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Danos Morais Agentes Policiais Acusação Por Crime De

Jurisprudência - Direito Civil

Danos morais. Agentes policiais. Acusação por crime de tortura. Prisão preventiva. Ação penal. Absolvição. Falta de prova. Ato ilícito. A ação do Estado por dever de ordem institucional, mediante denúncia e indícios de crime de tortura imputado a agentes policiais, que resulta prisão preventiva e ação penal, não caracteriza ato ilícito pelo fato de os acusados serem absolvidos por falta ou deficiência de prova. (TJRO, nº 10007678820078220001, 1ª Câmara Especial. Relator Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 22/04/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA FEITA PELA REPRESENTADA. INDENIZAÇÃO E DIFERENÇAS DE COMISSÕES, DEVIDAS. A representante tem direito à indenização prevista no artigo 27, alínea j, e 34 da Lei n.º 4.886/65, quando a representada postulou a rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa. Prova pericial a demonstrar a existência de diferenças de comissões devidas à representante. O laudo pericial considerou os pagamentos realizados pela demandada pelo que descabe acolher as alegações da recorrente no sentido de ser aplicado o instituto da compensação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021324348, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/03/2008)

CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. SENTENÇA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PROVADA SUA CULPA NEM A RUPTURA DA CONVIVÊNCIA. BEM RESERVADO. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. PENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1) O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA APELANTE É IRRELEVANTE, EIS QUE A SENTENÇA CONCLUIU NÃO HAVER CULPA DE NENHUMA DAS PARTES.2) A ALEGAÇÃO DE QUE A RUPTURA DA CONVIVÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA TAMBÉM NÃO PROSPERA SE A AFIRMAÇÃO NÃO FOI APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSÍVEL A INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.3) COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O INSTITUTO DO BEM RESERVADO NÃO FOI EXTINTO, MAS FOI ESTENDIDO PARA O CÔNJUGE VARÃO. PRECEDENTES.4) EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO, A APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE OS BENS APRESENTADOS NA INICIAL FORAM FRUTOS DO SEU ÚNICO ESFORÇO.5) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO MOSTRA-SE JUSTO, EIS QUE A MÃE TAMBÉM DEVE CONCORRER PARA O SUSTENTO DOS FILHOS.6) APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJDFT - 20020710019064APC, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 20/10/2003, DJ 04/02/2004 p. 37)

PRAZO RECURSAL. 15 DIAS. ART. 508 DO CPC. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO ELETRÔNICO. ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 11.419/2006. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA PORQUE EXTRAPOLA EM UM DIA A QUINZENA LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70030919567, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/10/2009)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Outorga de procuração para levantar seguro obrigatório. Vício de consentimento. Tendo o réu demonstrado através de recibo firmado pela autora ter repassado a esta o valor do seguro obrigatório, preenchidos restaram os requisitos do art. 914 e seguintes, do CPC, não sendo demonstrado o fato constitutivo de seu direito vício de vontade. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003467495 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - FALTA DE LÓGICA - DEFEITO INEXISTENTE - PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CASAMENTO - DISSOLUÇÃO - DIVÓRCIO - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ANULABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INVOCAÇÃO DE TERCEIRO - REGRA GERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.1)- Não se pode ter inicial como defeituosa, por inépcia, em razão de falta de lógica, quando se pode, ainda que com certa dificuldade, saber o que se quer, porque se quer, quem quer e de quem se quer, não se podendo perder de vista que o amplo acesso à jurisdição é desejo constitucional, e que por isto mesmo deve ser facilitado.2)- Não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido a circunstância de não ter o autor da ação o direito alegado, que é questão a ser examinada no mérito, só se dando ela quando existente expressa proibição legal de apresentação da postulação.3)- Conta-se o prazo prescricional, em se tratando das ações previstas no artigo 178, § 9°, do antigo Código Civil Brasileiro, a partir do término da sociedade conjugal, que acontece com quando do divórcio, uma que é ele quem dissolve o casamento, nos termos do parágrafo único do artigo 2º, da Lei 6.151/77, e não da separação.4)- O prazo prescricional especial estabelecido no artigo 178, § 9º, inciso V, letra "b", do Código Civil Brasileiro de 1916, tem que ser respeitado por quem do negócio participou, que pode ter tido sua vontade viciada, e não por terceiros, que se sujeitam à regra geral de prescrição.5) Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.(TJDFT - 20060110323670APC, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 25/07/2007, DJ 30/08/2007 p. 91)

APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. Embora o art. 466 do CPC mencione "sentença ", certo é o legislador está se referindo à decisão judicial com cunho condenatório, como é, sem dúvida, a que fixa alimentos provisórios. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021126016, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/12/2007)







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