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Justa Causa Abandono De Emprego Autorização Para A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUTORIZAÇÃO PARA A AUSÊNCIA REITERADA. ÔNUS DA PROVA. Não obstante verse o dissenso sobre abandono de emprego (em que o empregador deveria provar ausência reiterada de pelo menos trinta dias, consoante jurisprudência prevalente, e animus abandonandi), a autora acenou com a suposta autorização patronal para que se ausentasse reiteradamente, afirmando taxativamente que foi dispensada de trabalhar por mais de trinta dias. Nesse contexto, atraiu para si o ônus de prova, haja vista que, segundo o brocardo jurídico "o ordinário presume-se; o extraordinário, prova-se", deveria ter a reclamante deixado patente nos autos a indigitada autorização de ausência, ao tempo em que é fato incomum que uma empregada seja dispensada do serviço por tantos dias - tese pouco verossímil. Se a prova colhida nos autos aponta para a direção oposta à que foi sinalizada pela demandante, não há como se afastar a justa causa confirmada pela primeira instância. (TRT-10ª Região, ROPS-01090-2005-802-10-00-2, 2ª Turma, Relator Brasilino Santos Ramos, Publicado no DJ do dia 04/08/2006)

REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. Sabe-se que para que haja condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito, da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que enseje reparação, e, principalmente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima. Isto porque o dano moral, por si só, não é passível de prova, uma vez que é impossível que se estipulem critérios aptos à apuração, ou mesmo à quantificação da dor moral que aflige a esfera íntima do ser humano. No caso dos autos, não foi produzida prova robusta quanto à prática de ato ilícito pela reclamada apto a ensejar a condenação desta ao pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito alusivo à indenização em destaque. (TRT 23ª Região, 1ª T., RO 00539.2009.005.23.00-1, Rel. Juiz Convocado Aguimar Peixoto, julgado em: 09/02/2010 e publicado em 12/02/2010, in DEJT nº 419/2010)

VALOR SALARIAL - PROVA - ÔNUS - Cabe ao autor demonstrar a pactuação de valor salarial maior que o pago durante a constância do contrato de trabalho, cuja ausência da respectiva prova impede o deferimento das diferenças salariais vindicadas. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade. (TRT 24ª R., RO 0502/2002-031-24-00-8, Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima, J. 04.08.2004)

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. Nego provimento PRESCRIÇÃO BIENAL. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a cessação da relação de trabalho. Não havendo nos autos prova do termo do contrato de trabalho, impossível pronunciar a prescrição bienal. Recurso a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se vislumbra má-fé quando a parte exerce seu direito de defesa, utilizando-se de fundamentos juridicamente aceitáveis. Recurso parcialmente provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. Assim, não verificada a intenção malévola de a parte valer-se de expedientes meramente procrastinatórios, não se há falar em litigância de má-fé. Nego provimento. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00739.2007.007.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – A nomeação de bens à penhora somente se torna eficaz quando respeitada a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7655/01 – (01838/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ACORDO ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO Antes de proferida a sentença não é possível saber se os títulos trabalhistas postulados são devidos ou não. Por isso, é correta a discriminação das verbas indenizatórias e/ou salariais para fins de incidência ou não da contribuição previdenciária. (TRT/SP - 00455200607302008 - AP - Ac. 3aT 20090384010 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 22/05/2009)

FAZENDA PÚBLICA - AUTARQUIA FEDERAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Reexame que não se faz necessário nos termos do parágrafo 2o, do artigo 475, do CPC. Aplicação do entendimento sumulado através do inciso I, letra "a", da Súmula 303, do C.TST, que dispõe: "Em dissídio individual, está sujeito ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária a Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos". (TRT/SP - 02401200506102006 - RE - Ac. 10aT 20090257566 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 05/05/2009)







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