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Recurso Ordinário Registro Policial Boletim De Ocorrência Menção

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO POLICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Menção à "abordagem por dois indivíduos desconhecidos que, mediante grave ameaça de arma de fogo, subtraíram da vítima objetos a ela pertencentes." Ausência de outros elementos probatórios quanto às circunstâncias (e valores) indicados à inicial. Assim, as sequelas na vida particular e na vida social do recorrente, resultantes do alegado dano, não estão caracterizadas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00042200802802000 - RO - Ac. 11aT 20090273901 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 28/04/2009)

IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - Nos termos do art. 6o da Lei no 7.713/88, não incide imposto de renda sobre as verbas com natureza indenizatória. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO EM CTPS - Em se tratando de aviso prévio indenizado, entendo que a anotação em CTPS deve corresponder ao último dia trabalhado, sem a sua projeção, eis que a disposição contida no art. 487, parágrafo 1o da CLT somente tem efeitos pecuniários. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ESTABILIDADE - A reclamada, sociedade de economia mista, trata-se de ente da administração pública indireta, encontrando-se sujeita ao regime jurídico da empresa privada para fins de aplicação dos direitos laborais, nos termos do art. 173, parágrafo 1o, inciso II da Carta Magna. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA - A reclamante não logrou demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, porquanto a identidade de funções foi negada pela reclamada em defesa. MULTA DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - Diante da razoável controvérsia instaurada nos autos a respeito das diferenças de verbas rescisórias perseguidas, resta indevida a aplicação da multa prevista no art. 477, parágrafo 8o da CLT. (TRT/SP - 02820200405602001 - RO - Ac. 2aT 20090611262 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 01/09/2009)

CONFISSÃO FICTA E PEDIDO INEPTO. PREVALÊNCIA DA INÉPCIA. A inépcia do pedido sobrepõe-se ao instituto da confissão ficta, tendo esta apenas o condão de tornar presumivelmente verídicos os fatos aduzidos na inicial, mas não de aperfeiçoar pedidos ineptos. Assim, os efeitos da confissão ficta decorrentes da revelia, por si só, não induzem ao deferimento direto dos pleitos exordiais, mas geram presunção juris tantum de veracidade, a qual deverá ser confrontada com as provas constantes dos autos, sendo certo que o pedido também deverá passar pelo crivo da regularidade formal. Recurso ordinário do Autor ao qual se nega provimento. INADIMPLEMENTO SALARIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Através dos fatos noticiados pelo Reclamante, não vislumbro a possibilidade de dano capaz de macular sua moral a ensejar a indenização pretendida, vez que a inadimplência salarial, por si só, não induz à responsabilização do empregador por danos morais. Recurso improvido. (TRT23. RO - 01045.2007.001.23.00-7. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

RECURSO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO NULO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO INSCULPIDO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Verificada nos autos a sucessiva celebração de contratos de trabalho por prazo determinado, sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e ante à ausência de concurso, tem-se como nulo o ajuste de emprego mantido entre as partes demandantes, na forma do art. 37, II e IX, da CF haja vista que o labor na área de limpeza e serviços gerais não pode jamais ser tido como de natureza extraordinária. Nessa vertente, faz a trabalhadora jus ao recebimento do FGTS, sem a multa de 40%, consoante expressa previsão da Súmula 363 do TST. Recurso improvido. (TRT23. RO - 00130.2008.041.23.00-8. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Havendo contradição entre o julgado e sua fundamentação, acolhem-se os embargos de declaração nos termos do inciso I do art. 535 do CPC. (TRT 12ª R. – ED-AG-PET . 6948/2001 – (2820/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 20.03.2002)

SALÁRIO PAGO "POR FORA". PROVA TESTEMUNHAL. O pagamento à margem do contracheque salarial atrai o ônus da prova para o reclamante, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito a diferenças, o que se sustenta pelo depoimento de uma única testemunha se esta é capaz de transmitir segurança acerca da prática irregular adotada na empresa. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT/SP - 02528200446202003 - RO - Ac. 8aT 20090237050 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/04/2009)

RECURSO DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. A teor da Súmula 74 do TST, aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A confissão ficta, porém, goza de presunção relativa, podendo ser elidida por prova pré-constituída (art. 400, I, CPC). Assim, havendo prova pré-constituída demonstrando a ausência de concessão de intervalo intrajornada, é devida a respectiva indenização. Recurso do Reclamante a que se dá parcial provimento. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A negociação coletiva, como se sabe, é modalidade de autocomposição de conflitos que visa à harmonia nas relações de trabalho. Por meio desse instituto as partes convenentes fazem propostas recíprocas que, após discutidas, são rejeitadas ou acolhidas culminando com a fixação de normas e condições de trabalho específicas para as respectivas categorias, que visam, em síntese, à melhoria das condições de trabalho para os empregados e o aumento da produtividade para os empregadores. A flexibilização de direitos trabalhistas deve observar que, embora os direitos estabelecidos pela lei devam ser assegurados por força do artigo 468 da CLT, a Constituição Federal admite que, por meio de norma coletiva, se estabeleça a redução do salário e a majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, VI e XIII). Devendo, contudo, ser observada a jornada normativa. Recurso parcialmente provido. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O § 2º do art. 58 da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.' Sendo que, a teor da súmula 90 do TST, 'A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere, hipótese que se verifica nos autos. Recurso do Reclamante a que se dá provimento para deferir o pagamento de horas in itinere. (TRT23. RO - 00948.2007.007.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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