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Recurso De Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro

Jurisprudência - Direito Civil

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ARTIGO 1.051, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Comprovados os requisitos do artigo 1.051, do Código de Processo Civil, em sede de embargos de terceiro, é medida de rigor a concessão da liminar para reintegração de posse do bem que se subordina à prestação de caução, para assegurar sua devolução. (TJMT. Agravo de Instrumento 56155/2009. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Julgamento 23/3/2010)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CONTADOR. AUTUAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. I. Prevalece nesta Turma entendimento no sentido de que a Câmara Municipal possui capacidade processual para defesa de prerrogativas institucionais, diante da autonomia administrativa e financeira que possui, inclusive, CNPJ distinto do Município, bem como em homenagem ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo. II. Contudo, no caso, a situação é diversa. A defesa em sede de embargos à execução fiscal de autuação realizada pelo CRC pelo exercício ilegal da profissão de contador não está atrelada a competência, atribuição ou prerrogativa de cunho constitucional das Câmaras Municipais, razão pela qual falece capacidade processual da Câmara Legislativa do Município de Jerumenha/PI para atuar nestes autos. III. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.01.99.043951-9/PI Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 06/11/2009)

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU À AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. TRANSAÇÃO. PRAZO CONCEDIDO AOS REQUERENTES PARA FORMALIZAREM AS CLÁUSULAS DO ACORDO E COMPARECER PARA RATIFICAÇÃO DO PEDIDO. RÉU QUE SE DESINTERESSA PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. PARTILHA. REGIME DE BENS.O comparecimento espontâneo do réu, supre a falta de citação (art. 214, § 1º do CPC), sendo certo que, prosseguindo a separação litigiosa, foi aberto prazo ao réu para ofertar contestação.No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os adquiridos mediante doação. (TJDFT - 20000910058690APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 12/12/2002, DJ 02/04/2003 p. 51)

MANDADO DE SEGURANÇA – SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA – LITISPENDÊNCIA REJEITADA – SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO INOCORRENTE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – 1. Quem tem gerência direta sobre as folhas de pagamento, com poderes para determinar aos demais órgãos da Administração a inclusão ou não da contribuição previdenciária, não é o Presidente do IPESC, e sim, o titular da Pasta da Administração, nos termos da Lei nº 9.831/95, art. 40, com a redação da Lei nº 9.904/95. 2. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se ajuíza ação idêntica à outra, ou seja, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ausentes tais requisitos, afasta-se a proemial argüida. 3. Com a promulgação da EC nº 20/98, os pensionistas e servidores inativos estaduais estão isentos do recolhimento da contribuição previdenciária. Configurando caso de não incidência, fica vedado ao legislador ordinário federal, estadual, distrital e municipal o exercício da competência tributária com a finalidade de instituir a contribuição em comento. 4. Também não se verifica qualquer afronta ao princípio federativo, à autonomia das entidades político-constitucionais, isto porque a delimitação de seu campo tributável advém da Constituição Federal que é lei nacional estruturadora e organizadora do Estado Nacional, figurando acima das competências dos aludidos entes constitucionais componentes da Federação. (Des. Anselmo Cerello – MS nº 00.000754-4) (TJSC – MS 00.016522-0 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 14.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM INVENTARIADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se inexiste a penhora do bem perante o registro de imóveis ou no rosto dos autos do processo de inventário no qual restou realizada a alienação, presume-se, até prova em contrário, a boa-fé objetiva do adquirente. Para que se configure a fraude à execução, não existindo penhora sobre o bem, é necessária a prova do concilium fraudis, ou qualquer outro elemento indicativo de que pudesse o adquirente do imóvel ter ciência de que o bem estava a garantir o pagamento da dívida existente. Agravo desprovido monocraticamente. (Agravo de Instrumento Nº 70019058163, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 25/06/2007)

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CABIMENTO. 1. Se o réu abandonou a família há mais de 25 anos e há 6 anos não foi encontrado para responder à ação de divórcio, então é cabível a citação por edital, pois se trata de pessoa que efetivamente está em lugar incerto e não sabido. 2. É desnecessário exigir maiores diligências quando resta demonstrado que o réu não mantém contato com a família, tendo havido, inclusive, a sua citação editalícia por ocasião da ação de divórcio. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023478670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/07/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL - REGISTRO - NOME DE TERCEIRO - BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAIORIA. Sendo o bem pertencente a terceiro, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, não pode ocorrer o bloqueio enquanto não for intentada a ação específica para a decretação de invalidade do registro face à fraude alegada. Comprovada a propriedade dos bens móveis contidos no imóvel, são eles passíveis de arrolamento para uma possível partilha em Ação de Dissolução de União Estável. (TJDFT - 20050020019588AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado em 08/08/2005, DJ 08/11/2005 p. 119)







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