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Multa Do Art 477 Da Clt Pagamento A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA DO ART. 477 DA CLT – PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS – I - O Tribunal Regional indeferiu o pagamento da multa do art. 477 da CLT, porque as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, frisando que o reconhecimento de diferenças de verbas trabalhistas em Juízo não autoriza a condenação da empresa quanto à multa do art. 477 da CLT. II. A decisão regional deve ser mantida, pois o pagamento a menor das verbas devidas ao reclamante não autoriza o deferimento da multa do art. 477 da CLT, já que a norma em questão visou apenas ao estabelecimento de prazo para pagamento das verbas rescisórias, não distinguindo se esse pagamento devesse ser integral ou não, pois o que importa é o fato material de as verbas rescisórias terem sido pagas. III Recurso desprovido. (TST – RR 1154/2000-005-19-00.5 – 4ª Turma – Relator Ministro Barros Levenhagen, DJU 04.11.2005)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIMITAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO – Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei 5.584/70. Esta a razão porque o princípio da sucumbência, contido na norma do art. 20 do CPC não têm aplicação nesta Especializada, como, aliás, dispõem os enunciados 219 e 329 do C. TST. (TRT 17ª R. – RO 3670/1999 – (1372/2002) – Rel. Juiz Sérgio Moreira de Oliveira – DOES 14.02.2002)

MERECE SER RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA, COM BASE NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS – Recurso conhecido e a que se dá provimento. (TRT 11ª R. – RO 1364/2001 – (478/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO, NA HIPÓTESE DE TER HAVIDO LICITANTES NA PRIMEIRA HASTA PÚBLICA – INVIABILIDADE, MORMENTE QUANDO O LANCE OFERECIDO NÃO PODE SER CONSIDERADO VIL, OCORRENDO O DEPÓSITO REGULAR E OPORTUNO DA QUANTIA OFERTADA PELO ARREMATANTE, TENDO O CREDOR EXEQÜENTE, POR SEU TURNO, MANIFESTADO O SEU INTERESSE EM ADJUDICAR O BEM – No Processo do Trabalho, a arrematação dar-se-á pelo valor da maior oferta, já na primeira praça a se realizar, ressalvada a hipótese de lance vil, donde se conclui que a determinação de realização de segundo leilão só tem guarida no caso de não haver licitantes em primeira praça, nem requerimento de adjudicação dos bens pelo credor, ou, ainda, se, por qualquer outro motivo, aquele ato processual vier a se frustrar posteriormente, diante de qualquer das circunstâncias expressamente previstas no parágrafo único do art. 694 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do que estatui o art. 769 da CLT. Não sendo considerado vil o lance oferecido pelo terceiro arrematante, tendo este último procedido ao depósito regular e oportuno da quantia ofertada, não procede a determinação de realização de segundo leilão, impondo-se a análise da viabilidade de homologação da arrematação em confronto com os interesses do credor exeqüente, que manifestou a sua pretensão de adjudicar o bem penhorado. Nesta hipótese, tendo sido formulado oportunamente o requerimento de adjudicação do bem, o credor possui preferência na sua aquisição, em igualdade de condições com a melhor oferta. Inteligência do § 1º do art. 888 da CLT. (TRT 3ª R. – AP 7809/01 – (2801/01) – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A entidade sindical, na forma do inciso III, do artigo 8o., da Constituição da República, representa nas negociações coletivas todos os membros integrantes da categoria, sejam associados ou não associados ao Sindicato, de maneira que os benefícios conquistados através de acordos, convenções coletivas de trabalho ou eventuais sentenças normativas proferidas em dissídios coletivos estendem-se a todos, independentemente de filiação. Cumpre salientar que o ordenamento jurídico pátrio excepciona do princípio da intangibilidade salarial os descontos nos salários autorizados através de acordo ou convenção coletiva (artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 7o., inciso VI, da Carta Magna). Nessa conformidade, a fixação de contribuição assistencial em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, não fere a ordem jurídica, nem ofende o princípio da liberdade sindical, não se justificando, dessarte, a improcedência da ação de cumprimento declarada pelo MM. Juízo de primeiro grau. (TRT/SP - 01413200704502006 - RO - Ac. 12aT 20090292620 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA: "Concluindo o laudo pericial que a patologia da reclamante guarda causalidade com o trabalho desenvolvido na reclamada, é irrelevante que, durante o pacto laboral, não tenha ocorrido afastamento previdenciário, sendo devida indenização pela estabilidade provisória ainda que a incapacidade seja temporária e parcial". Recurso da reclamada improvido. (TRT/SP - 01841200624102009 - RO - Ac. 11ªT 20090950865 - Rel. MARIA CRISTINA FISCH - DOE 17/11/2009)

SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA DESEMPREGADA. O salário maternidade é um direito da trabalhadora doméstica, previsto no artigo 7º, inciso XVIII e parágrafo único, sendo que a dispensa imotivada obsta ao recebimento do benefício, pois a Previdência Social paga o salário-maternidade à empregada desempregada, quando a dispensa ocorreu antes da gravidez, ou então, quando grávida, se a dispensa ocorreu por justa causa ou a pedido. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01794200824202001 - RS - Ac. 8ªT 20090789673 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 25/09/2009)







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