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Inépcia Da Inicial Pedido De Indenização Por Danos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial trabalhista não exige o mesmo rigor da inicial dos processos cíveis, todavia, se esta não fixa os limites do pedido, deve ser declarada inepta, com fundamento no art. 295, I e II do CPC, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (art. 267, IV, CPC) em relação ao pedido assim formulado. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. Demonstrada a prática de ato ilícito pela Ré que causou dano ao Obreiro, fica esta obrigada a indenizá-lo como forma de compensação. Para o arbitramento do quantum debeatur deve-se, contudo, considerar, além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do Obreiro, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Recurso da Ré a que se dá provimento para reduzir o valor da condenação. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TST. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEFERIDOS. Conforme preceitua a Súmula n. 377 do TST, em harmonia com o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, exige-se do preposto a condição de empregado da empresa, hipótese não configurada nos autos, atraindo a incidência do art. 844 da CLT. Dessarte, caracterizada a revelia e a confissão ficta, restam incontroversos os fatos articulados pelo empregado na inicial, razão pela qual deve ser mantida a sentença que acolheu a jornada de trabalho apontada pelo obreiro. Recurso Ordinário a que se nega provimento no particular. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nítida a responsabilidade patronal pelos honorários periciais, nos estritos termos do art. 790-B da CLT. (TRT23. RO - 01445.2008.008.23.00-8. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 09/07/10)

JORNADA DE TRABALHO – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA – Os cinco minutos gastos para o registro de entrada e saída do serviço não são considerados como extraordinários (Cf. Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI do C. TST). (TRT 15ª R. – Proc. 32149/99 – (10949/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 61)

MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DO FGTS. LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Incontroversos a despedida imotivada do empregado e o não pagamento das parcelas rescisórias e dos salários atrasados, em razão da revelia e confissão da empregadora, é presumida a necessidade de assegurar os meios de subsistência do impetrante e de sua família, por conta da situação de desemprego involuntário. Interpretação do artigo 20, inciso I, da Lei no 8.036/90 que autoriza o reconhecimento do direito ao levantamento do FGTS e a liberação das guias do seguro-desemprego, independentemente de provocação do Poder Judiciário. Segurança concedida. (TRT4. 1a SDI. Relatora a Exma. Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno. Processo n. 0006591- 59.2011.5.04.0000 MS. Publicação em 13-12-11)

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. A natureza jurídica da parcela devida pela supressão do intervalo intrajornada é salarial, equiparando-se às horas extras propriamente ditas, porquanto constitui contraprestação a sobrelabor porventura prestado. (TRT23. RO - 00465.2007.081.23.00-4. Publicado em: 04/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO EM FACE DA NÃO CITAÇÃO DA RECLAMADA. A teor do disposto no art. 852-B, parágrafo 1o, da CLT, o reclamante, ao manejar o chamado procedimento sumaríssimo, arca com "os ônus e os bônus" que daí decorrem. Entre os ônus está o de informar o correto endereço da reclamada, de forma a possibilitar a sua imediata e eficaz citação, sob pena de "arquivamento da reclamação". (TRT/SP - 00584200901502008 - AI - Ac. 5aT 20090692688 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Tratando-se de ação autônoma, de natureza cognitiva, ainda que incidental sobre a execução trabalhista, o pagamento das custas está prevista no art. 789 da CLT, que se reporta em seu caput a dissídios individuais ou coletivos do trabalho. Assim, a regular comprovação do recolhimento das custas processuais, se fixadas pelo juiz, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição quando tal recurso é aviado em autos de embargos de terceiro sua ausência provoca a deserção. (TRT23. AP - 01616.2007.036.23.00-7. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

NORMA COLETIVA – VALIDADE – Não é nula cláusula normativa condicionante de compensação de benefício extra e ultra legal se não resultou em prejuízo de direitos legalmente impostos em favor do empregado. (TRT 15ª R. – RO 023292-2001 – 2ª T. – Relª Juíza Ismênia Diniz da Costa – DOESP 18.02.2002)







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