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Jornada De Trabalho Estabelecimento Com Mais De Dez

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JORNADA DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE DEZ TRABALHADORES. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados em estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º da CLT e Súmula n. 338 do colendo TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída a cargo do empregador com vistas a demonstrar a jornada de trabalho. Tendo o reclamado, porém, trazido aos autos cartões de ponto eletrônicos sem assinatura do empregado, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial e, por conseguinte, devidas as horas extras e reflexos, com exceção do intervalo intrajornada, cuja condenação deve limitar-se ao período de janeiro/2003 a abril/2007, porquanto o obreiro alegou na petição inicial ter gozado de 1 hora de intervalo após esse insterstício. (TRT23. RO - 00399.2008.022.23.00-6. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 18/11/08)

GREVE NÃO DECLARADA ABUSIVA – OMISSÃO DA SENTENÇA NORMATIVA QUANTO AO PAGAMENTO DE DIAS PARADOS – PRETENSÃO DEDUZIDA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL – INVIABILIDADE – Sendo a sentença normativa omissa, presume-se não abusiva a greve. E, ainda, omissa quanto ao pagamento dos dias parados, questão esta a ser resolvida exclusivamente em sede de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho em dissídio coletivo (art. 7º da Lei nº 7.783/89), é absolutamente inviável o seu pleito em sede de dissídio individual. Neste, o juízo não cria direito, mas aplica o direito material cuja fonte é a lei lato senso, o acordo e a convenção coletivas, ou a sentença normativa, além de cláusula do contrato individual do trabalho. Se o pleito de dias parados em razão de greve não tem respaldo em qualquer norma de direito do trabalho, nem em cláusula do contrato individual, inviável o seu acolhimento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 039345/2000 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 14.01.2002)

Responsabilidade subsidiária. Ente Público. Sendo beneficiário da mão de obra do reclamante, caracterizada a responsabilidade subsidiária do ente público, consoante inteligência do inciso IV da Súmula 331 do C. TST, salientando-se que inócuas as razões com alicerce no art. 71 da Lei 8.666/93, vez que a adoção da exceção efetuada pela Lei de Licitações desrespeitaria a regra da responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes, insculpida há tempos na história das constituições brasileiras. (TRT/SP - 00967200700202008 - RE - Ac. 2ªT 20090748292 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INTEMPESTIVIDADE. Pressupõe-se recebida no prazo de 48 horas da sua expedição a carta de intimação do ato de constrição judicial remetida diretamente à parte, conforme o conteúdo da Súmula 16 do C. TST. (TRT/SP - 00169200436102005 - AP - Ac. 2aT 20090339635 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 26/05/2009)

SÓCIO RETIRANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À SUA ENTRADA NA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. Até dois anos depois de averbada a sua retirada, responde o sócio retirante e cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, inclusive as de natureza trabalhista, mesmo que ainda não participasse do quadro societário no período do contrato de trabalho mantido entre a empresa empregadora e o empregado. Sua responsabilidade pelas dívidas trabalhistas advém da aquisição das cotas sociais da empresa. Incidem na hipótese os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. (TRT/SP - 01186200206902017 - AP - Ac. 3ªT 20090910103 - Rel. MÉRCIA TOMAZINHO - DOE 27/10/2009)

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. Nego provimento PRESCRIÇÃO BIENAL. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a cessação da relação de trabalho. Não havendo nos autos prova do termo do contrato de trabalho, impossível pronunciar a prescrição bienal. Recurso a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se vislumbra má-fé quando a parte exerce seu direito de defesa, utilizando-se de fundamentos juridicamente aceitáveis. Recurso parcialmente provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. Assim, não verificada a intenção malévola de a parte valer-se de expedientes meramente procrastinatórios, não se há falar em litigância de má-fé. Nego provimento. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00739.2007.007.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

DANO MORAL. ASSALTO. BANCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSTANTES DA LEI N. 7.102/83. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. 1. Segundo a teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicada ao caso vertente, somente surgirá o dever de reparação se ficar suficientemente provado, pelo empregado (art. 818 da CLT), a ação ou omissão dolosa ou culposa que tenha sido perpetrada pelo empregador e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano narrado, entendimento que emerge das normas insertas no Código Civil (arts. 186, 187 e 927). Sendo notória a grande lucratividade das instituições bancárias no país, tamanha rentabilidade atrai também uma maior responsabilidade social de zelar, no âmbito de suas dependências, com eficiência, da integridade física e psíquica de seus clientes e funcionários. Nesse sentido a Lei Federal n. 7.102/83 estabelece uma série de requisitos, a fim de garantir o mínimo de segurança no interior das agências bancárias. In casu, entretanto, o réu não logrou demonstrar o cumprimento integral da exigência prevista no art. 1º da aludida Lei, consubstanciada na submissão do plano de segurança ao parecer da autoridade competente. Logo, diante do assalto perpetrado na agência bancária em que o autor laborava, presentes todos os requisitos para a configuração do dano moral hábil a ensejar reparação civil. 2. Para se fixar o valor destinado a reparar danos extrapatrimoniais, há que se analisar a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão, o grau de culpabilidade e a condição financeira do agente, bem assim a intensidade do sofrimento do ofendido. Nesse contexto, merece reparo o quantum fixado em primeiro grau quando se constata que se consubstanciaria em enriquecimento sem causa da parte vindicante. Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento.(TRT da 23ª Região. Processo 0001303-04.2013.5.23.0107 AIRR. Data de Publicação 04/11/2014. Órgão Julgador 2ª Turma-PJe. Relatora MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)







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