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Salário Extrafolha Ônus Da Prova Fato Básico E Constitutivo De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SALÁRIO EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA - FATO BÁSICO E CONSTITUTIVO DE DIREITO - Por se tratar de fato básico e constitutivo de seu direito, incumbe ao autor o ônus de provar o recebimento de salário extrafolha, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. (TRT 12ª R., RO-V 01377-2004-032-12-00-7 (11756/2005), Florianópolis, 1ª T., Rel. Juiz Marcos Vinício Zanchetta, J. 14.09.2005)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – Não se conhece de embargos declaratórios assinados por advogado sem poderes para representar o embargante. (TRT 17ª R. – ED-RO 2001/2000 – (1106/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Extrai-se do art. 897, alínea b, da CLT, que no Processo do Trabalho o agravo de instrumento é um recurso que possui a tarefa de atacar os despachos denegatórios da admissibilidade de recursos em geral. Sua finalidade, portanto, é destrancar os recursos que tiveram seus seguimentos obstados. (TRT/SP - 01623200727102007 - AI - Ac. 12aT 20090279675 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

FRAUDE À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA – Há fraude à execução, se o devedor aliena seus bens quando já está em curso ação que possa levá-lo à insolvência (artigo 593, II, CPC). Isso não ocorre, todavia, se o bem alienado não pertencia à empresa executada, mas sim a seu sócio, que não figurou como parte na reclamação trabalhista. (TRT 17ª R. – AP 1972.1999.005.17.00.4 – (1915/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 05.03.2002)

INÉPCIA DA INICIAL. Havendo na petição inicial uma narração concisa dos fatos, de forma a possibilitar a defesa plena pela parte contrária e ao juízo o julgamento da lide, não há que se falar em inépcia. Rejeita-se a preliminar. NORMA COLETIVA. VALIDADE PLENA. A negociação coletiva, como se sabe, é modalidade de autocomposição de conflitos que visa à harmonia nas relações de trabalho. Por meio desse instituto as partes convenentes fazem propostas recíprocas que, após discutidas, são rejeitadas ou acolhidas culminando com a fixação de normas e condições de trabalho específicas para as respectivas categorias, que visam, em síntese, à melhoria das condições de trabalho para os empregados e o aumento da produtividade para os empregadores. A flexibilização da legislação trabalhista deve observar que, embora os direitos estabelecidos por lei devam ser assegurados por força do artigo 468 da CLT, a Constituição Federal admite que, por meio de norma coletiva, se estabeleça a redução do salário e a majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, VI e XIII). Não demonstrado qualquer vício na norma coletiva deve esta ser declarada plenamente válida. Recurso da Reclamada parcialmente provido. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O § 2º,art. 58, da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. A teor da Súmula 90 do TST, por sua vez, estabelece que 'a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere, hipótese que se verifica nos autos. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00962.2007.002.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, XIV, DA CR/88 – NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA – A controvérsia acerca da configuração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, quando há concessão de intervalos para refeição ou descanso semanal, está superada pela jurisprudência do e. STF, que o entendeu não descaracterizado, na hipótese – RE 205815. Na mesma trilha jurisprudencial, o Enunciado 360, do C. TST, e a Súmula 12, deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 14.014/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Restando incontroversa a existência de descompasso entre o teor da conclusão do acórdão e a planilha dos cálculos de liquidação, forçoso o provimento dos embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para sanar erro material e determinar a adequação dos cálculos pelo Núcleo de Contadoria. (TRT23. 1ª T. - EDRO 00761.2007.002.23.00-3 - Rel. Des. Edson Bueno - DJE 13.03.09)







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