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Processual Civil Assistência Judiciária Cumprimento De Sentença Suspensão

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ pacificou que a exigibilidade do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência pode ser suspensa por cinco anos para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. (STJ – REsp 1110476/SP – Relator Ministro Herman Benjamin - DJ 31.8.2009)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Concessão de tutela jurisdicional quando já havia decisão transitada em julgado sobre a mesma lide configura hipótese de ofensa à coisa julgada, passível de rescisão, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. II. “Sendo idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes em duas demandas, conquanto na ação ajuizada inicialmente integrasse o pólo ativo maior número de pessoas, caracteriza-se a repetição de ação anteriormente ajuizada, ocasionando a possibilidade, ante o trânsito em julgado de ambos os acórdãos, de rescisão da decisão mais recente, por ofensa à coisa julgada.” (AR 2006.01.00.008910-6/MG, Relator Des. Federal José Amilcar Machado, Primeira Seção, DJ de 19/05/2008, p. 05). III. “Havendo sentença transitada em julgado relativamente ao PIS, a superveniência de outra sentença em processo idêntico, não interfere no cumprimento da primeira, tendo em vista que a segunda não prevalece diante da ocorrência da litispendência ou da coisa julgada.” (AG 1997.01.00.017228-0/MG, Relator. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Segunda Turma Suplementar, DJ de 29/01/2004, p. 59). IV. Ação rescisória julgada parcialmente procedente acolhendo a existência de ofensa à coisa julgada, decidindo pela extinção, sem resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil, a segunda ação de nº 2003.38.00.057715-6/MG, uma vez que em face da ocorrência de litispendência tem-se que a citação válida da segunda ação ocorreu em momento posterior. (TRF1. AR 2006.01.00.038023-2/MG Relator: Desembargadora Federal Neuza Alves Julgamento: 31/03/2009)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. CASAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMODATO. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO PELAS DESPESAS COM O USO E O GOZO DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cerceamento do direito de defesa inocorrente. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Desnecessária a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu. Inexistência de ofensa à coisa julgada proveniente de homologação judicial de divórcio direto consensual. Débito condominial decorrente de época em que cônjuges habitavam o imóvel. Responsabilidade solidária. Período posterior. Acordo entabulado em ação de divórcio consensual. Êx-cônjuge que permaneceu, como comodatária, usufruindo o imóvel, de modo exclusivo. Responsabilidade exclusiva pelo pagamento da despesa de condomínio. Segundo a legislação vigente, o comodatário é obrigado a conservar a coisa como se sua fosse. É o responsável pelas despesas feitas com o uso e o gozo do objeto emprestado. Inteligência dos artigos 1.251 e 1.254 do Código Civil de 1916, e artigos 582 e 584 do atual diploma civil, ambos incidentes à época dos fatos. Indenização por danos morais desacolhida. Litigância de má-fé que não se verifica. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70021000542, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 18/09/2007)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RETROCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS JÁ ASSENTADAS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUSTO PREÇO. VALOR CONTEMPORÂNEO DA AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOTECA. SUB-ROGAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. I. Nas instâncias ordinárias, a sentença/acórdão deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente (Artigo 462, CPC). II. A não ocorrência de pressuposto fundamental para a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, configura a desapropriação indireta, resolvendo-se o direito à retrocessão nos termos do artigo 35 do Decreto-lei n. 3365/1941. III. O valor da indenização deve refletir o justo preço do imóvel e o pagamento é em dinheiro, via precatório (Art. 100, CF). IV. O valor da Indenização contemporâneo da avaliação, corresponde àquele apurado na data da perícia. V. Os juros compensatórios são devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor da indenização, na desapropriação indireta. (Vencido, em parte, o Relator, que sufragou o entendimento segundo o qual, ocorrida a efetiva ocupação/imissão na posse do imóvel desapropriado, após a vigência da MP n. 1.577/97 e em data anterior a liminar proferida na ADIN nº 2.332/DF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 6% (seis por cento) ao ano, exclusivamente, no período compreendido entre 03/02/2000 (data da imissão na posse) e 13/09/2001 (data da publicação do acórdão proferido pelo STF). VI. Os juros moratórios são devidos à taxa de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. VII. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização. VIII. No caso de desapropriação de imóvel hipotecado, o valor do preço da indenização deve ser retido até a decisão da habilitação do credor hipotecário. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.35.00.021605-3/GO Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 17/06/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CÂMBIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 273 do CPC, cumpre a manutenção da medida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70023034440, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/02/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM. Havendo um único bem imóvel a inventariar e estando os herdeiros de comum acordo, nada impede a expedição de alvará para outorga de escritura pública a terceiro promitente comprador. A concessão de alvará nos autos do inventário da viúva meeira denota a juntada de negativas fiscais e recolhimento do imposto de transmissão no inventário do varão, o que torna desnecessária a renovação de tais atos no procedimento de restauração de autos. O único empecilho existente para o registro da escritura pública - divergência entre o titular do alvará expedido e o titular do imóvel no registro imobiliário, pode ser suprida com a expedição de novo alvará. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024730178, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 27/08/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE PROPAGANDA ENGANOSA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A relação configurada no feito é nitidamente de consumo, de acordo com o artigo 3º do CDC, em conjunto com a súmula 297 do STJ. 2. Sendo de notória percepção a hipossuficiência do consumidor no caso tela e tendo em um dos pólos processuais uma instituição financeira que possui aprimorados recursos para suas transações com os clientes, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório, de acordo com o art. 6º, inc. VIII, do CDC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031784275, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 21/08/2009)







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