Diciona

Desvio De Função Requisitos Essenciais Inocorrência Para A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. Para a doutrinadora de escol, a qualificação do empregado não se infere simplesmente nomen juris da função ocupada no estabelecimento do empregador, mas 'das efetivas incumbências que lhe são atribuídas em caráter permanente.' Por esse enfoque, não configura desvio de função o fato de o empregado realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras incumbências que não extrapolam a órbita da sua condição pessoal se estas foram-lhe atribuídas pelo empregador desde o início do contrato de emprego para serem exercidas em caráter permanente durante a vigência da relação empregatícia, máxime quando não há cláusula contratual expressa que especifique minuciosamente as obrigações do empregado (aplicação do parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT 23ª Região – RO 00348.2002.001.23.00-8 - Relator Desembargador Edson Bueno – DJ 01/10/2003)

DOS DESCONTOS DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA TAXA ASSISTENCIAL – Entendo que a cláusula da convenção coletiva que estabelece o desconto dos salários dos trabalhadores não filiados ao sindicato, da taxa assistencial, fere o direito de livre associação e sindicalização, garantido nos arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal (Aplicação do Precedente Normativo nº 119/TST). Portanto, referida cláusula é nula, não estando a reclamada obrigada a efetuar tais descontos. (TRT 17ª R. – RO 00918.2000.151.17.00.5 – (2158/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 13.03.2002)

Bem de Família. Lei 8.009/90. Escrituração pública. desnecessidade. A impenhorabilidade do bem de família está restrita ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (art. 1o da Lei no 8.009/90), considerando-se como residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5o da Lei no 8.009/90). Ressalte-se que a exigência de escritura pública com vistas a identificar o bem de família refere-se apenas ao bem de família voluntário. A necessidade de inscrição está condicionada à volição dos proprietários de vários imóveis utilizados como residência, com o fito de evitar que a constrição recaia sobre o bem de menor valor, nos termos do artigo 1.711 do Código Civil. (TRT/SP - 01793200720202007 - AP - Ac. 8aT 20090185123 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REDUZIDA. PAGAMENTO DEVIDO (OJ nº 307 da SDI-1 do TST). Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT, não for concedido pelo empregador ou concedido em período inferior, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Exegese da OJ nº 307 da SDI-1 do TST. Recurso a que se nega provimento, no particular. VALE-TRANSPORTE. NÃO-FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO. Tendo restado provado que a empresa não fornecia vale-transporte ao reclamante, bem como aos demais empregados, e que exige no ato da contratação seja assinado termo atestando não necessitar do benefício, é de se manter a sentença que determinou o pagamento de indenização pela não-concessão do benefício, conquanto o obreiro não tenha demonstrado que o requereu consoante preconiza o Decreto nº 95.247/87, pois a reclamada utiliza-se de meio inaceitável para esquivar-se do cumprimento de uma determinação legal, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza. Nada obstante isso, deve ser expungido da condenação, nos meses em que consta desconto nos recibos de pagamento, valor a título de combustível, pois denota que naquele período o Recorrido possuía veículo, haja vista que se utilizava de convênio mantido pela Reclamada. Recurso ao qual se dá parcial provimento no particular. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00757.2007.004.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. ITEM 307 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO C. TST. Inexiste condenação em "bis in idem" quando se deferem horas extras ao Reclamante, computando-se no somatório de horas trabalhadas aquela destinada ao intervalo intrajornada, além de uma hora extra diária com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, conforme o item 307 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do C. TST, pois os fatos geradores são distintos e inconfundíveis, sendo o primeiro o trabalho que excedeu o limite contratual ou legal e o segundo a ausência de repouso em horário destinado a essa finalidade. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01124200731402003 - RO - Ac. 5ªT 20090863008 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 23/10/2009)

HORAS EXTRAS – ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM INSTRUMENTO NORMATIVO – Não se desincumbindo o empregador de demonstrar sua alegação de existência de acordo de compensação de horário e necessidade imperiosa de prorrogação da jornada, exceções previstas em sentença normativa para o pagamento do adicional de 100%, as horas consideradas extras devem ser pagas com esse adicional. (TRT 12ª R. – RO-V . 9958/00 – (01854/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

Falta grave de improbidade. Boletim de Ocorrência não prova o alegado. Justa causa não configurada. A falta grave de improbidade por apropriação indébita necessita ser demonstrada em juízo. A simples lavratura de Boletim de Ocorrência, por si só, não serve como demonstração do alegado, mas apenas como indício de prova. A ausência de provas quanto à prática de ato faltoso para a ruptura contratual assegura ao empregado o direito ao pagamento de verbas rescisórias por imotivada dispensa. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01200200643302006 - RO - Ac. 5ªT 20090862389 - Rel. CÍNTIA TÁFFARI - DOE 23/10/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato