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Trabalhadora Que Não Comprova Que É Bancária Aplicar As Normas

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Trabalhadora que não comprova que é bancária. Aplicar as normas coletivas de bancários a uma trabalhadora de outra área seria desvirtuar o direito e ignorar um contrato livremente pactuado. O que está escrito deve ser cumprido, sob pena se instituir e apoiar o reino do cinismo e da fantasia jurídica. (TRT/SP - 00101200704902000 - RO - Ac. 3aT 20090232776 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/04/2009)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – Não se conhece do apelo voluntário, cujo subscritor da peça recursal não esteja regularmente habilitado no processo. (TRT 14ª R. – RO 0042/02 – (0382/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 07.05.2002)

INTERVALOS INTRAJORNADA – REMUNERAÇÃO – A remuneração das horas correspondentes aos intervalos intrajornada não concedidos pelo empregador decorre de Lei, sendo devida ainda que exista norma convencional ou contratual excluindo esse direito do empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 6893/2001 – (01575/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO – PEDIDO PRINCIPAL LÓGICA E JURIDICAMENTE IMPLÍCITO NO PEDIDO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS – O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício pode ser lógica e juridicamente deduzido dos pedidos de recebimento de verbas contratuais e rescisórias, que têm seu fato gerador na relação de emprego mantida entre as partes. Não há que se confundir pedido implícito, necessariamente deduzível de outros pedidos ou do conjunto da postulação, com pedido inexistente ou não formulado. (Ac. 20000126122. 8a Turma. Relatora Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva. DOESP 11/04/2000)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÂUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Constatando não ter sido corretamente instruído o Agravo de Instrumento, em face da ausência da certidão de intimação do Agravante da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário, peça essencial para averiguar a respectiva tempestividade do presente apelo, não o conheço, por força das disposições contidas no art. 897, § 5º, I, da CLT. (TRT23. AI - 01005.2005.036.23.01-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Justa causa. Empregado público e estabilidade. Tratando-se o reclamado de autarquia municipal e sendo inequívoca que a admissão do reclamante ocorreu mediante aprovação em concurso público, o fato de a contratação ser regida pela CLT não impede o reconhecimento de existência da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República, conforme entendimento cristalizado por meio da súmula no 390, I, TST. Assim, demonstrada que a aplicação da dispensa por justa causa ocorreu sem observância do princípio da proporcionalidade, que aconselhava, no caso, a imposição de medida mais branda, deve ser anulada a dispensa, fazendo jus o autor à reintegração e ao pagamento das verbas do período de afastamento. (TRT/SP - 01385200705202005 - RO - Ac. 12aT 20090528586 - Rel. Adalberto Martins - DOE 24/07/2009)

Agravo de Petição. Sucessão de empresas. A alienação do imóvel em que antes se localizava a reclamada, e onde hoje se encontra a agravante, não implica, por si só, sucessão empresarial. Isto porque se faz necessária a demonstração de que a agravante se aproveitou de algum dos elementos componentes da atividade empresarial da reclamada, como, por exemplo, de bens de produção ou de equipamentos destinados às atividades do empreendimento econômico. Inexistindo tal prova, não se cogita de sucessão. Agravo provido. (TRT/SP - 01939200144502003 - AP - Ac. 12aT 20090662959 - Rel. Adalberto Martins - DOE 04/09/2009)







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