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Recurso Do Reclamante Horas Extras Contestação Genérica Art

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ART. 302 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. LIMITAÇÃO DECORRENTE DO DEPOIMENTO PESSOAL E DO PEDIDO. Em se tratando de jornada de trabalho, a impugnação deve ser específica, indicando o horário comprido pelo reclamante, sob pena de reconhecimento da jornada alegada na inicial, que deve ser limitada pelo pedido e, se for o caso, pelo depoimento do reclamante. O reclamado não apresentou contestação específica quanto às horas extras e não indicou a jornada realizada pelo reclamante. (Tribunal Regional de Trabalho da 23a região. Processo 00553.2006.022.23.00-8. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 07/08/2007)

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas e de produção de novo laudo pericial, quando o Juiz, pelo princípio da livre convicção, entende que já existem nos autos elementos suficientes para decidir a lide. Preliminar rejeitada, recurso não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. Afastado o nexo causal entre o infortúnio ocorrido no ambiente de trabalho e a lesão no menisco medial sofrida pelo Obreiro, em razão da incompatibilidade entre o movimento praticado pelo Autor, devidamente provado nos autos, e o trauma resultante constatado no laudo pericial, há que se manter inalterada a decisão de origem, que indeferiu o pedido inicial no particular. Apelo ao qual se nega provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. Observado pela Reclamada o disposto no § 2º do art. 74 da CLT, com a juntada ao feito do controle da jornada do Obreiro, competia ao Reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e do item II da Súmula n. 338 do C. TST, o encargo de produzir prova que elidisse a presunção de veracidade da mencionada prova documental. Como o Autor não se desvencilhou a contento do seu mister, na medida em que a prova oral só ratificou a autenticidade do Ponto Eletrônico, não merece reforma o julgado primígeno, que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da Ré ao pagamento de horas extraordinárias. Apelo Obreiro ao qual se nega provimento no particular. (TRT23. RO - 00447.2006.004.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com as peças elencadas no inciso I do parágrafo 5o do artigo 897 da CLT, cujas cópias, trasladadas ou reprografadas, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado subscritor da petição (inciso IX da Instrução Normativa 16 do C. TST) (TRT/SP - 00190200637302015 - AI - Ac. 3aT 20090480621 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 07/07/2009)

CORREIOS. PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO PCCS. NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. ARBITRARIEDADE. O Plano de Carreira, Cargos e Salários implantado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos determina que a Diretoria da Empresa averigúe se estão presentes os requisitos necessários à concessão da progressão horizontal a seus empregados, seja por merecimento ou por antigüidade. Presentes os requisitos descritos no PCCS, não pode a Diretoria arbitrariamente negar ao trabalhador o direito à referida progressão. Ademais, com a instituição de referido plano, a empresa isenta-se da aplicação do caput do art. 461 da CLT, razão pela qual as progressões necessariamente deverão ser implementadas, por força do constante no § 3º do mesmo dispositivo legal. JUROS DE MORA EMPRESA PÚBLICA - NÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA _ INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. Não se aplica aos Correios, Empresa Pública, os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35, de 24.08.01, uma vez que esta não se equipara à Fazenda Pública para efeitos de aplicação dos juros de mora, nos termos do disposto no art. 173, § 1º, II, da CF. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01251.2007.008.23.00-1. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA – Embargos de declaração a que se nega provimento, por inexistir a omissão apontada. (TRT 17ª R. – EDcl 00103.2000.001.17.00.1 – (2015/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT – ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO – A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e não por falta de assistência na rescisão contratual ou por ter a empresa excedido o prazo para fazer a referida assistência. (TRT 2ª R. – RO 20010080770 – (20020092720) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.03.2002)

LIDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 219 DO C. TST. Nas lides decorrentes da relação de emprego, somente serão devidos os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70, assim como os da Súmula n. 219 do c. TST. Nesse contexto, para ter deferido o pedido de honorários advocatícios, o Autor deve estar assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional e comprovar que recebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se acha em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Súmula n. 219/TST). Na hipótese, mostra-se indevido o deferimento do pedido de honorários assistenciais formulado pelo Autor, uma vez que este não está assistido pelo seu Sindicato de classe. (TRT23. RO - 01634.2007.051.23.00-1. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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