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Ação De Cobrança Prejudicial De Prescrição Afastada Seguro

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SEGURO DPVAT - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Na ação de cobrança de seguro obrigatório, incide o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. IX, do CC, contudo o prazo somente começa a fluir com a ocorrência do fato gerador da indenização, que se da com o reconhecimento inequívoco da invalidez, conforme Súmula 278 STJ. Laudos particulares inconclusivos não servem para anotar o inicio do lapso recursal que se conta a partir da data em que foi consolidada a situação através de laudo oficial conclusivo. (TJMT. Apelação 32857/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse em que se discute o domínio. Liminar concedida. Art. 505 do Código Civil e art. 923 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Estando, no caso dos autos, discutindo o domínio e não tendo o recorrente , nesta fase, comprovado que detenha melhor título que a agravada, deve ser mantida a liminar concedida. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70003466034 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA - JULGAMENTO DA LIDE POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE CONCLUIU A AUDIÊNCIA FINAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO - IMÓVEL ADQUIRIDO COM ÁGIO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. PRELIMINAR: - Com a aposentação do Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, aplica-se a regra contida no art. 132 do CPC, que autoriza a quem o suceder julgar a lide. MÉRITO: - Ficando à evidência comprovado, de modo consistente, que o imóvel indicado para a meação foi objeto de aquisição antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, prevalece o aspecto da sua incomunicabilidade. - A simples ocorrência do registro do imóvel, para efeito erga omnes, em data posterior ao casamento, não altera o direito inerente ao cônjuge em relação ao bem. (TJDFT - APC3520495, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 14/09/1995, DJ 08/05/1996 p. 6.843)

ACIDENTÁRIA – PNEUMOCONIOSE – CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO REDUZIDA – PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO – DIVERGÊNCIA COM O LAUDO APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO ÓRGÃO ANCILAR – IRRELEVÂNCIA – Prevalência das conclusões ofertadas pelo perito nomeado pelo juízo a quo. Concessão do benefício de auxílio-acidente que se impõe. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSC – AC 00.004950-6 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Base legal que sustenta o ato administrativo, exigindo a anuência da entidade consignatória para proceder a sua exclusão dos descontos (Dec. 38.992/98, art. 2º, § 2º). Pretensão de discutir cláusulas contratuais, em procedimento ordinário, envolvendo terceiro estranho a relação do servidor com o Estado. Recurso desprovido, por maioria. (TJRS – APC 70003540820 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA PERTENCENTE A TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - Face à impossibilidade de se admitir arrolamento de bens de terceiros para garantir a partilha em separação judicial, correta se mostra a r. sentença que indeferiu a petição inicial, nos moldes do artigo 295, parágrafo único, inciso III, do CPC.II - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT - 20080110407057APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 17/09/2008, DJ 25/09/2008 p. 89)

BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CERTIFICAÇÃO - VALIDADE - MORA COMPROVADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição em mora do devedor. A certificação do oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos no sentido de que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do financiado é dotada de fé pública, constituindo documento hábil à comprovação da constituição em mora. (TJMT. Agravo de Instrumento 34468/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)







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