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Agravo Interno No Agravo De Instrumento Penhora On Line Arts

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. ARTS. 655 E 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Após a entrada em vigor da Lei n° 11.382/2006, não mais se exige do credor a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, a penhora on line deve ser mantida sempre que necessária à efetividade da execução. 2. Agravo interno improvido. (STJ. AgRg no Ag nº 1050772/RJ - Rel. Min. Paulo Furtado - Terceira Turma - julgado em 26-5-2009 e DJU 05-6-2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO – CUSTAS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CAUSA – VALOR DA CAUSA – 1. As custas dos processos judiciais devidas aos escrivães são calculadas sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. Tabela I, item 1 , da Lei nº 8.121/85. 2. Não tendo sido impugnado nem modificado de ofício o valor atribuído a causa, as custas devem ser calculadas segundo o valor constante na inicial. 3. Conquanto admita o Regimento de Custas a modificação do valor da causa, ao efeito do cálculo das custas, em caso de erro ou impossibilidade de correta determinação (tabela I, item 1, nº 4º, da Lei nº 8.121/85), tal depende de ato judicial prévio a elaboração do cálculo. Hipótese em que as custas foram calculadas sobre o valor da condenação sem que antes tivesse sido alterado o valor da causa. (TJRS – AGI 70003164985 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ofende o princípio do contraditório a ausência de intimação da parte para se manifestar sobre documentos que sequer foram analisados pelo juízo, tendo em vista os limites da lide. MÉRITO. QUESTÕES ATINENTES À PARTILHA. Se a partilha já foi objeto da ação de separação, restando superada, não há razão para rediscuti-la na conversão em divórcio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária deve remunerar a atividade do advogado com dignidade,. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70023529324, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. Conquanto a Lei no 9.099/95, em seu art. 3o, § 2o, disponha que as causas de natureza alimentar ficam excluídas da competência do Juizado Especial, a hipótese retrata acordo oriundo de título executivo extrajudicial, eis que versa sobre repasse do recebimento de pensão militar. 2. Não obstante a pensão militar ostentar, obviamente, natureza alimentar, a causa não diz respeito a pedido de alimentos de qualquer espécie, mas de acordo extrajudicial firmado entre as partes, cuja competência é do Juizado Especial Cível, e não, das Varas de Família. 3. Segurança denegada. (TJDF. 20080020085808MSG, 3a C. Cível, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Acórdão No 327.428. Data do Julgamento 08/09/2008)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNICA DE ERRO MATERIAL. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO ANO EM QUE PREENCHIDO O TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E O TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1 . Contatando-se a ocorrência de erro material praticado pelo escrivão do cartório que, ao preencher os termos de compromisso de inventariante e de cessão de direitos hereditários não atentou que os mesmos datavam de 2002, afasta-se a alegação de erro de fato. Com efeito, a sentença de adjudicação proferida nos autos do inventário sob a forma de arrolamento baseou-se em documentos efetivamente produzidos durante o curso normal do processo, ainda que constem o ano de 2001. Ademais, o erro de fato ensejador da rescisória ocorre quando o juiz admite um fato inexistente, ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, o que não se deu no caso em exame. 2. Demonstrado que os autores estão a litigar de má-fé, haja vista que mesmo anuindo ao termo de cessão de direitos, tanto que o assinaram no curso normal do inventário, pretendem dar nova versão aos fatos com o intuito de alterar a sentença, para anular a renúncia da herança de sua genitora e sogra em favor do réu, condena-se os autores ao pagamento de multa no equivalente ao 1% sobre o valor atribuído à causa (art. 18 do CPC). 3. Julga-se improcedente o pleito rescisório. (TJDFT - 20030020034920ARC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2003, DJ 17/12/2003 p. 31)

SEPARAÇÃO LITIGIOSA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM.O julgador, com base no poder geral de cautela, pode determinar o afastamento do cônjuge do lar conjugal, após a decretação da separação litigiosa e da partilha dos bens do casal, evidenciada a insuportabilidade da vida em comum. (TJDFT - 20070020113088AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 13/03/2008, DJ 24/03/2008 p. 107)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – Contrato de adesão ao sistema Creditec de crédito ao consumidor. Empréstimo pessoal. Pedido de tutela antecipada. Possibilidade de vedação de inscrição do nome do autor como devedor em banco de dados de consumo e inadimplentes enquanto pendente demanda que tenha por objeto a definição da existência do débito ou seu montante. 11ª conclusão do CETARGS e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de obstar sejam levados a protesto títulos vinculados ao contrato. Inviabilidade. O pedido de não inscrição do nome do recorrente em cartórios de protestos envolve pretensão que importa em não apontamento e protestos de títulos. Não se vê, neste ponto, contudo, possibilidade de antecipação da tutela. A concessão de tal tutela inibiria o acesso do credor aos remédios legais previstos no ordenamento jurídico para a satisfação do seu crédito. No sentido do descabimento de tal pretensão, em ação revisional, genericamente, temos o AI nº 598 211 738 , desta Câmara, Rel. O eminente des. José Antônio Cidade Pitrez (j. Em 03.12.1998), onde são indicados vários precedentes do extinto Tribunal de Alçada do Estado sobre a matéria. Cabe ao devedor, como ficou assentado, defender-se na via própria e adequada. Agravo parcialmente provido. (TJRS – AGI 70003561388 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)







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