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Valor Salarial Prova Ônus Cabe Ao Autor Demonstrar A Pactuação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

VALOR SALARIAL - PROVA - ÔNUS - Cabe ao autor demonstrar a pactuação de valor salarial maior que o pago durante a constância do contrato de trabalho, cuja ausência da respectiva prova impede o deferimento das diferenças salariais vindicadas. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade. (TRT 24ª R., RO 0502/2002-031-24-00-8, Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima, J. 04.08.2004)

Guias seguro desemprego. Entrega. Tendo a reclamada deixado de fazer ao reclamante a entrega das guias do seguro desemprego, ainda persiste a obrigação de entregar as guias, sob pena de, aí então, converter-se a obrigação de fazer em obrigação de indenizar. Recurso do reclamante parcialmente provido, no aspecto. (TRT/SP - 01836200746202004 - RO - Ac. 12aT 20090370680 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 29/05/2009)

ILEGITIMIDADE PASSIVA – A questão da legitimidade para responder perante a Justiça do Trabalho no pólo passivo das reclamações trabalhistas, mormente nas questões relativas à declaração de responsabilidade subsidiária, é justamente de quem se pleiteia tal declaração. (TRT 9ª R. – RO 14104-2000 – (01182-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO -RETIRADA MOTIVADA POR RECURSO - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. Quando o artigo 40 do CPC, no inciso II, estipula o prazo de 5 dias, refere-se a retirada genérica de autos, para qualquer finalidade. Quando a retirada tem por finalidade a redação de recurso ou contra- razões, o prazo há que ser o mesmo do recurso, incidindo, no caso, a regra do inciso III e não a do inciso II. O prazo legal a que se refere o inciso III é, obviamente, o mesmo previsto para o ato que originou a retirada dos autos, porque seria absurdo a lei estipular um prazo de 8 dias para recorrer e apenas 5 dias para a parte permanecer com os autos, quando não se trate de prazo comum. (TRT/SP - 00129200608902006 - RO - Ac. 6aT 20090311722 - Rel. Manoel Antonio Ariano - DOE 08/05/2009)

TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A Constituição assegura em seu artigo 7o, inciso XXXIV, a isonomia de direitos entre o trabalhador avulso e o com vínculo de emprego. Avulso é aquele que presta serviços a diversos tomadores sem a formação de vínculo empregatício, tendo como intermediador obrigatório o órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), nos termos das Leis n°s 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e 9719/98, de 27 de novembro de 1998. Trata-se de relação que alternada e sucessivamente, se reitera com vários tomadores, adquirindo cada contratação contornos próprios e independentes em face da anterior. Portanto, observada a igualdade garantida na Constituição, impõe-se a aplicação do prazo prescricional, na proporção do tempo de duração de cada relação de trabalho declarando-se prescritos os direitos decorrentes de contratações que tenham se extinguido até o limite de dois anos antes da propositura da ação. TRABALHADOR AVULSO. VALE-ALIMENTAÇÃO. Tendo as operadoras portuárias e o sindicato representativo da categoria do reclamante pactuado em acordo coletivo o término da ações em trâmite até fevereiro de 2005, excluindo as signatárias dos benefícios assegurados naquelas demandas, não pode o autor vindicá-los. (TRT/SP - 01500200644702008 - RO - Ac. 2aT 20090298505 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 12/05/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – Aplicável, à execução trabalhista, o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos à execução, conforme art. 884 da CLT. (TRT 17ª R. – AP 00175.1998.121.17.00.6 – (1998/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)

MULTA – PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL – Configura-se a perda de interesse processual superveniente se a autoridade apontada como coatora revoga decisão impugnada por mandado de segurança. 2. Diferenças salariais. Matérias já apreciadas. Inexistência de direito líquido e certo. Denega-se a segurança quando ausente direito líquido e certo, por já terem sido objeto de apreciação no processo principal as matérias alegadas na inicial do mandado. (TRT 17ª R. – MS 143/2001 – (635/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 24.01.2002)







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