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Contrato De Emprego X Contrato De Empreitada Uma Das Diferenças

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO DE EMPREGO X CONTRATO DE EMPREITADA. Uma das diferenças marcantes entre o contrato de empreitada e o contrato de emprego é o binômio subordinação x autonomia, pois o objeto do contrato de emprego é fundamentalmente o trabalho subordinado, enquanto que no contrato de empreitada a prestação contratada é autônoma. Nesse sentido, restando comprovado nos autos que o reclamante detinha plena autonomia para contratar, efetuar pagamentos e combinar remuneração e jornada de trabalho com os seus auxiliares, sem interferência dos reclamados na condução dos respectivos serviços, há de se reconhecer a existência de contrato verbal de empreitada, não restando configurado o pretendido vínculo de emprego. (TRT23. RO - 00185.2009.061.23.00-3. 1ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO AGUIMAR PEIXOTO. Publicado em 01/03/10)

Embargos de terceiro. A ex-cônjuge do sócio da executada, que adquiriu imóvel com base em sentença transitada em julgado proferida em ação de separação consensual, é parte ilegítima para responder à execução trabalhista, mormente quando se considera que o trânsito em julgado ocorreu em data anterior ao ajuizamento da reclamação. Irrelevante a discussão acerca da inexistência de registro do imóvel penhorado em nome da ex-cônjuge, sob pena de o Poder Judiciário atentar contra a autoridade dos julgados de suas próprias decisões. (TRT/SP - 00428200905502006 - AP - Ac. 12aT 20090663173 - Rel. Adalberto Martins - DOE 04/09/2009)

Doença profissional não demonstrada. Considerando que houve perícia médica elaborada de forma regular e técnica que afastou o nexo causal da moléstia com labor na reclamada, não há de se falar em estabilidade ou reintegração. Doença degenerativa não garante a manutenção do emprego, por falta de amparo legal. (TRT/SP - 00230200544402008 - RO - Ac. 3aT 20090326649 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 19/05/2009)

DESÍDIA JUSTA CAUSA – CLT, art. 482. Desvio de função. Não é desidioso o empregado que, desviado de sua função contratual, erra na execução de outro serviço e causa prejuízo ao empregador, salvo se houver dolo ou culpa inescusável. (TRT 2ª R. – RO 20010273993 – (20020056227) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACOLHIMENTO – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – Em havendo o Juízo a quem" afastado a prescrição decretada pelo Juízo de piso, este há de se pronunciar expressamente acerca dos pedidos referentes a parcelas oriundas do período em relação o qual fora afastada a prescrição. (TRT 19ª R. – EDcl 02575.1999.062.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 31.01.2002)

Recurso ordinário. Limites do efeito devolutivo. Sentença que foi omissa sobre o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Ausência de embargos declaratórios para sanar a omissão. Operada a preclusão, já que é vedada a supressão de instância. (TRT/SP - 00092200949102008 - RS - Ac. 3aT 20090647461 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/08/2009)

INTERVALO NÃO CONCEDIDO – PAGAMENTO – Ao especificar a Lei que o período de intervalo não concedido será remunerado com um acréscimo de 50%, não se utiliza apenas do adicional, como se verificava na orientação do En. 85 do TST, até porque a hipótese não é de regime de compensação, mas todo o período deverá ser remunerado como extra. O período correspondente ao intervalo não concedido não está pago pelo empregador, daí mais uma razão para se pagar todo o período e mais o adicional e não apenas o adicional. Aliás, o inciso XVI do artigo 7º da Constituição dá a entender que remunera-se o período extraordinário com acréscimo de 50%, não se pagando apenas adicional. (TRT 2ª R. – RO 20010258951 – (20020127728) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 12.03.2002)







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