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Acidente Do Trabalho Culpa Do Empregador Em Qualquer

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA DO EMPREGADOR, EM QUALQUER GRAU - RESPONSABILIDADE CIVIL. Os dois primeiros elementos apontados pela doutrina como caracterizadores do acidente do trabalho são o dano e o nexo causal com a execução do serviço em benefício do empregador; até aí não há falar na responsabilidade subjetiva, mas tão-somente na responsabilidade objetiva, que dá ensejo ao recebimento do benefício previdenciário. O terceiro e definitivo elemento para a responsabilização civil do empregador a existência de culpa deste para a produção do evento danoso, mostrando-se irrelevante o grau em que ela se verifique. Aqui cresce em importância o zelo que o empregador deve demonstrar na preservação de um ambiente de trabalho saudável. Sendo dever legal de todo empregador observar as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, se ele não diligencia no sentido de instruir seus empregados quanto aos cuidados a serem observados no desempenho das tarefas, especialmente no tocante ao manuseio de máquinas e equipamentos, nem fornece ou exige a utilização do adequado equipamento de proteção individual e tampouco fiscaliza as condições em que o labor executado, de forma a prevenir situações de perigo, contribui com culpa (grave, leve ou levíssima) para a ocorrência de acidentes, cabendo-lhe indenizar. (TRT23. RO/12787/01. 5ª Turma. Relator Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal. Data de Publicação 09/02/2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE RECURSO. Estando a matéria trazida na ação de mandado de segurança pendente de outro remédio jurídico com o mesmo objetivo, não há que se admitir o mandamus, nos termos do art. 8º da Lei n. 1.533/51 c/c art. 132 do Regimento Interno desta Corte. Na hipótese, não admito a ação de mandado de segurança no que concerne ao pedido de execução provisória da sentença por encontrar-se tal matéria pendente de outro remédio jurídico com o mesmo objetivo, extinguindo o processo, no que tange à referida matéria, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, incisos I e VI do CPC. (TRT23. MS - 00489.2007.000.23.00-9. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA – As questões versadas nos embargos estão explicitamente respondidas no acórdão, o que lhes imprime intuito nitidamente procrastinatório, vez que os embargos apresentam-se dissociados dos permissivos inscritos no art. 535 do CPC. Em tais circunstâncias, resulta infactível a declaração requerida, atraindo a multa contida no parágrafo único do art. 538 do mesmo diploma legal, no importe de 1% do valor atribuído à causa. Embargos rejeitados e aplicada a multa legal. (TRT 10ª R. – RO 1998/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 25.01.2002 – p. 35)

JUSTA CAUSA – ATO DE INDISCIPLINA – Comprovada a desobediência as ordens gerais do empregador, comete o obreiro ato de indisciplina que determina o rompimento do contrato de trabalho por justo motivo. (TRT 15ª R. – RO 14000/2000 – Rel. Juiz Luiz Roberto Nunes – DOESP 28.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhem-se os embargos declaratórios para aclarar ponto omisso nas premissas do julgado, sem alterar a decisão prolatada (hipóteses elencadas no art. 535 do CPC combinado com o art. 897A da CLT). (TRT 12ª R. – ED . 3976/2001 – (02836/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.03.2002)

DESVIO DE FUNÇÃO – Comprovado pelo reclamante o alegado desvio de função, devidas são as diferenças entre o salário efetivamente recebido e aquele previsto no plano de cargos para a função efetivamente exercida, enquanto durar o desvio mencionado. Recurso a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – RO 3474/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – ACADEMIA DE GINÁSTICA – Empregado que de-senvolve função de instrutor em academia de ginástica não é destinatário das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional dos professores, a qual exige o atendimento dos requisitos previstos no artigo 317 da CLT, no caso, a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação, hipótese não comprovada nos autos. (TRT 12ª R. – RO-V . 7276/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)







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