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Penal E Processual Apelação Alíneas A C E D Do

Jurisprudência - Direito Penal

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO - ALÍNEAS "A", "C" E "D" DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE TÉCNICA EQUIVALENTE A DOCUMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475 DO DIPLOMA DE RITOS - VALIDADE. QUESTÃO NÃO-SUSCITADA NOS MOLDES DO ART. 571 DO CPP - PRECLUSÃO. ROUBO - DELITO INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. DOSAGEM DA PENA E APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CP. REGIME DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. O Ministério Público pode requisitar diligências investigatórias que entender necessárias à formação de seu convencimento (art. 121, VII, da CF e art. 26, IV, Lei 8.625/93) e, respeitado o prazo estabelecido no art. 475 do CPP, esse documento pode ser lido em plenário, sem qualquer eiva de nulidade. Se a defesa, em alegações finais não questionou a validade de perícia realizada ainda na fase do inquérito, não pode fazê-lo em grau de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, eis que a temática restou fulminada pela preclusão. Se duas condutas são autônomas, o Conselho de Sentença pode reconhecer a participação em uma e negar na outra, sem qualquer contradição. Entende-se por decisão manifestamente contrária às provas dos autos somente aquela que, de forma arbitrária, se dissocia por completo das provas colhidas durante a instrução. Se o juiz não individualizou a pena atinente ao crime de lesão corporal, praticado em erro de execução, considera-se que restou fixada no mínimo. Com base nisso, aplica-se o concurso material se mais benéfico ao réu (art. 70, parágrafo único do Código Penal). Ainda que se trate de crime hediondo, o condenado tem direito à progressão de regime durante o cumprimento da pena (precedente do STF). (TJDF. 20050111179066APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2a Turma Criminal, julgado em 15/02/2007, DJ 18/07/2007 p. 93)

FOTO DE MENOR. PORNOGRAFIA. PRISAO EM FLAGRANTE. VIOLACAO DE DOMICILIO. INEXISTENCIA. "Habeas Corpus". Crime de armazenamento de fotos pornográficas envolvendo criança ou adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Crime contra a propriedade imaterial. Código Penal. Disque denúncia. Prisão em flagrante. Alegação de ilegalidade. Peça flagrancial formalmente regular. Notícia de crime que autoriza o ingresso em domícilio. Denúncia anônima comprovada. Cumprimento das garantias constitucionais. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.01479. JULGADO EM 27/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Sabe-se que os embargos declaratórios podem possuir efeito infringente, mas apenas quando o suprimento da ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão importar, necessariamente, na retificação do julgado. Se, na verdade, a pretensão do recorrente é a mudança da decisão, eles devem ser rejeitados. Caso a parte não concorde com ela, deve dispor de outros recursos, não dos embargos de declaração. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70024467482, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

CRIME DE IMPRENSA. OFENSA A HONRA. DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. DIREITO DE RESPOSTA. LIMITACAO. Crime de imprensa. Direito de resposta. Ofensa à honra de terceiros. Ocorrência. Descabimento. Descabe o direito de resposta se no texto que o interessado pretende ver publicado existem referências ofensivas à honra de terceiras pessoas que, integrantes ou não do Poder Judiciário (o qual, na verdade, se deseja censurar), não têm qualquer relação, por mínima que seja, com os fatos narrados nas matérias jornalísticas publicadas. Assim, em se permitindo a publicação da resposta, na forma em que está posta, estar-se-á criando para as pessoas e para as instituições ali mencionadas igual direito de resposta, o que encontra vedação na lei especial. Além do mais, o direito de resposta, elencado dentre os direitos e garantias fundamentais, no inciso V do artigo 5. da Constituição Federal, não é incondicional, sofrendo limitações tanto pela norma constitucional que o garante como também pela lei ordinária que o regula. (TJRJ. AC - 2005.050.03148. JULGADO EM 13/07/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)


AUDIENCIA DE REAVALIACAO. INTERNACAO DE MENOR. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". ECA. Ato infracional análogo ao art. 157, par. 2., II do C. Penal. Pretende o impetrante a nulidade da audiência de reavaliação em que a MM Dra. Juíza regrediu a medida sócio-educativa de liberdade assistida, para internação, e que se reconheça a ilegalidade da regressão, por prazo superior a três meses, devendo o adolescente ser colocado em medida sócio-educativa de semiliberdade, de imediato. Descabimento. Adolescente que descumpriu, durante um ano, a medida sócio-educativa de liberdade assistida, tendo sido apreendido perambulando pelas ruas. A mãe do adolescente revela que o filho não possui limites, afirmando que ele não cumprirá eventual medida de semiliberdade junto ao CRIAM, pois não cumpre qualquer medida que lhe seja aplicada e não a obedece. Considera que, pelo menos, internado, o filho está estudando e recebendo acompanhamento. Fundamento da regressão baseado no art. 122, I e III do ECA, devendo o adolescente ser reavaliado em audiência que vier a ser designada. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.06517. JULGADO EM 13/11/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

EFEITO SUSPENSIVO. MINISTERIO PUBLICO. ILEGITIMIDADE. EXECUCAO PENAL. Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Descabimento. Artigo 5., II, Lei n. 1.533/51. Ilegitimidade ativa "ad causam". Inocorrência do "periculum in mora". "Fumus boni juris". Incerto. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial correto. Desprovimento do agravo regimental. O artigo 5. II, da Lei n. 1.533/51 é expresso em que não se dará Mandado de Segurança em se tratando de decisão ou despacho judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição. Restrito o Ministério Público ao devido processo legal, face aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, somente pode provocar restrição a direito do apenado nas formas e limites previstos em lei, carecendo de legitimidade para a ação mandamental que busca dar efeito suspensivo a recurso que não o tem, por expressa previsão legal, (artigo 197, L.E.P.) aduzindo pretensão "contra legem". Inexiste violação a direito líquido e certo do Impetrante, a resguardar pelo "mandamus", não sendo reconhecíveis "periculum in mora pro societate" na liberação do apenado, face ao seu mérito carcerário, pressuposto da progressão, não questionado, e mostrando-se duvidoso o "fumus boni juris", pela prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tema de inconstitucionalidade, objeto do Agravo. O indeferimento da inicial, em obediência ao artigo 8. da Lei 1.533/51, dadas as circunstâncias, não merece reparo. Agravo regimental desprovido. Vencido o Des. José Augusto de Araújo Neto. (TJRJ. MS - 2007.078.00012. JULGADO EM 15/03/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

NARCOTRÁFICO – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – INTERESSE DA DEFESA – RAZOÁVEL E JUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA – Considera-se justificado o breve excesso de prazo quando, após a audiência de instrução e julgamento, aguarda-se, com data próxima marcada, somente a realização do exame de dependência toxicológica, promovido em prol do paciente, para o encerramento da instrução criminal. Não há excesso de prazo para conclusão do procedimento criminal previsto na sistemática da Lei nº 6.368/76 (art. 35 com alteração dada pelo art. 10, da Lei nº 8.072/90) quando eventual demora decorre da realização do exame de dependência toxicológica, de interesse da defesa, que dele não poderá se valer para alegar constrangimento ilegal. (HC nº 99.007802-7, da Capital, Rel. Des. Nilton Macedo Machado). (TJSC – HC 00.025450-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)







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