Diciona

Servidor Público Delegado De Polícia Civil Substituição Inobservância

Jurisprudência - Direito Civil

SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. SUBSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL À INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. Não merece ser conhecida apelação interposta fora do prazo recursal (arts. 188 e 508 do CPC). Havendo publicação no Diário Eletrônico e intimação pessoal, o prazo deve começar a correr a partir da que for efetuada primeiro, posto que não é aplicável, no caso, a Lei nº 6.830/80, que determina a cientificação pessoal do representante do ente público. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70030749840, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/08/2009)

PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO - FATO NEGATIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS - FIXAÇÃO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1060/50 - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - O ônus da prova, quanto a fato negativo, que dá ensejo a impedimento, modificação ou extinção do direito do autor, recai sobre o réu, nos termos do art. 333, II, do CPC. Não comprovado o pagamento, correta a sentença que acolheu o pedido de cobrança;2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que mesmo que seja concedida a gratuidade de justiça, deve o magistrado fixar os honorários a serem suportados pelo beneficiário, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Tal medida se faz necessária, uma vez que é possível a alteração da situação financeira daquele considerado juridicamente pobre.3 - Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20050110559955APC, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 28/04/2008, DJ 09/06/2008 p. 219)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 4/2006/CMED. LEGITIMIDADE. I. A Resolução 4/2006 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED não impôs a compulsória oferta de descontos em todas as vendas de medicamentos realizadas, mas tão-somente determinou, ao amparo da lei, que a comercialização de produtos destinados aos entes públicos seria condicionada àqueles descontos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.013859-0/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 01/08/08)

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. A matéria versa não sobre promessa de compra e veda , mas sim sobre a necessidade ou não da abertura de inventário para regularizar a venda de imóvel, já realizada através de contrato de promessa de compra e venda, razão pela qual é deste 4º Grupo Cível a competência para apreciar o recurso. 2. Tendo a alienação do imóvel em questão sido realizada anteriormente ao falecimento do de cujus, por contrato de promessa de compra e venda formalizado por escritura pública, e tendo o adquirente efetuado o pagamento do saldo remanescente perante o agente financeiro ao qual hipotecado o bem, nada obsta que seja, por meio de alvará, autorizado o registro definitivo da escrituração do imóvel em nome do comprador. De igual sorte, o imposto incidente sobre a transferência do bem não será o ITCMD, mas sim o ITBI, a ser recolhido quando da emissão das guias respectivas pelo registro de imóveis, o qual deverá onerar o adquirente, e não os sucessores do alienante. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70028385268, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/03/2009)

PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. USUFRUTO DE IMÓVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA NÃO IMPLEMENTADA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO.Homologado acordo em ação de divórcio direto litigioso em que ficou estabelecido que o cônjuge virago teria direito de usufruto do único imóvel pertencente ao casal, até que o filho completasse 21 (vinte e um) anos de idade, não há que se falar em direito de alienação do referido bem, quando não implementada a citada condição.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20061010052994APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 21/02/2007, DJ 29/03/2007 p. 151)

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE “REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR”. IMPOSSIBILIDADE. I. O “Reembolso Material Escolar” caracteriza-se como ajuda de custo concedida aos empregados que comprovem a existência de dependentes em idade escolar compatível com a faixa etária contemplada em Acordo Coletivo ou em instrumento normativo similar. Difere, nesse sentido, do “Reembolso Escolar”, que tem por escopo reembolsar parte das despesas que seus empregados tenham habitualmente com o pagamento da escola de seus dependentes. II. Não medida em que paga sem habitualidade pelo empregador (art. 201, § 11, CF), ostentando nítido caráter indenizatório, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre o chamado “Reembolso Material Escolar” (REO 1997.01.00.040354-2/PA, Rel. Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, Terceira Turma Suplementar, DJ de 16/12/2004). III. Apelação da embargante provida: embargos procedentes. IV. Apelação do INSS prejudicada. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1997.38.02.002910-0/MG Relator: Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (convocado) Julgamento: 08/07/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Mandato outorgado pelo agravado ao advogado é peça obrigatória no agravo de instrumento. A simples juntada de substabelecimento é insuficiente para comprovar quais poderes o mandante outorgou ao mandatário da procuração, bem como para demonstrar a regularidade processual da parte. Ausência acarreta o não seguimento do recurso, com fulcro no art. 525, inc. I e art. 557, caput, ambos do CPC. Negativa de seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024580524, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 02/06/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato