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Processual Civil Mandado De Segurança Sentença Juizado Especial

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. Conquanto a Lei no 9.099/95, em seu art. 3o, § 2o, disponha que as causas de natureza alimentar ficam excluídas da competência do Juizado Especial, a hipótese retrata acordo oriundo de título executivo extrajudicial, eis que versa sobre repasse do recebimento de pensão militar. 2. Não obstante a pensão militar ostentar, obviamente, natureza alimentar, a causa não diz respeito a pedido de alimentos de qualquer espécie, mas de acordo extrajudicial firmado entre as partes, cuja competência é do Juizado Especial Cível, e não, das Varas de Família. 3. Segurança denegada. (TJDF. 20080020085808MSG, 3a C. Cível, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Acórdão No 327.428. Data do Julgamento 08/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de construção. Muro construído sobre divisa de áreas que passou a obstruir antiga passagem de veículo na propriedade dos recorrentes. Posse turbada resulta em deferimento de liminar. Estando comprovada posse anterior dos agravantes, turbada através da construção recente de muro em divisa que comporta divergência nas confrontações, impedindo o acesso do veículo dos autores a garagem existente nos fundos da propriedade, é de ser deferida liminar de reintegração e determinando o desfazimento, total ou parcial, da construção para desobstruir a passagem, preservando-se a posse antiga até ser julgada a ação de reintegração. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003497468 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)

CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. SENTENÇA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PROVADA SUA CULPA NEM A RUPTURA DA CONVIVÊNCIA. BEM RESERVADO. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. PENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1) O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA APELANTE É IRRELEVANTE, EIS QUE A SENTENÇA CONCLUIU NÃO HAVER CULPA DE NENHUMA DAS PARTES.2) A ALEGAÇÃO DE QUE A RUPTURA DA CONVIVÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA TAMBÉM NÃO PROSPERA SE A AFIRMAÇÃO NÃO FOI APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSÍVEL A INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.3) COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O INSTITUTO DO BEM RESERVADO NÃO FOI EXTINTO, MAS FOI ESTENDIDO PARA O CÔNJUGE VARÃO. PRECEDENTES.4) EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO, A APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE OS BENS APRESENTADOS NA INICIAL FORAM FRUTOS DO SEU ÚNICO ESFORÇO.5) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO MOSTRA-SE JUSTO, EIS QUE A MÃE TAMBÉM DEVE CONCORRER PARA O SUSTENTO DOS FILHOS.6) APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJDFT - 20020710019064APC, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 20/10/2003, DJ 04/02/2004 p. 37)

Agravo de instrumento. Previdência Pública. Política de vencimentos. Requisição de informações para obtenção de dados necessários para elaboração de cálculos de liquidação de sentença. Descabimento. Medida que pode ser promovida pelo próprio interessado aos órgãos do Estado, uma vez acessíveis os dados na via administrativa, sem necessidade de determinação judicial. Ausência de comprovação de entrave burocrático. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024600264, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 03/06/2008)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DE POUPANÇA - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC DE JANEIRO E FEVEREIRO/1989 (42,72% e 10,14%) - MARÇO, ABRIL e MAIO/1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) - FEVEREIRO 1991 (21,87%) - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECURSO IMPROVIDO. A configuração da litispendência somente se dá quando há identidade de partes, pedidos e causa de pedir; ausentes tais requisitos não há que se falar em litispendência. O banco depositário é legitimado para responder às ações onde o poupador busca diferenças de índices d e c o r r e ç ã o mo n e t á r i a , r e f e r e n t e s a o s p l a n o s e c o n ômi c o s governamentais, independentemente de que o procedimento tenha sido em estrita obediência às determinações de entes federais. Precedentes do STJ. O prazo prescricional, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de cadernetas de poupança, é vintenário, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 205 do Código Civil de 2002, pois, trata-se de direito obrigacional personalíssimo. Prescrição inocorrente. Comprovado nos autos que o autor é cliente da instituição financeira, mantendo caderneta de poupança com data na primeira quinzena e com saldo no período reclamado, correto é o pagamento das diferenças não computadas nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991, nos percentuais de 42,72%, 10,41%, 84,32%, 44,80%, 7,87% E 21,87%, respectivamente. (TJMT. Apelação 53767/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicada em 29/09/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA -RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A OPERAÇÕES ANTERIORES À SUA RETIRADA DA EMPRESA - RECURSO IMPROVIDO. Remanesce a responsabilidade do ex-sócio da empresa quanto aos débitos tributários referentes a período em que integrava o quadro societário, não podendo ser incluído em execução fiscal fora dessa situação jurídica. (TJMT. AI, 131623/2009, DR.ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 12/07/2011, Data da publicação no DJE 22/07/2011)

MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO – SALDO CREDOR – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE – JUROS – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA – RECIPROCIDADE CONFIGURADA – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE ACOLHIDO – O § 3º do art. 192 contém em seu bojo todos os elementos necessários para, independentemente de qualquer lei complementar, incidir desde logo. Mesmo porque o legislador ordinário não poderá, a pretexto de regulamentar o dispositivo em referência, extrapolar o teto máximo de 12% ao ano, já sedimentado pelo legislador constituinte. A solução mais consentânea com a justiça está a impor que, na hipótese de sucumbência recíproca, não podendo ser considerada economicamente irrelevante a parte da qual decaiu um dos litigantes, cada um deles deve responder pelos encargos sucumbenciais sobre os valores de que, efetivamente, decaiu. (TJSC – AC 00.018285-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 05.02.2001)







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