele que causou dano a outrem, notadamente quando o próprio contrato social estipula expressamente que ambos os sócios são responsáveis pelas obrigações assumidas. (TRT 17ª R. – AP 638/2001 – (214/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 15.01.2002)

Conciliação . Indenização de natureza civil. Há incidência previdenciária sobre tal título, uma vez que estranho aos autos. (TRT/SP - 00345200843302001 - RO - Ac. 3aT 20090479747 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 03/07/2009)

RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Constata-se que a hipótese sub judice é de terceirização, não se configurando nenhuma excludente da responsabilidade subsidiária, nem mesmo aquele previsto na OJ 191/SBDI-1/TST, já que a contratação visada pela reclamada era diretamente ligada à sua atividade-fim, aplicando-se, portanto, a Súmula nº 331, IV do TST. Recurso de revista não conhecido. 2.QUITAÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula nº 330. Recurso não conhecido, neste tema. 3.HORAS EXTRAS. Uma vez que ficou provada a existência de horas extras, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante a discussão acerca de a quem caberia fazer a prova. Ileso o dispositivo tido como violado. No mais, se a decisão do TRT foi calcada na prova, a análise da matéria é vedada a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido, neste tema. 4.HORAS IN ITINERE. Matéria sem prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I e II, do TST. Recurso não conhecido. 5.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento desta Corte, preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, inverbis: -AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. - Recurso de revista integralmente não conhecido. (TST. RR - 707/2002-089-09-00.2 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/08/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2009)







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