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Preposto Ausência De Comprovação Da Qualidade De Empregado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PREPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADO. SÚMULA N. 377 DO COL. TST. CONSEQUÊNCIAS. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. O preposto, pela dicção da lei, está exercendo representação processual, pois faz as vezes do empregador, substituindo-o no interrogatório. Imprescindível, de qualquer sorte, que venha aos autos prova de que o representante da empresa seja empregado, conforme preceitua a Súmula n. 377 do col. TST, em harmonia com o disposto no art. 843, § 1º da CLT, sob pena de atrair a figura da revelia e da confissão quanto à matéria de fato. No caso dos autos, o réu não demonstrou que se fez representar por preposto empregado, atraindo, por conseguinte, a aplicação do disposto no art. 844 da CLT. Assim, sendo o réu, segundo a lei e a jurisprudência consolidada, revel, não há, em rigor, fatos controvertidos e, confesso quanto à matéria fática, o autor está isento de provar os fatos articulados na inicial. (TRT23. RO - 00480.2009.041.23.00-5. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 17/12/09)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO IRRECORRÍVEL PARA AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE SUA EXTENSÃO ATRAVÉS DE ACORDO - AÇÃO RESCISÓRIA. Como reza expressamente o artigo 831, parágrafo único, da CLT, a homologação de acordo vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. Em razão disso, fica vedado à parte interpor recurso, com a finalidade de rever o alcance da decisão homologatória do acordo (artigo 836, da CLT), devendo socorrer-se da ação rescisória, único meio idôneo para tanto, na forma das Súmulas no 100, inciso V, e 259, do C. TST. Agravo de petição que se demonstra incabível. (TRT/SP - 00788200406602010 - AP - Ac. 4aT 20090675554 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 04/09/2009)

DIRIGENTE SINDICAL – GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO – MANUTENÇÃO DE SETORES DO ESTABELECIMENTO – É assegurado ao dirigente sindical a garantia provisória do emprego, quando a empresa encerra apenas sua atividade de produção, permanecendo em funcionamento outros setores do estabelecimento, sendo inaplicável, nesta hipótese, a orientação jurisprudencial nº 86 da SDI/TST. (TRT 3ª R. – RO 14808/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 30)

MULTA – ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT – É devida sobre a remuneração, devendo a expressão seu salário, contida no parágrafo 8º, ser interpretada no sentido amplo. Quando for possível duas interpretações a respeito da norma trabalhista, deve ser aplicada a que for mais favorável ao destinatário da lei. (TRT 2ª R. – RO 20010251116 – (20020056 T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

DONA DA OBRA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART 267, VI, DO CPC – A dona da obra não pode ser considerada parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda envolvendo empresa contratada e seu empregado. O contrato firmado entre as empresas, para realização de obra certa, possui natureza estritamente civil, assunto alheio a essa Justiça Especializada, e em nenhum momento se confunde com o contrato de trabalho que se estabelece entre a empresa fornecedora dos serviços e seus funcionários. Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT 15ª R. – RO 36784/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

Prazo. Recurso protocolado antes da data de publicação da decisão atacada. Intempestivo. Matéria que ficou pacificada pela edição da Orientação Jurisprudencial 357 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00284198649102007 - AP - Ac. 3ªT 20090793034 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 02/10/2009)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO FUNDAMENTAL. A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro. Tratando-se de direito fundamental, afasta-se a adoção da Súmula no 244, III, do TST. (TRT4. 9a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n. 0182900- 57.2009.5.04.0661 RO. Publicação em 18-11-11)







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