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Recurso Ordinário Interposto Por Empresa Estranha Aos Autos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso ordinário interposto por empresa estranha aos autos. Ilegitimidade ativa. De acordo com o artigo 499 do CPC o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo que cabe ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Recurso ordinário não conhecido. (TRT/SP - 02634200608102004 - RO - Ac. 3aT 20090288518 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/04/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS – PEDIDO HOMOLOGADO – Estando o pedido de desistência de ação mandamental revestido das formalidades legais, deve o mesmo ser homologado. (TRT 14ª R. – MS 0011/01 – (0226/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.04.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – GERÊNCIA COMERCIAL – SETORES NÃO DIFERENCIADOS – PROCEDÊNCIA – Reconhecendo o reclamado a inexistência de separação de planos entre as divisões componentes do setor comercial, no qual estavam lotados reclamante e paradigma, inadmissível o desnível salarial entre ambos. (TRT 15ª R. – RO 9.112/00 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.02.2002)

Recurso ordinário da União interposto fora do prazo em dobro previsto no Decreto- lei no 779/1969. Não conhecimento em razão da interposição intempestiva. (TRT/SP - 00692200843102001 - RO - Ac. 3aT 20090594910 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 21/08/2009)

JORNADA DE TRABALHO. NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. Não tendo o empregador juntado os registros de freqüência, presume-se verdadeira a jornada de trabalho apontada pelo reclamante na inicial, nos termos do que dispõe a Súmula nº. 338, inciso I, do C. TST. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. A indenização por danos morais somente pode ser deferida quando o empregador, em razão da prática de ato ilícito, causar um menoscabo moral à pessoa.. (TRT/SP - 02114200707002009 - RO - Ac. 12ªT 20090873704 - Rel. VANIA PARANHOS - DOE 23/10/2009)

Cesta Básica. Natureza da verba. O fato da verba a título de cesta básica ser paga em dinheiro não altera sua natureza que continua a ser indenizatória. (TRT/SP - 01470200307202004 - AP - Ac. 2aT 20090526699 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 31/07/2009)

MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO – Uma vez que a multa imposta ao réu foi decorrente de descumprimento de decisão judicial em medida cautelar inominada, deve ela ser mantida se não existe motivo fático ou jurídico para afastá-la. (TRT 12ª R. – RO-V 5401/2001 – 2ª T. – (00971/2002) – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 14.01.2002)







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