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Desvio De Função Ônus Da Prova Fato Constitutivo Do Direito

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. À luz dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, compete ao autor provar a constituição de seu direito, uma vez que alegou ter exercido função diversa daquela para a qual foi admitido. Não se desvencilhando de tal ônus, não há que se falar em desvio de função. (TRT 23ª Região – RO 00713.2003.026.23-1 – Relator Desembargador Osmair Couto – DJ 20/09/2004)

SALÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PAGAMENTO MARGINAL DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tal qual o efetivo pagamento e o quantum, também a natureza das parcelas integrantes do salário devem ser provadas pelo empregador. Isso por não se poder olvidar que o salário, nos termos da lei, deve ser pago mediante recibo, que fica em poder do empregador, de molde que sendo este o detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados está em melhores condições de provar os fatos controvertidos quanto a este tema, não sendo razoável, pois, exigir do empregado produção de prova nesse sentido, aplicando-se ao caso o princípio da aptidão para a prova. In casu, tendo o empregador colacionado aos autos recibos que demonstram o pagamento apenas do piso salarial da categoria, tratando-se o empregado de comissionista puro que não alcançava a meta de produção, tocava a este provar que o salário era composto de uma parcela fixa e outra variável, paga marginalmente. Entretanto, não logrou êxito em tal empreitada, restando confirmada a tese patronal de que remunerava exclusivamente à base de comissões. Recurso ordinário do reclamado ao qual se dá provimento para expungir as diferenças salariais havidas pelo suposto pagamento a latere das comissões. (TRT23. RO - 00818.2007.002.23.00-4. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Acidente do trabalho "in itinere" não tipificado. Quando o trajeto habitual da residência/local de trabalho, ou vice-versa, sofre alteração substancial, o acidente perde a relação de causalidade com o trabalho e o afastamento previdenciário do empregado não lhe assegura a proteção prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Nessa hipótese, a dispensa imotivada do empregado é legítima em qualquer tempo, sendo incabível falar-se em reintegração no emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01657200643302000 - RO - Ac. 5ªT 20090862567 - Rel. CÍNTIA TÁFFARI - DOE 23/10/2009)

INSS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM FACE DE ACORDO REGULARMENTE PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.035/2000 – A sistemática processual pátria adota o princípio do efeito imediato (tempus regit actum), de forma que a Lei Processual nova aplica-se desde logo aos processos pendentes, respeitando-se os atos regulamente já praticados, bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigos 5º, inciso XXXVI, da CF/88, 6º da LICC e 158 e 1211 do CPC). Assim, a conciliação celebrada em juízo anteriormente à vigência da Lei nº 10035, de 26/10/00, encontra-se sob o manto da irrecorribilidade prevista na redação originária do artigo 831 da CLT, de forma a não comportar qualquer discussão, via recursal. (TRT 9ª R. – RO 07963-2001 – (00982-2002) – 4ª T. – Rel. Juiz Arnor Lima Neto – DJPR 25.01.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – INÉPCIA DA INICIAL – Conquanto tenha alegado o reclamante na fundamentação da inicial que não gozava de intervalo intrajornada, não logrou a parte formular o pedido correspondente, razão por que inepta a peça no que concerne à referida matéria, impondo-se, pois, sua extinção, sem exame do mérito. (TRT 15ª R. – Proc. 9425/00 – (14212/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 4)

FGTS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 – CARÁTER ADMINISTRATIVO – INCABIMENTO – A multa prevista na Lei nº 8.036/90, art. 22, tem caráter administrativo, revertendo em favor do órgão gestor do FGTS (CEF), não podendo ser deferida ao obreiro. (TRT 15ª R. – RO 3.750/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

REVELIA DA EMPREGADORA. EFEITOS DA REVELIA EM RELAÇÃO À TOMADORA DE SERVIÇOS. A recorrente, como terceira, responsável pelos créditos por força da teoria da responsabilidade civil calcada na culpa "in iligendo" e "in vigilando", tem interesse jurídico em contraprovar os efeitos fictos da revelia, mas não impedir que ela se concretize em relação ao empregador, pelo só fato de ter contestado (e genericamente, diga-se) os fatos pertinentes ao contrato formado. "Ipso facto", releva destacar que somente questões vinculadas juridicamente à reclamada-recorrente, ou seja, aquelas interligadas ao fenômeno da responsabilidade subsidiária (contrato de prestação de serviços envolvendo o trabalho da autora é que ficam ao resguardo e sob a égide do art. 320, I, do CPC. (TRT/SP - 02503200720102006 - RO - Ac. 9aT 20090356904 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 29/05/2009)







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