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Preposto Ausência De Comprovação Da Qualidade De Empregado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PREPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADO. SÚMULA N. 377 DO COL. TST. CONSEQUÊNCIAS. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. O preposto, pela dicção da lei, está exercendo representação processual, pois faz as vezes do empregador, substituindo-o no interrogatório. Imprescindível, de qualquer sorte, que venha aos autos prova de que o representante da empresa seja empregado, conforme preceitua a Súmula n. 377 do col. TST, em harmonia com o disposto no art. 843, § 1º da CLT, sob pena de atrair a figura da revelia e da confissão quanto à matéria de fato. No caso dos autos, o réu não demonstrou que se fez representar por preposto empregado, atraindo, por conseguinte, a aplicação do disposto no art. 844 da CLT. Assim, sendo o réu, segundo a lei e a jurisprudência consolidada, revel, não há, em rigor, fatos controvertidos e, confesso quanto à matéria fática, o autor está isento de provar os fatos articulados na inicial. (TRT23. RO - 00480.2009.041.23.00-5. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 17/12/09)

AUSÊNCIA DO PREPOSTO - ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - APRESENTAÇÃO DA DEFESA - REVELIA - A Turma, ao admitir que, apesar de o Reclamado não ter comparecido, mas apenas seu advogado, regularmente constituído e com a contestação, não se configurou a revelia, decidiu contrariamente à primeira parte da Súmula 122 do TST (antigo item 74 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1). Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-804133/2001.4, SDI-I, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 23.3.2007)

DONO DA OBRA – RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – Inexiste responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por créditos trabalhistas dos empregados da empreiteira contratada para a execução da obra. (TRT 12ª R. – RO-V . 7069/2001 – (02950/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. PENHORA DE VALORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO. VALIDADE. A ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física dos sócios e ex-sócios, os quais respondem pelas obrigações trabalhistas porquanto foram beneficiários da mão-de-obra do ex-empregado, conforme permissivo legal insculpido no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e ainda no artigo 50 do Código Civil de 2002, entre as referências de maior amplitude. Não havendo bens da empresa, tem-se por válida a constrição realizada sobre bem de propriedade de sócios ou ex-sócios, porquanto estes permanecem responsáveis pelos débitos contraídos pela empresa da qual participaram, não havendo que se falar em benefício de ordem entre os sócios solidários, e tendo sido igualmente oportunizado ao Executado indicar bens passíveis de excussão da pessoa jurídica, impossível ter por violado direitos e garantias constitucionais. (TRT23. AP - 01817.1997.004.23.00-7. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE DE BEM ARREMATADO. EXECUÇÃO FINDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal, embora tenha ampliado a competência desta Justiça, agora não mais restrita às lides decorrentes da relação de emprego, não tem o condão de conferir competência para proteger a posse do arrematante/proprietário que obteve a carta de arrematação em execução trabalhista já finda. A matéria posta na presente ação já não mais se reveste de feição trabalhista. Por estes fundamentos, admite-se o conflito negativo de competência e, no mérito, declara-se incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, onde deverá tramitar o processo. (TRT23. CC - 00092.2008.000.23.00-8. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMPRESA (CONSÓRCIO) SOLIDARIEDADE GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – ADMINISTRAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – A participação acionária dentre as empresas, somada à ingerência no conselho consultivo e aos investimentos caucionados por ações, configura grupo econômico (art. 2º, parágrafo 2º, CLT). O conceito trabalhista não possui o mesmo rigor que o direito comercial, pois objetiva tutelar verbas laborais daqueles que trabalham em prol do grupo, ainda que o vínculo se forme com determinada empresa. As demais não podem se furtar à responsabilidade passiva. (TRT 2ª R. – RO 20000439813 – (20020033308) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

LIDE – INOVAÇÃO – A inovação da lide, após a litis contestatio", é vedada por força do que dispõe o artigo 128 do CPC. (TRT 15ª R. – RO 14003/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)







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