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Contribuição De Melhoria Nulidade Do Lançamento Apelo Intempestivo

Jurisprudência - Direito Civil

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. APELO INTEMPESTIVO. PUBLICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. Por força da lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais, acrescentando o parágrafo único ao art. 154, do CPC, foi autorizado o uso de meios eletrônicos para a comunicação oficial de atos processuais. No âmbito deste Estado, o Diário de Justiça Eletrônico foi instituído em 20/03/2007, através do Ato nº 031/2006, da Presidência desta Corte, razão pela qual, a partir desta data, todas as intimações e demais comunicações dos atos processuais passaram a processar-se por este meio. Com isso, por força do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, foi alterada a forma de contagem dos prazos processuais relacionados aos atos judiciais e administrativos publicados por meio do Diário Eletrônico, considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Na espécie, tendo a nota de expediente sido disponibilizada no Diário Oficial do dia 09/04/07, sua publicação restou perfectibilizada no dia seguinte, 10/04/2007, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia subseqüente, porquanto primeiro dia útil subseqüente à publicação. Não obstante a dilação de prazo propiciada, o recurso aportou nos autos somente após o transcurso do prazo estabelecido no art. 508, do CPC, impondo-se, assim, reconhecer sua intempestividade e dele não conhecer. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70020348991, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 22/08/2007)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INCOMPLETO EM DIVÓRCIO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS, MESMO QUE A RESCISÃO SE DÊ POR CULPA DO COMPRADOR, SOB PENA DE PROPICIAR-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVANDO O CREDOR SER JUSTA A MORA ACCIPIENDI, EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM OFERTADO PELO CONSIGNANTE, NÃO HÁ COMO LIBERAR O DEVEDOR DE SUA OBRIGAÇÃO. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE A PERDA DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI NÚMERO 8.078/90, NADA ABALANDO ESTE DIREITO O FATO DE HAVER SIDO CULPADO PELA RESCISÃO CONTRATUAL, SOB PENA DE PROPICIAR-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. (TJDFT - APC2240690, Relator JERONYMO DE SOUZA, 1ª Turma Cível, julgado em 13/02/1995, DJ 05/04/1995 p. 4.192)

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Sem amparo a pretensão dos advogados de receberem a verba honorária em 10% sobre o valor do contrato de arrendamento, do qual elaboraram a minuta depois de aproximarem as partes e acertarem as cláusulas, contrato este que foi apenas renovado depois de 18 anos de vigência com o arrendatário. Não se trata de atividade extrajudicial prevista na Tabela da OAB a justificar a honorária pretendida. Percebem, os profissionais, os honorários relativos à minuta do contrato prevista na tabela da OAB. A atividade dos advogados no inventário não se deu diretamente, pois houve apenas a colaboração dos advogados com o advogado contratado pelos mandantes o qual recebeu o pagamento da verba honorária relativa ao trabalho desempenhado. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70009386723, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 22/09/2004)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APOSENTADORIA – COMPLEMENTAÇÃO – NORMA DA LEI ORGÂNICA – INCONSTITUCIONALIDADE – 1. É inconstitucional norma , inserida na Lei orgânica de triunfo, prevendo a complementação da aposentadoria do empregado público, porque infringe a iniciativa exclusiva do chefe do executivo em matéria estatutária. Precedentes do TJRS. 2. Apelação desprovida por maioria. (TJRS – APC 70003265634 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – PRISÃO ABSOLUTAMENTE ILEGAL – CONDENAÇÃO PERTINENTE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS – PLEITO RECHAÇADO – Fato constitutivo (art. 333, inciso I, do CPC) é aquele suscetível de produzir o efeito jurídico almejado na actio desencadeada e que se encontra descrito na inicial, sendo ônus do autor demonstrá-lo. Ocorre esta hipótese quando há condução , independentemente das formalidades constitucionais, do cidadão à repartição policial, seguida, posteriormente, de liberação , que significa privação da liberdade de ir e vir. Caracterizado está o nexo de causalidade quando incontroversa é a movimentação coativa da pessoa natural em desrespeito às formalidades adequadas. Os embargos declaratórios objetivam aprimorar o julgamento, complementando-o, se necessário. Ausentes os permissivos do art. 535 daquele cânone, não podem ser acolhidos. (TJSC – EDcl-AC 99.022571-2 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)

COBRANÇA. VENDA DE MERCADORIAS. ANOTAÇÃO EM FICHA. AQUISIÇÃO DE ENXOVAL DESTINADO AO FILHO DA RÉ. PROVA DOCUMENTAL. ACORDO EM AUDIÊNCIA (NÃO HOMOLOGADO). AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Os autos revelam venda de mercadorias a crédito, assumidas pela autora, mas destinadas ao filho (para enxoval de criança). Legitimidade passiva, assegurado direito de regresso, querendo, à ré. O documento anexado após a audiência instrutória foi solicitado pelo Juízo Leigo, a quem a prova se destina, tendo disso ciência a parte ré. É, outrossim, mera cópia de outro já juntado aos autos. O fato não configura cerceamento de defesa nem opera a preclusão para o julgador. Há prova da venda de mercadorias, aliás admitida pela ré (ainda que asseverando serem destinadas ao filho), ao que se soma acordo realizado em audiência, em que a demandada assumiu a dívida, ainda que não homologado. Sem prova de pagamento, o resultado era mesmo a procedência do pedido, como decidido. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRECLUSÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002204451, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 26/11/2009)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS CONSENSUAL COM MENOS DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. No direito de família há um interesse do Estado em defesa do casamento ou do vínculo conjugal, visto que a instituição familiar é o sustentáculo maior da sociedade e merece atenção e proteção estatal, conforme prescreve o art. 226 da Constituição Federal.2. Nesse toar, o pedido de homologação de acordo de separação de corpos consensual sem o transcurso de um ano da data do casamento é juridicamente impossível, pois fere o ordenamento jurídico, consoante à interpretação sistemática e extensiva do art. 1574 do Código Civil combinado com o art. 226 da Magna Carta.3. Sentença cassada para extinguir o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJDFT - 20070110313669APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 29/01/2008 p. 667)







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