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Assédio Moral Caracterização O Assédio Moral Se Caracteriza

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O assédio moral se caracteriza por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, que tenha por efeito a ameaça do seu emprego e deteriorando o ambiente de trabalho. Para fazer jus à indenização por assédio moral o autor deve fazer prova nos autos da sua existência. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização por danos morais, embora seja arbitrada pelo juiz, deve levar em consideração alguns critérios, tais como: a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do dano. Em suma, deve servir para punir o infrator e compensar a vítima. Deve ser um valor alto e suficiente para garantir a punição do infrator, com o fito de inibi-lo a praticar atos da mesma natureza, cujo caráter é educativo, mas não a tal ponto capaz de justificar enriquecimento sem causa do ofendido. (TRT 23ª Região – RO 00448.2005.022.23.00-8 – Relator Desembargador Osmair Couto – DJ/MT nº 7281 – Publicação 19.12.2005 – Circulação 20.12.2005 (3ª f), p. 17)

Da rescisão indireta: O pedido de rescisão indireta deve ser apreciado de forma criteriosa, sob pena do órgão jurisdicional ser conivente com pretensão infundada da parte que deseja rescindir o contrato por iniciativa própria, com o recebimento de verbas salariais inerentes a rescisão "sem justa Causa", razão pela qual deve ser observado os termos do artigo 483 da CLT. (TRT/SP - 00275200937102000 - RO - Ac. 8ªT 20090832536 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 13/10/2009)

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – INTEMPESTIVIDADE – O executado alega ser intempestiva a impugnação aos cálculos apresentada pelo reclamante, posto que a penhora foi efetivada em 06 de abril de 2000 e a referida impugnação só foi apresentada em 08 de junho de 2000, portanto 62 dias após o decurso do prazo estabelecido no art. 884 da CLT. Não assiste razão ao executado. Compulsando-se os autos a partir de fls. 499 verso, verifica-se não ter se dado a notificação do autor no tocante aos cálculos homologados, sendo que somente após a expedição de alvarás e da determinação do Juízo no sentido de arquivar os presentes autos em 18 de abril de 2000, é que o reclamante teve oportunidade de se manifestar nos autos. Portanto, não se acolhe o argumento do reclamado quanto à intempestividade da impugnação aos cálculos, mantendo-se a decisão agravada quanto a ser tempestiva a impugnação apresentada pelo reclamante. (TRT 17ª R. – AP 409/2001 – (834/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÕES DE OUTRAS TURMAS. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. O v. acórdão embargado negou provimento ao agravo de petição interposto em embargos de terceiro, sob o fundamento de que, tendo o juízo executor incluído expressamente a agravante no pólo passivo da reclamatória, a matéria deveria ser tratada nos autos principais, através do manejo do remédio processual adequado. Em que pese o inconformismo da embargante com o julgado, esta e. Turma não está vinculada aos entendimentos firmados por outros julgados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRT/SP - 00838200731202001 - AP - Ac. 4aT 20090321302 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)

ACIDENTE DE TRABALHO. PERCURSO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A alínea "d", do inc. IV, do art. 21, da Lei 8.213/91 equipara o acidente de trabalho ao acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura a estabilidade provisória no emprego tão somente em face da ocorrência de acidente de trabalho, independentemente de culpa. Para fins da estabilidade provisória, pouco importa quem tenha causado o acidente, tratando-se de garantia legal objetiva. (TRT/SP - 01885200533202005 - RO - Ac. 4aT 20090563152 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 07/08/2009)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA – O enquadramento sindical se faz tendo em vista a atividade preponderante da empresa, não se tratando de categoria diferenciada. Assim, irrelevante a denominação da empresa, se os documentos, não desconstituídos, comprovam atividade preponderante diversa. (TRT 9ª R. – RO 06611/2001 – (06143/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

JUSTA CAUSA – A aplicação de justa causa é medida extrema, só sendo admitida nos casos expressamente previstos no art. 482, da CLT, dentre os quais evidencia-se o ato de improbidade. Portanto, não basta o empregador alegar o furto para perpetrar a demissão por justa causa, é preciso haver prova robusta da prática desse ato, que inexiste na situação vertente. (TRT 17ª R. – RO 1637/2001 – (1150/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 07.02.2002)







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