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Apelação Da Vara Da Infância E Juventude Multa Aplicada Em

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. ART. 250 DO ECA. 1. É qüinqüenal o prazo prescricional aplicado às multas em razão de infração administrativa às normas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 2. O simples ato de hospedar criança ou adolescente desacompanhado de seus pais ou responsáveis já é suficiente para tipificar a conduta descrita no artigo 250 do ECA. 3. Mantém-se a multa aplicada entre o patamar mínimo e o máximo legal, haja vista a reincidência do representado. 4. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF. 20060130077318APE , Relator SÉRGIO ROCHA, 2a Turma Cível, julgado em 14/11/2007, DJ 11/12/2007 p. 117)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO – CONSEQÜÊNCIA – O advogado que impetra habeas corpus, por ser detentor de capacidade postulatória, tem a obrigação de bem instruir a inicial, sob pena de inviabilizar o exame da postulação (STF). (TJSC – HC 00.024955-6 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 10.01.2001)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. Recurso em sentido estrito improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70022098438, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

EXCECAO DE SUSPEICAO. IMPROPRIEDADE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Agravo Regimental interposto contra decisão relatorial que deixou de admitir Exceção de Suspeição aforada contra magistrado. Descabimento configurado. Pretensão do Excipiente de hostilizar decisões judiciais através de exceção de suspeição. Impossibilidade. Inobservância pelo Excipiente da regra do artigo 98 do CPP. Na realidade, o que pretende o excipiente, s.m.j., é por vias oblíquas suspender o trâmite processual, provocando talvez até mesmo uma prescrição, ato inconcebível. A "Exceptio Suspecionis" só tem cabimento se indicada a pessoa física do Juiz excepto e não contra o Juízo. Impossibilidade de se manejar exceção de suspeição como forma de recurso às avessas. Decisão Relatorial proferida com fulcro no artigo 31, VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Manutenção que se impõe. Agravo Regimental improvido. (TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 2006.029.00002. JULGADO EM 07/03/2006. DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO CORTES)


CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129 - § 1º- I e II, DO CP). NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO SE CONSTATA, SENDO REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA. A prova contida nos autos autoriza a manutenção do decreto condenatório lavrado contra o réu, inclusive no que tange à natureza do delito, inviabilizando a acolhida dos pleitos de absolvição e de desclassificação do fato. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024117897, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.036/90, em seu artigo 20, dispõe taxativamente as hipóteses de resgate dos valores do FGTS, não elencando como possibilidade para pagamento de alimentos. Ademais, trata-se de verba indenizatória. Decisão mantida. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70024626772, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/06/2008)

RECURSO DE AGRAVO – COMUTAÇÃO DE PENA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – INVIABILIDADE – ART. 7º, INC. I, DO DECRETO Nº 3.226/99 – A comutação como espécie de indulto não pode ser concedida aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados por vedação expressa da Lei nº 8.072/90 (art. 2º, inc. I) e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XLIII). Recurso desprovido. (TJSC – AG 00.023938-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)







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