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Preposto Ausência De Comprovação Da Qualidade De Empregado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PREPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADO. SÚMULA N. 377 DO COL. TST. CONSEQUÊNCIAS. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. O preposto, pela dicção da lei, está exercendo representação processual, pois faz as vezes do empregador, substituindo-o no interrogatório. Imprescindível, de qualquer sorte, que venha aos autos prova de que o representante da empresa seja empregado, conforme preceitua a Súmula n. 377 do col. TST, em harmonia com o disposto no art. 843, § 1º da CLT, sob pena de atrair a figura da revelia e da confissão quanto à matéria de fato. No caso dos autos, o réu não demonstrou que se fez representar por preposto empregado, atraindo, por conseguinte, a aplicação do disposto no art. 844 da CLT. Assim, sendo o réu, segundo a lei e a jurisprudência consolidada, revel, não há, em rigor, fatos controvertidos e, confesso quanto à matéria fática, o autor está isento de provar os fatos articulados na inicial. (TRT23. RO - 00480.2009.041.23.00-5. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 17/12/09)

SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O empregador que não fornece as guias de seguro-desemprego causa prejuízo ao trabalhador, motivo pelo qual deve indenizá-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). Este é o entendimento consubstanciado na Súmula no 389 do C.TST. (TRT/SP - 01478200808202002 - RS - Ac. 12aT 20090526290 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistente na decisão objurgada omissão ou contradição a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED . 3642/2001 – (1816/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 18.02.2002)

Preliminar - Do cerceamento do direito constitucional de ampla defesa, pelo indeferimento de oitiva de testemunhas. No caso sob exame, a prova era técnica, pois as conclusões médico periciais foram pela existência de doença degenerativa, fato que não admite prova testemunhal. Não houve cerceamento, a prova oral era desnecessária. Inteligência dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC. MÉRITO. Ausente o nexo causal entre a incapacidade laborativa do recorrente, decorrente de doença degenerativa, e o trabalho prestado na ré, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais em relação a perda auditiva. Mantenho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01136200633202009 - RO - Ac. 10ªT 20090884900 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. Para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência do ato ofensor e do dano, bem como do nexo causal entre referido ato e o dano experimentado pela parte ofendida. As provas coligidas estão a demonstrar que o modo de agir da empregadora causou dano à reclamante. A reclamada, ante o seu poder de mando, tem o direito de fazer uma avaliação dos seus empregados. Todavia, este poder permite tão somente que o relatório seja do conhecimento restrito dos superiores hierárquicos, não sendo admitida a divulgação para os demais empregados e clientes, ou seja, a exposição do nome dos trabalhadores em murais de erros. A forma como era feita a divulgação é depreciativa, portanto, fere a honra da empregada, posto que desabona a sua imagem. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 00931.2007.005.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos declaratórios quando o acórdão deixa de apreciar matéria objeto do recurso. (TRT 12ª R. – ED . 4075/2001 – (02562/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – Os presentes embargos não encontram abrigo no art. 535, do CPC, pois o embargante, longe de prequestionar matéria ou buscar efetivamente sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, busca apenas investir contra as razões de decidir do V. Acórdão embargado. Resta infactível, pois, a declaração requerida. (TRT 17ª R. – ED 1489.1998.1.17.00.3 – (1253/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002)







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