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Assédio Moral Configuração O Terror Psicológico Dentro Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O terror psicológico dentro da empresa, que caracteriza o assédio moral, é manifestado através de comunicações verbais e não-verbais, como gestos, suspiros, levantar de ombros, insinuações, zombarias, que visam desestabilizar emocionalmente o empregado, humilhá-lo, constrangê-lo, indo do seu intencional isolamento dos demais colegas, numa 'sala de castigos', por exemplo, por não haver alcançado a meta de vendas, a atos que forçam seu pedido de demissão e até, em casos extremos, o suicídio. Contudo, a realidade diária se encarrega de demonstrar outras situações que, também, dão ensejo ao assédio moral, como no caso dos autos. Aqui o constrangimento é perpetrado sobre a reclamante, através dos prepostos das reclamadas que praticavam atos de perseguição, ameaças freqüentes de demissão e desmoralização profissional perante colegas e terceiros, imiscuindo-se na seara da intimidade da trabalhadora, ferindo sua honra e imagem, descurando- se, outrossim, do dever de decoro profissional, obrigando a indenizar. (TRT 23ª Região – RO 00057.2005.001.23.00-2 – Relator Desembargador Roberto Benatar – DJE/TRT 23ª Região nº 145/2006 – publicação 15.12.2006)

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE TROCA DE FAVORES. O entendimento desta Corte de que não se torna suspeita testemunha que litiga contra o mesmo empregador (Súmula 357/TST) aplica-se também na hipótese de identidade de pedidos contidos nas Reclamações Trabalhistas propostas pela testemunha e Reclamante. Assente-se, também, que a troca de testemunhos por si só não configura a troca de favores. É necessária a indicação de um dado adicional específico devidamente comprovado para que se configure a efetiva troca de favores, o que não ocorreu na hipótese, porquanto o Regional consignou, expressamente, não restar caracterizada a suspeição alegada com base nos depoimentos e provas documentais colacionados. (TST. RR - 96700-73.2006.5.15.0070 Data de Julgamento 15/06/2011, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação DEJT 24/06/2011)

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. O ajuizamento de ação onde buscada a rescisão indireta do contrato de trabalho não implica renúncia à garantia provisória de emprego da qual o empregado é detentor. Existência de compatibilidade entre ambos os direitos. (TRT4. RO 0000933-39.2011.5.04.0102. 9ª Turma. Relatora Carmen Gonzalez. Data 21/02/2013)

HORAS EXTRAS – MINUTO A MINUTO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA SDI DO C. TST – Para a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI do C. TST, mister se faz que o tempo desconsiderado da jornada de trabalho seja destinado à marcação dos registros de ponto. (TRT 12ª R. – RO-V . 10986/00 – (01857/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

DESPEDIDA INDIRETA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL – PEDIDO DE DEMISSÃO – VALIDADE – A alegação de despedida indireta, por descumprimento de obrigação legal, resta prejudicada diante da existência de pedido de demissão da empregada, declarando não ter interesse em dar continuidade a relação empregatícia. (TRT 20ª R. – RO 00318-2002-920-20-00-0 – (401/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)

ERRO MATERIAL – UNIÃO FEDERAL – CONTA DE LIQUIDAÇÃO – PRECLUSÃO – Os cálculos de liquidação que tiverem sido homologados, sem que a parte adversa, no momento adequado e oportunizado, os tenha impugnado ou mostrado erro, ainda que seja material, não mais podem ser objeto de manifestação, eis que opera-se in casu o princípio da preclusão, com o fito de manter a ordem processual. (TRT 14ª R. – AP 0198/01 – (0358/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 06.05.2002)

Petrobrás. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Benefício que favorece aos empregados e aos aposentados. OJ transitória 62 da SDI-1. Recurso ordinário provido. (TRT/SP - 00541200825302004 - RO - Ac. 6ªT 20090899088 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 23/10/2009)







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