Diciona

Empregado De Ente De Direito Público Admitido Após

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPREGADO DE ENTE DE DIREITO PÚBLICO – Admitido após a vigência da atual Constituição Federal sem prévia aprovação em concurso público, somente faz jus ao recebimento do valor correspondente aos salários ajustados. (TRT 5ª R. – RO 22.02.01.0381-50 – (37.323/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 18)

Responsabilidade solidária. Subempreitada. A condenação tem respaldo não apenas no artigo 455 da CLT, que é hipótese de responsabilidade solidária, como também em norma coletiva. Sentença mantida. (TRT/SP - 02685200809002009 - RS - Ac. 3aT 20090647356 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/08/2009)

DOMINGOS E FERIADOS. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. A teor do §1º do artigo 840 da CLT, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade. Entretanto, deve a parte apontar de forma clara os fatos e os pedidos correlatos, proporcionando à parte adversa a compreensão necessária à sua defesa, assim como a entrega da prestação jurisdicional pelo magistrado, o que, no caso, não foi observado pelo autor. A narrativa consignada na peça de intróito não é suficiente para delimitar objetivamente o labor prestado em domingos e feriados, condição apta a caracterizar a inépcia da peça inicial, que ora é declarada de ofício. Pleitos correlatos extintos sem resolução do mérito (art. 267, I CPC). SALÁRIO EXTRA-FOLHA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Competia ao trabalhador provar a tese de pagamento a latere, sobretudo quando o ex-empregador se desonera do seu ônus de carrear ao feito os recibos de pagamento do salário devidamente chancelados pelo obreiro, ônus do qual não se desincumbiu a contento, porquanto a prova oral e documental produzida revelou-se frágil, no particular. Nem se alegue cerceamento de defesa na negativa do juízo em proceder à perícia grafodocumentoscópica requerida em audiência, haja vista tratar-se o documento de anotação em papel rascunho, sem qualquer indício de que os valores ali constantes digam respeito ao contrato de trabalho do autor. Apelo obreiro ao qual se nega provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. DEVIDOS. Tendo a ré incorrido em confissão ficta, faz jus o autor à integralidade das horas extras laboradas durante o vínculo empregatício e ao intervalo intrajornada não concedido, assim como reflexos respectivos, de acordo com os horários apontados na exordial, haja vista inexistir nos autos prova pré-constituída em sentido contrário. Não há falar, contudo, em repercussão do DSR integrado pelas horas extras sob pena de caracterização de 'bis in idem', nos termos da OJ n.º 394 da SDI-1 do TST. Apelo do autor ao qual se dá parcial provimento. MODALIDADE DA DISPENSA. PEDIDO DE DEMISSÃO. Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus da prova do término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, é do empregador, nos termos da súmula n.º 212 do TST. Assim, cabia ao réu provar que o autor pediu demissão, encargo do qual se desvencilhou. Destarte, mantém-se a decisão de origem por meio da qual se reconheceu o pedido de demissão como modalidade da rescisão e se indeferiu os pedidos atinentes à dispensa sem justa causa. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01776.2010.036.23.00-1. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Julgado em 14/12/11. Publicado em 23/01/12)

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS. A Lei no 8.541/92, em seu artigo 46, parágrafo 1o, inciso I, determina a exclusão, da base de cálculo do imposto de renda, dos juros de mora incidentes sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo de se ressaltar que referidos juros de mora não têm natureza de rendimento (lucro por investimento de capital), mas de indenização pelo não pagamento das verbas contratuais ao reclamante no momento oportuno (artigo 39 da Lei 8.177/91). (TRT/SP - 00858199246302006 - AP - Ac. 2aT 20090476632 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 07/07/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA – Inaplica-se a pena de litigância de má-fé à parte que utiliza os instrumetnos processuais dentro da razoabilidade sem revelar propósito procrastinatório. (TRT 12ª R. – RO-V-A 11321/2000 – 3ª T. – (010832002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.01.2002)

HONORÁRIOS DO PERITO – São devidos pela parte que sucumbe em relação ao pedido vinculado à perícia. (TRT 5ª R. – RO 49.02.00.0689-50 – (1.196/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 18)

HORAS EXTRAS – Evidenciada através de prova oral a invalidade dos registros documentais efetuados durante a contratualidade a respeito das horas laboradas pelo empregado, são devidas as horas extras impagas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6659/2001 – (02609/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 11.03.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato