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Processual Civil Assistência Judiciária Cumprimento De Sentença Suspensão

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ pacificou que a exigibilidade do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência pode ser suspensa por cinco anos para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. (STJ – REsp 1110476/SP – Relator Ministro Herman Benjamin - DJ 31.8.2009)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPOSITÁRIO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO PROCURADOR DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 5º, INCISO II, DA CF/88. I. Se nos termos da jurisprudência o representante legal do executado não é obrigado a assumir o encargo de depositário do bem penhorado (REsp n. 214631), também não se pode, até por falta de previsão legal, nomear compulsoriamente o representante da Fazenda Nacional para assumir essa condição, mesmo que em relação a bens penhorados para garantia de débito tributário (art. 5º, III, CF; LC 73/93 e Lei 8.112/90). II. Agravo de instrumento provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002.01.00.013125-2/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos (convocado) Julgamento: 23/09/08)

AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SEREM OS FUNDAMENTOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – Preparo não efetuado. Agravo inominado deserto. Não conhecimento. (TJSC – AG 00.025453-3 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 08.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS SUCESSÓRIOS- RENUNCIA - HERANÇA - MEAÇÃO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL.1. A matéria relativa à revogação dos atos de aceitação ou renúncia da herança, nos termos do artigo 1812 do Código Civil, deve ser dirimida no bojo do processo de inventário.2. Direitos sucessórios não se confundem com meação. Qualquer discussão sobre a renúncia e posterior retratação mostra-se absolutamente inócuo na ação em que se decide sobre direitos patrimoniais relativos à meação, pré-existente à abertura da sucessão e que deve ser apurada em face da dissolução da sociedade conjugal, seja pelo fim do concubinato, seja pelo óbito de um dos companheiros.3. Não se admite a renúncia à meação por ser parte integrante do patrimônio do titular. Nesse caso, o que poderia ocorrer seria uma cessão de direitos, o que não é a hipótese dos autos.4. Apelo improvido. (TJDFT - 20050110724832APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 02/05/2007, DJ 24/05/2007 p. 101)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não se afigurando a decisão hostilizada suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se converter o recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.187/05. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031736820, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/08/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NO SERVIÇO DE PROTOCOLO INTEGRADO DO TJDF. TEMPESTIVIDADE.1 - É pacífico o entendimento de que os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição de recursos, mesmo que não sejam conhecidos. Precedentes do STJ.2 - Válida é a data do recebimento da contestação e da reconvenção pelo Serviço de Protocolo Integrado do TJDF. Se as peças foram oferecidas dentro do prazo legal, não há como considerá-las intempestivas.3 - Agravo provido. (TJDFT - 20050020083500AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 07/11/2005, DJ 24/11/2005 p. 91)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ – TRANSFERÊNCIA DE BEM – SUCESSÃO – INVIABILIDADE – Fora do inventário não cabe dispor acerca da transferência de bens ou direitos da sucessão. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003368354 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)







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