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Revelia Preposto Não Empregado É Facultado Ao Empregador Fazer Se

Jurisprudência - Direito do Trabalho

REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. É facultado ao empregador fazer-se substituir, na audiência em que deve depor, por um gerente ou qualquer outro preposto, desde que o substituto seja seu empregado e tenha conhecimento dos fatos, objeto da reclamação trabalhista, pois a contrariedade a qualquer uma dessas exigências resulta em revelia e confissão ficta do empregador. No caso em tela, o preposto que substituiu o reclamado em audiência não é seu empregado mas 'pecuarista', a quem foi outorgada a procuração ad negotia, de maneira que essa representação defeituosa não atingiu o fim colimado, atraindo a incidência da revelia e confissão ficta dos fatos narrados pelo autor, cuja consequência é a desconsideração da defesa e dos documentos apresentados, restando incontroversos os fatos articulados na petição inicial. DANO MORAL. PRESUPOSTO DE REPARABILIDADE. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Na hipótese dos autos, houve violação ao direito do autor à preservação de sua imagem, pois sofreu um sério abalo em seu 'bom nome', a par de ver agredida também sua autoimagem, conceito que no seu íntimo faz de si próprio. Dessarte, violado o referido direito da personalidade, caracterizado está o dano moral, impondo-se ao ofensor o dever de compensar a violação perpetrada mediante o pagamento da indenização respectiva. (TRT23. RO - 00775.2009.066.23.00-8. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 14/04/10)

RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEFERIDOS EM AÇÃO RECLAMATÓRIA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESTAÇÕES PERÍODICAS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em face do caráter continuado do contrato de trabalho, os depósitos do FGTS dele decorrentes caracterizam-se como de trato sucessivo e apresentam-se sob a forma de prestações periódicas, de modo que, independentemente da formulação de expresso requerimento pelo reclamante, integram todo e qualquer pedido de depósitos do FGTS que restem deferidos. In casu, foram deferidos os depósitos do FGTS em ação reclamatória anterior, verba que consubstancia-se em prestações periódicas, de molde que se acham incluídas na condenação não só os depósitos do FGTS vencidos até a liquidação da sentença, mas, também, os depósitos vincendos, enquanto não houver modificação na relação jurídica que as originou. Restando caracterizada a coisa julgada material pela tríplice identidade verificada quanto às partes, causa de pedir e pedido, prejudicado está o exame desse mesmo pedido ora formulado na petição inicial da presente ação, porquanto encontra-se coberto pelo véu da imutabilidade, principal efeito emanado da coisa julgada material que o envolve. Dessarte, ante a ocorrência de coisa julgada material, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. TRT23. RO - 1231.2007.031.23.00-8. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

REVELIA. EFEITOS. PLURALIDADE DE RÉUS. A revelia produz efeitos meramente relativos, presumindo-se verdadeiros os fatos aduzidos pela parte contrária. Seus efeitos podem ser elididos nas hipóteses do art. 320 do CPC c/c art. 769 da CLT. Assim, contestados os fatos aduzidos pelo autor na inicial por um ou mais réus, ficam elididos os efeitos da revelia aplicada aos litisconsortes, permanecendo para o reclamante o ônus de provar os fatos por si alegados constitutivos do direito perseguido - art. 818 da CLT e 333, I do CPC. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00782-2011-048-03-00-1 RO; Data de Publicação: 12/08/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Jose Murilo de Morais; Divulgação: 09/08/2013. DEJT. Página 186)

Vínculo empregatício - A prestação de serviços realizada nos moldes do artigo 3o da CLT ganha escultura de vínculo empregatício, pouco importando se rotulada de prestação de serviços de autônomo, e tampouco relevante que o pagamento se faça sob a alcunha de honorários. Irrelevante esse aspecto formal. Vale a realidade (TRT/SP - 02313200302202000 - RO - Ac. 3aT 20090562369 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 14/08/2009)

HORAS EXTRAS – PEDIDO DE REFLEXOS DE FORMA GENÉRICA – Embora tenha havido pedido expresso em relação ao reflexo de horas extras nas parcelas salariais e rescisórias, inclusive com demonstração aritmética do total devido a este título, não cuidou o reclamante de especificar sobre quais parcelas os reflexos incidiriam, tarefa que não pode ser transferida para o juízo, motivo pelo qual ficam excluídos da condenação. (TRT 3ª R. – RO 14893/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 09.02.2002 – p. 31)

PRESCRIÇÃO - Da ação meramente declaratória também se exige interesse processual e, em seara trabalhista, a única hipótese de isenção do prazo extintivo é indicada no § 1º do artigo 11 da CLT. (TRT/SP - 01993200702802006 - RO - Ac. 7ªT 20090755302 - Rel. Cátia Lungov - DOE 18/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o cumprimento do aviso prévio em casa não elide a necessidade de que as verbas rescisórias sejam pagas até o décimo dia da notificação da demissão, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR - 1553/2001-044-02-40.7, Relator Ministro Vantuil Abdala, Data de Julgamento 18/12/2007, 2ª Turma, Data de Publicação 22/02/2008)







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