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Desvio De Função Diferenças Salariais Requisitos O Ônus

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS. O ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade juris tantum que prepondera ante o registro de sua CTPS (Súmula n. 12 do Colendo TST). Não se desvencilhando do encargo, mantém-se inalterada o julgado a quo que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região – RO 00872/2007-4 – Relator Desembargador Luiz Alcântara)

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA PRATICADO CONTRA QUALQUER PESSOA OU OFENSAS FÍSICAS. O contrato de trabalho pressupõe como dever basilar do empregado, o labor executado com dedicação, cuidado, atenção e produtividade. Olvidando-se o empregado da necessária urbanidade que deve nortear qualquer relação humana, segundo recomenda a menor noção de ética social, demonstrando descaso no cumprimento do seu mister, resta plenamente autorizado o rompimento contratual por culpa exclusiva do obreiro, diante da previsão contida no art. 482, "j", da CLT. Recurso não provido. (TRT/SP - 02065200503702008 - RO - Ac. 3aT 20090546258 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 07/08/2009)

EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Quando a decisão embargada apresentar um dos vícios ora ventilados, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para ser sanado o defeito de intelecção. (TRT23. EDRO - 00281.2007.008.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE TANQUE RESERVA. O transporte de combustível em tanque reserva adaptado ao caminhão com capacidade para 700/800 litros e destinado ao abastecimento do próprio veículo não está excepcionado pela Norma Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho, a qual exclui das atividades e operações perigosas apenas o transporte de inflamáveis contidos nos tanques dos veículos para consumo próprio. Está caracterizado, pois, o trabalho realizado em condições de risco acentuado, de modo que o Reclamante faz jus a adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 149000-97.2004.5.03.0043, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 12/3/2010)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IMPOSTO DE RENDA – DESCONTO – LICITUDE – A existência de decreto que não adentra na esfera de competência própria de lei, mas apenas autoriza os descontos de imposto de renda sobre as parcelas de cunho supostamente indenizatório que discrimina, e a ausência de demonstração de disparidade entre as normas mencionadas não acarretam nenhuma violação aos dispositivos constitucionais invocados pelo embargante, razão por que remanescem incólumes os artigos 5º, incisos II e XXXVI, 150, inciso I, e 153, inciso III, da Carta Magna. (TRT 10ª R. – EDRO 0080/96 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)

INSALUBRIDADE – ELIMINAÇÃO – EXCLUSÃO DO ADICIONAL – O colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento, segundo o qual a eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo. (TRT 12ª R. – RO-V . 9437/2001 – (024842002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 11.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A embargante não aponta nenhuma omissão ou contradição do julgado. Apenas tece diversos comentários sobre a matéria, esclarecendo serem indevidas as horas extras pleiteadas. Não se atém, portanto, aos termos da lei processual relativa aos embargos declaratórios, onde se estabelece as hipóteses em que é cabível esta restrita peça processual, através do art. 535 do CPC. Esclarece-se, à embargante, que a via estreita dos embargos declaratórios não se presta à modificação do julgado, de modo que o eventual inconformismo da parte, com o resultado da lide, há que ser manifestado pelo recurso cabível. Ademais, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as matérias e preceitos legais suscitados pelas partes, bastando, apenas, que se analisem os pontos controvertidos essenciais à composição do conflito e que se decida a lide de forma motivada o que, in casu, ocorreu. O intuito protelatório da presente irresignação, portanto, é patente, pelo que aplicável, à embargante, a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (TRT 17ª R. – EDcl 01700.1999.005.17.00.4 – (2012/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)







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