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Indenização Por Danos Morais Sem A Prova Robusta

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sem a prova robusta do fato gerador (nexo de causalidade) do danos moral alegado, ônus que competia ao autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, não se pode concluir pela existência do direito à indenização pretendida. (TRT 08ª R. – RO 0204300-38.2009.5.08.0202 – Rel. Des. Fed. Luis Jose de Jesus Ribeiro – DJe 07.05.2010 – p. 38)

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CONTRATUAL -COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Pela regra do inciso I artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os empregados admitidos por concurso público, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não foram contemplados na ADIn nº 3395. Assim, as ações propostas por estes empregados públicos, contra os órgãos da Administração, devem ser julgadas nesta Justiça Especializada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01290-2013-101-03-00-0 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)

GUIAS DARF SEM IDENTIFICAÇÃO QUE VINCULE O VALOR AO PROCESSO – DESERÇÃO – O Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, deve conter a identificação do processo, nome do autor, número dos autos, a fim vincular o valor ao processo, sob pena de deserção. Recurso que não se conhece. (TRT 9ª R. – RO 06535-2001 – (02700-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. ISENÇÃO. DATA LIMITE. As microempresas e as empresas de pequeno porte eram isentas do pagamento das contribuições sindicais por determinação expressa do inciso II, do art. 53 da Lei Complementar nº 123/2006, porém, o referido artigo foi revogado pela Lei Complementar nº 127, a qual passou a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007. Assim, extrai-se que somente até 30/06/2007 as empresas optantes pelo SIMPLES estavam dispensadas do pagamento da contribuição sindical. Dá-se parcial provimento no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. Na relação jurídica sem vínculo empregatício os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, consoante prevê a Instrução Normativa n. 27/2005 do colendo TST, art. 5º, verbis: “exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários são devidos pela mera sucumbência”, o que atrai a aplicação das regras insertas no art. 20, § 3º, “a” a “c”, do CPC. Dá-se provimento neste tópico. (TRT23. RO - 00018.2010.005.23.00-8. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 19/07/10)

DANO MORAL. ATO DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Para a verificação da ocorrência de efetivo dano de ordem moral, a ensejar reparação civil nos termos dos incisos V e X do art. 5º da CF/88, em razão da atitude de preposto do Empregador, é desnecessária a prova da culpa patronal, basta a elucidação da concretização de conduta capaz de lesionar a dignidade humana praticada pelo preposto, e a elucidação do nexo causal entre esta conduta e a lesão, a teor do que dispõem o inciso III do art. 932 c/c art. 942, ambos do CC. No caso dos autos, como restaram claramente provadas a acusação de furto e a ameaça de dispensa, praticadas pela preposta do Banco Reclamado contra a Autora, não merece reparos a r. sentença que reconheceu a presença dos requisitos imprescindíveis da reparação civil. 2. Apenas assiste razão ao Banco Recorrente no que toca ao valor arbitrado à condenação, pois se afigura exorbitante em virtude de dois motivos: a um, ante a conduta contributiva da Autora para a ocorrência dos fatos que provocaram a sua lesão moral, consubstanciada na prática de atividade que não lhe era cabível, qual seja, auxiliar clientes na utilização de caixa eletrônico; a dois, porque a Acionante não logrou êxito em provar que após o esclarecimento dos fatos sofreu assédio moral, devendo, assim e, em atenção ao princípio da razoabilidade, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito e às finalidades compensatório e pedagógica da reparação civil, ser minorado o montante indenizatório. Apelo do primeiro Demandado ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00723.2007.056.23.00-2. 2º Turma. Relator DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA. Publicado em 13/10/08)

Prestação de serviços de médico especialista. Sociedade de fato configurada. A prestação de serviços por médico especializado na realização de determinado exame não preenche o requisito legal que caracteriza, por excelência, o vínculo empregatício: a subordinação jurídica, quando os ganhos pela tarefa perfazem percentual substancialmente maior do que aquele obtido pelo proprietário do local onde os exames são efetuados. Nesse caso, estar-se-á diante de uma sociedade de fato entre as partes, na qual cada participante assume parcela do risco do negócio, pois o lucro é proveniente da participação direta de cada um dos partícipes da relação. As normas protetivas contempladas na legislação trabalhista não acobertam a modalidade contratual constatada na hipótese. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01201200843402009 - RO - Ac. 5aT 20090646007 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 04/09/2009)

HORAS EXTRAS – FOLHAS DE PRESENÇA – QUITAÇÃO PARCIAL – São devidas as horas extras postuladas quando, acatadas as folhas de presença como fiéis demonstrativos da real jornada de trabalho do obreiro, o sobrelabor ali registrado não se encontra plenamente quitado, consoante demonstrado nos recibos de pagamento respectivos. (TRT 20ª R. – RO 00556-2002-920-20-00-5 – (595/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 16.04.2002)







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