Diciona

Embargos Declaratórios No Recurso Especial Juros Moratórios Termo

Jurisprudência - Direito Civil

Embargos Declaratórios no Recurso Especial. Juros Moratórios. Termo Inicial. Omissão. Suposta afronta aos arts. 219 do CPC e 1.536, § 2º, do Código Civil – Não-Ocorrência – Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. Direito Civil. Processual Civil. 1 - O termo inicial para cobrança de juros moratórios a data da citação válida, nos termos do art. 219 do CPC c.c. 1.536, § 2º, do Código Civil. Precedentes do STJ. 2 - Em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, faz-se necessário admitir que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos declaratórios da parte embargante, em que, entre outras questões, se aduzia a necessidade de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação, firmou o entendimento de que o silencia da sentença acerca do tema importaria na aplicação das normas legais que regem a matéria, quais sejam, os arts. 219 do CPC c.c. 1.536, § 2º, do Código Civil. (STJ, EDcl no REsp 862638/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 21.10.2008)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO SUCESSIVA, POIS NÃO SE CUIDA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PARTE FINAL DO ARTIGO 87, DO CPC. A ação de conversão de separação judicial em divórcio não é execução de sentença. Não se aplica, pois, à espécie, a regra do artigo 575, II, do CPC, que admite conexão sucessiva, inocorrente no caso. Ademais, com a instalação da Vara Especializada do juízo familiar, não remanesce a competência cumulativa dantes cometida à Vara Cível, pois, com a alteração da competência em razão da matéria, excepciona-se a regra da perpetuatio iurisdictionis, nos termos do disposto na parte final do artigo 87, do CPC. Competente para apreciar o feito é a Vara de Família, Órfãos e Sucessões, já instalada. (TJDFT - CCP188797, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/04/1997, DJ 01/04/1998 p. 32)

DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 6.015/73.O magistrado não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, podendo, assim, adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos termos do artigo 1.109 do Código de Processo Civil,Preceitua o artigo 109, da Lei de Registros Públicos - Lei Federal nº 6.015/73, que, aquele que "pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório."Apelo não provido. (TJDFT - 20060111259094APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 27/03/2008 p. 58)

AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DIVÓRCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I - Tem direito a postular alimentos do ex-cônjuge, mesmo após o divórcio, a ex-mulher que, com 69 anos, dele depende economicamente por ser semi-alfabetizada e nunca ter exercido atividade profissional. Sempre se dedicou às atividades do lar. Manteve a família com pensão em favor dos filhos, que continuou a ser paga mesmo após atingirem a maioridade.II - Apelação improvida. (TJDFT - 20040110528494APC, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 66)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESCONTO NO VALOR DO ALUGUEL. CARACTERIZAÇÃO DE MULTA DISFARÇADA. DESCABIMENTO DE DUPLA PENALIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA NÃO CONTRATADA EXPRESSAMENTE. MULTA COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO. Na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de locativos incide apenas a multa específica de inadimplemento e não outra consignada no contrato em razão de qualquer outra infração. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70001200740, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/08/2000)

EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BEM ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. É garantido o levantamento da penhora de bem de terceiro que comprovadamente tenha sido adquirido da executada anteriormente ao ajuizamento da EF e/ou anteriormente à realização da penhora. 2. Remessa oficial não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 28 de fevereiro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF1. REO 0020822-16.2003.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.225 de 09/03/2012)

AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 486 DO CPC QUE PREVÊ O CABIMENTO DA ANULATÓRIA E NÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, VIII, DO CPC QUE DISPÕE SOBRE A RESCISÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA SOMENTE NOS CASOS DE SENTENÇA DE MÉRITO. Recurso provido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001667625, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 07/08/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato