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Exceção De Incompetência Julgada Improcedente Contrato De Adesão

Jurisprudência - Direito Civil

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - SITUAÇÃO QUE GERA DIFICULDADE AO ACESSO À JUSTIÇA - LOCAL DA PRESTAÇÃO - ARTIGO 100, IV “D” DO CPC - PREVALÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A simples previsão de foro de eleição em contrato de adesão não enseja em si uma nulidade. Deve se reputar ilegal a escolha de foro no qual se evidencie o escancarado interesse de dificultar o acesso à Justiça pela parte, permanecendo o do local onde a prestação deverá ser feita. (TJMT. Agravo de Instrumento 35405/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. É possível declarar extinta a punibilidade do autor do fato quando se antevê, modo inequívoco, a prescrição de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001646561, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM PACTO ANTENUPCIAL. PARTILHA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.Com a outorga solene pelos nubentes, através de Escritura Pública de Pacto Antenupcial, de cláusula expressa, estabelecendo a comunicabilidade dos bens presentes e futuros, todo o acervo passa a constituir patrimônio do casal, após a celebração do casamento, sob regime da comunhão universal de bens, não podendo, por ocasião da separação litigiosa, ser considerado como reservado o bem, adquirido, antes do matrimônio. Recurso conhecido e desacolhido. (TJDFT - 20000020044205AGI, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 05/03/2001, DJ 04/04/2001 p. 18)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. REVELIA DO RECONVINDO. É ASSENTE O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A REVELIA, EMBORA GERE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NÃO SUBTRAI DO JULGADOR O EXAME DO LITÍGIO À LUZ DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA CONFORTA A VERSÃO DO REQUERENTE/RECONVINDO, NO SENTIDO DE QUE OS BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FORAM DIVIDIDOS DE COMUM ACORDO ENTRE O CASAL. AUTOMÓVEL FORD CORCEL PLACA RY 4759. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VENDIDO A UM FERRO VELHO, PELO PREÇO INFORMADO PELO FILHO DO CASAL E CONFIRMADO PELO RECONVINDO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RECORRIDO. UMA VEZ EFETUADA A VENDA DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, COMPETIA AO VARÃO A PROVA DO VALOR DA VENDA. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA QUANTIA INFORMADA DE FORMA UNILATERAL, IMPÕE-SE A APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso parcialmente provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021198643, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/12/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL QUE LIMITA IDADE PARA INSCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA A PRINCÍPIO E TEXTO CONSTITUCIONAL. - O modelo de experiência política apregoado pela democracia é aquele em que são conferidos os mesmos direitos e oportunidades para que os cidadãos se realizem em suas vocações e em seus interesses. Por outras palavras, é a observância do princípio da acessibilidade aos cargos públicos. Ao prever limitação etária máxima para a inscrição, sem que a natureza e a atribuição do cargo legitimem tal expediente, Administração Pública restringiu o direito dos impetrantes, afrontando dispositivo expresso da Constituição da República, que veda a diferença de critério por motivo de idade, sexo, cor ou estado civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível em mandado de segurança.n. 01.017402-2, da Comarca de Caçador, em que é impetrante João Antônio dos Santos e outros e impetrado Prefeito Municipal e outro: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível Em Mandado De Segurança - Número Acórdão : 01.017402-2 - Comarca : Caçador - Des. Relator : Volnei Carlin - Órgão Julgador : Quinta Câmara Civil- Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível Em Mandado De Segurança N. 01.017402-2, De Caçador. - Relator: Des. Volnei Carlin.)

Acidente de Trânsito – Morte de Filha Solteira - Indenização Pleiteada pelo Pai – Admissibilidade. O pai representa a família e em seu nome pode pleitear indenização por morte da filha solteira em acidente de trânsito e que, presumivelmente, contribuía para a manutenção familiar. Ademais, a indenização sob a forma de renda mensal vitalícia inclui o décimo-terceiro salário. A extinção da pensão não se limita à vida do pai da vítima, porque não tem a mesma caráter pessoal, e sim familiar (TRF-1ªR. - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 27-02-97 - Ap. Cív. 96.01.33863-2/97-MG - Relª Juíza Eliana Calmon - Adv.: Geraldo Sérgio Freitas da Silva; in ADCOAS 8155220)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. PORTARIA GPR No 454/2009. Lei 9.436/97, PREVALÊNCIA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Tem-se por especial o disposto no artigo 1o da Lei no 9.436/1997, que traz regra específica acerca da jornada de trabalho de médicos, médicos de saúde pública, médicos do trabalho e médicos veterinários da Administração Pública Federal Direta, das autarquias e das fundações públicas federais e que, em seu art. 1o, determinou que a jornada diária de trabalho do médico servidor público é de 4 (quatro) horas. 2. Adotando o critério da especialidade, há de prevalecer o que fixado em lei especial, afastando-se, dessa forma, o caput do art. 19 da Lei 8.112/90. 3. Segurança concedida. (TJMT. 20090020064593MSG, Relator LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, julgado em 29/09/2009, DJ 19/10/2009 p. 61)







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