Diciona

Reconhecida A Obrigação Da Ré De Devolver As Parcelas Pagas

Jurisprudência - Direito Civil

Reconhecida a obrigação da ré de devolver as parcelas pagas antes do encerramento do grupo, os juros de mora incidem a partir da citação, ex vi do disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Este é o entendimento jurisprudencial predominante. A 2ª Turma Cível do TJDDFT, em 12.02.2004 decidiu que “A correção monetária é devida a partir do desembolso, e os juros a partir da citação". (TJMT. AC nº 20020110217946, SEGUNDA TURMA RECURSAL. Rel. Silvânio Barbosa dos Santos, unânime. DJU 12.05.2004)

AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA DE 12 % AO ANO – Vedação de capitalização mensal, pois esta deve ser anual. Decreto nº 22.626/33. Multa fixada em 2% ao mês, consoante Lei nº 9298/96 e juros moratórios de 1% ao ano. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da administradora na cobrança de encargos previstos no contrato, estando dentro do contexto litigioso da causa. Apelo desprovido. * (TJRS – APC 70003472438 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE FIGURA NO CHEQUE COMO FAVORECIDO - DESNECESIDADE DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE PARTE E CONTINUAR COM O JULGAMENTO DA AÇÃO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTAR A CAUSA EM CONDIÇÕES DE RECEBER IMEDIATO JULGAMENTO. Aquele que figura como favorecido em cheque nominal, tem legitimidade para propor ação de execução ou monitória no caso de cheque prescrito, independentemente da origem da dívida. Sendo a ação monitória proposta com base em cheque prescrito, desnecessária a indicação da origem da dívida, eis que o cheque regularmente sacado pelo devedor, por si só, representa confissão de dívida. A correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação, devendo estes serem de 6% ao ano, quando não convencionados. (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 7759/2005. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR EXMO. SR. DR. ALBERTO PAMPADO NETO. Julgamento 18-4-2005)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001670157, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESACOLHIDA. IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. 1. Cabível a cessão dos créditos decorrentes da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. 2. É inaplicável a Resolução do CNSP quando contrária à Lei, sendo legítima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo. 3. Assim, devido é o pagamento da indenização correspondente a quarenta salários mínimos, vigentes à época do pagamento parcial. 4. Conforme a Súmula 14 das Turmas Recursais, a correção monetária e os juros devem incidir, respectivamente, a contar do ajuizamento da ação e da data da citação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002476158, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/04/2010)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDEDNIZAR. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95. MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Da análise dos autos, tem-se que não prospera a preliminar de nulidade da respeitável sentença, sob o argumento da nulidade da citação; a uma, porque essa nulidade não se caracterizou, porquanto a Recorrente teve conhecimento inequívoco da ação que se lhe endereçou a Recorrida e, ademais, em se tratando de pessoa jurídica, a correspondência poderá ser entregue a qualquer encontrada na portaria da empresa; por qualquer pessoa entenda-se aquela que, de alguma maneira tenha vínculo com a Requerida; a duas, em se tratando de citação realizada por Oficial de Justiça, da mesma forma a citação se operará nas mesmas condições acima declinadas; a três, no caso, destes autos, a própria Recorrente se encarregou de dissipar eventuais dúvidas ao esclarecer que a pessoa, através da qual fora ela citada trata-se de um estagiária; vale dizer, se a finalidade da citação é dar conhecimento à parte requerida acerca de ação contra si proposta, seria impensável que uma estagiária deixaria de comunicar fatos dessa natureza e, finalmente, a quatro, nenhum o argumento segundo o qual, a contestação apresentada pela também Requerida TIM Celular S/A aproveitaria à Recorrente. Assim é, porque, no micro sistema dos Juizados Especiais a revelia se caracteriza pela ausência da parte Requerida a qualquer das audiências designadas, ou seja, verificada a ausência, irrelevante se a Co- Requerida tenha apresentado contestação, porque, esta, pela circunstância especial acima referida, só aproveita a esta, que efetivamente compareceu ao ato designado. Melhor sorte não socorre a Recorrente quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, sejam pelas razões expendidas pela Recorrida, dando conta de farta documentação que a vincula ao pólo ativo, seja porque, em se tratando de coisa móvel, curial a conclusão de que a propriedade se transfere pela simples tradição. A preliminar de ilegitimidade passiva também não prospera. Assim é, porque, efetivamente, as Recorrentes, embora não tenham, como afirmam qualquer comprometimento com o defeito do aparelho celular, são partes legítimas para suportarem o ônus da ação, haja vista que, como prestador de serviço e/ou fornecedor, não podem se esquivar dessa responsabilidade, que é solidária com o fabricante; poderão elas, quando muito e se lhe aprouverem, valerem-se da ação de regresso. A MMº Juíza disse o direito consoante era seu dever; em verdade, apreendeu ela o cerne da questão e, assim, fez justiça, inclusive quanto ao valor da condenação, que se encontra dentro do princípio da razoabilidade. Assim, a respeitável sentença não merece qualquer reparo, pois se sustenta pelos seus próprios e jurídicos fundamentos; razão por que, ante à permissibilidade do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, considero-a integrada a este voto. (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 239/2007 Classe II - 1 – Juizado do Parque Cuiabá. Magistrado DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS. Data de Julgamento 05/06/2007)

EXECUÇÃO – EMBARGOS – NOTA DE CRÉDITO RURAL – DEMONSTRATIVO – CPC, ART. 614, INC. II – LIQÜIDEZ – CONTRATO BANCÁRIO – ADESIVIDADE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, § 2º, 47, 51, INC. IV, 52, § 1º E 54 – MULTA CONTRATUAL DE 10% – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.298/96 – REDUÇÃO PARA 2% – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MULTA CONTRATUAL E VERBA HONORÁRIA – SÚMULA 616 DO STF – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEMESTRAL – DECRETO LEI 167/67, ART. 5º CAPUT – SÚMULA 93 DO STJ – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 192, § 3º – AUTO-APLICABILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AFASTAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – É título executivo a nota de crédito rural que contenha os requisitos dos arts. 10 e 27 do DL 167/67, acompanhada de demonstrativo adequado às exigências do art. 614, inc. II do CPC com memória discriminada e atualizada do débito. Considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de fornecedor e o aderente no de consumidor . Considerando o caráter de adesividade do contrato bancário conforme definição contida no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a regra do art. 47 do mesmo diploma, interpretando-se de maneira mais favorável ao consumidor as suas cláusulas contratuais. A partir da vigência da Lei nº 9.298 de 02.08.1996, que alterou a redação do art. 52, § 1º do CDC, o percentual da multa passa para dois por cento sobre o valor do débito. É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente (Súmula 616 do STF). A teor do disposto no art. 5º, caput do DL 167/67, nas notas de crédito rural, os juros podem ser capitalizados. Neste sentido, a Súmula 93 do STJ. Admite-se a capitalização de juros com freqüência semestral, a teor do disposto no art. 5º caput do DL 167/67. A idéia de que o § 3º do art. 192 da Constituição da República Federativa do Brasil esteja a depender de lei complementar importa em verdadeiro atentado à soberania do poder constituinte até porque, é evidente, a legislação infraconstitucional não poderá negar vigência ao dispositivo já esculpido na Constituição, nem impor-lhe limites. A comissão de permanência implica na imposição de taxas flutuantes de mercado, sujeitas ao arbítrio do credor o que descumpre as regras dos arts. 115 do Código Civil e 47, 51, inc. IV e 54 da Lei nº 8.078/90. É de considerar-se ilícita a cláusula que prevê a substituição da taxa pactuada para o caso de inadimplência por índice superior diferenciado, pois os diplomas legais específicos (DL 167/67) somente autorizam os seguintes acréscimos para a situação de não-pagamento da dívida: elevação da taxa de juros em 1% a.a. (art. 5º, par. único, DL 167/67) e multa sobre o principal e acessórios em débito (art. 71, DL 167/67). Considerando o entendimento já pacificado desta Quarta Câmara Civil, admite-se a imposição do índice de correção monetária do INPC conforme Provimento CGJ nº 13/95. (TJSC – AC 99.010002-2 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 08.02.2001)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato