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Penal Artigo 157 2o Incisos I E Ii C

Jurisprudência - Direito Penal

PENAL. ARTIGO 157, § 2o, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO CO-RÉU. DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. A condenação do co-réu se impõe, diante das provas coligidas, que tornam induvidosa a sua efetiva atuação no curso da empreitada delitiva. O princípio da insignificância - excludente supralegal - mostra-se incompatível com os crimes complexos, onde um dos elementos do tipo é a grave ameaça. Verificando-se que a prática do crime, com emprego de arma de fogo ressai indene de dúvidas das provas carreadas, não pode prosperar o pleito atinente ao afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2o, do artigo 157 do Código Penal. O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo legal. Não estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJDF. 20050110575946APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2a Turma Criminal, julgado em 14/09/2006, DJ 24/11/2006 p. 192)

LATROCINIO TENTADO. ROUBO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE PROVA. Apelação Criminal. Latrocínio tentado e roubo consumado. Grupo de Agentes que em harmonia com vendedora ambulante planejam roubar o Comerciante fornecedor de mercadorias, quando da prestação de contas. Vítima e filho que são conduzidos no próprio veículo até o Rio Guandu, onde após subtração dos bens, um deles é alvejado no ouvido e jogado ao rio, enquanto que o outro,para fugir dos agressores se lança no rio onde é agredido vindo a desaparecer, eis que o corpo não foi localizado. Condenação do grupo. Latrocínio tentado, eis que o filho sobreviveu e roubo porquanto o corpo do comerciante não foi localizado, não havendo a prova do evento morte. Recurso do MP, quer condenação por duplo latrocínio. Recursos defensivos, querem absolvição,desclassificação do latrocínio para roubo, concurso formal e dosimetria penal. Sem razão o MP, uma vez que inexistente prova a permitir exame de corpo de delito indireto. Sem razão as Defesas, porquanto prova robusta da participação de todos nos atos criminosos. Dosimetria e regime prisional harmônicos com fatos e legislação. Recursos desprovidos. (TJRJ. AC - 2006.050.01596. JULGADO EM 13/06/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR IVAN CURY)



PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O relaxamento da prisão em flagrante é cabível sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, em desconformidade com a lei, enquanto que a liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão legal, sem falhas, mas que não deva ser mantida, por não se encontrarem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (CPP, artigo 312). A liberdade provisória pode ser revogada; o relaxamento de prisão, realizado em desconformidade com a lei, não. II. Considerando que o paciente foi preso e autuado em flagrante pela Polícia Civil Estadual e não pela Federal, sendo a prisão homologada, igualmente, por autoridade incompetente, ou seja, por juiz de direito da Comarca de Guapó/GO, configurada está a irregularidade da prisão, sendo cabível, na hipótese, seu relaxamento. III. Recurso parcialmente provido, tão-somente para mudar o fundamento da concessão da ordem, qual seja, pelo relaxamento de prisão ilegal. (TRF1. RECURSO EM HABEAS CORPUS 2007.35.00.003836-6/GO Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 05/08/08)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OCULTAÇÃO DE ESTRANGEIROS IRREGULARES (ART. 125, XII, DA LEI 6.815/80 C/C O ART. 70 DO CP). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. I. O crime de uso de documento falsificado consuma-se com a prática de fazer uso, que significa empregar, utilizar qualquer um dos papéis falsificados ou alterados referidos nos artigos 297 a 302 do CP. Consuma-se como o primeiro ato de utilização do documento falso, independente da obtenção de qualquer proveito. II. Materialidade e autoria do delito de uso de documento falsificado demonstradas pelas confissões do réu, pelos depoimentos e pelos documentos acostados nos autos. III. Impõe-se a absolvição dos acusados da imputação da prática do crime previsto no art. 125, XII, da Lei 6.815/80 c/c o art. 70 do CP, se as provas colhidas nos autos não demonstram, de forma suficiente, a presença do dolo específico para a configuração do crime em tela, consistente na vontade de ocultar 4 estrangeiros que ingressaram no País de forma irregular. IV. Aplica-se o princípio do in dubio pro reu, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual o acusado deverá ser absolvido quando a acusação não prove, inequivocamente, sua participação no crime. V. Apelação de Eucir provida e apelação de Luiz Marcelino parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2008.41.00.006490-2/RO Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 11/09/09)

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.1 As medidas protetivas de natureza cível e o processo criminal são absolutamente independentes e desafiam deslinde específico, sendo que o indeferimento daquelas desafia recurso próprio na esfera cível, mais especificamente o de agravo de instrumento, tornando-se inadmissível o manejo de apelação criminal. Afasta-se a competência da Turma Criminal em favor da Turma Cível.2 Remessa dos autos à uma das Turmas Cíveis, competente para conhecer da matéria questionada. (TJDFT - 20070810005359APR, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 12/06/2008, DJ 09/07/2008 p. 95)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENDÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DO CO-RÉU – CISÃO DO PROCESSO COMO MEIO DE EVITAR CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE (ART. 31 DA LEI Nº 6.368/76) – Exame, aliás, que prescinde da remessa do processo original. Comunicação da realização do exame e do retono dos autos à origem. Instrução encerrada. Constrangimento ilegal inexistente. Aplicação da súmula 52 do STJ. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024286-1 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

FALSO TESTEMUNHO. AUSENCIA DE COMPROMISSO. CARACTERIZACAO DO CRIME. POSSIBILIDADE. Apelação criminal. Falso testemunho. Recurso defensivo. Atipicidade de conduta por ausência de compromisso. Impossibilidade. Existem duas orientações quanto à necessidade do compromisso da testemunha: para uma, não comete o crime a testemunha não compromissada, para outra corrente, a testemunha informante pode cometer o referido delito. Compartilho do segundo posicionamento e entendo que a testemunha informante (não compromissada) pode incorrer no crime de falso testemunho, pois, este surge da desobediência ao dever de afirmar a verdade, "que não deriva do compromisso" (RT ,392:116). Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.05573. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)








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