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Horas Extras Deferimento Nos Limites Do Pedido A R Sentença

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO NOS LIMITES DO PEDIDO. A r. sentença de primeiro grau condenou a Reclamada a pagar horas extras e reflexos e determinou que fossem consideradas extraordinárias as que ultrapassassem a 8ª hora diária e a 44ª semanal, de forma não cumulativa. Contudo, o Reclamante, em sua inicial, requereu 'O pagamento da diferença nas horas extras, durante todo o período trabalhado, sendo 72 horas extras trabalhadas por mês e pagas por mês 42, restando 30 horas a serem pagas por mês, num total de 1.620 horas extras, no valor de R$4.197,27'. O caput do artigo 460 do CPC, dispõe que 'É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'. Portanto, a r. sentença ao deferir pagamento de horas extras ao Reclamante, teria que faze-lo dentro do limite do pedido formulado na inicial. Deixando de proceder desta maneira, merece ser parcialmente provido o recurso para que as horas extras sejam fixadas nos limites do pedido na inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos conforme dispõe as Súmulas nº 219 e 329 do TST e artigo 5º da Instrução Normativa n.º 27 do TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são cabíveis no caso da assistência sindical prevista na Lei n.º 5.584/70, não se aplicando ao processo do trabalho o princípio da sucumbência em matéria de honorários advocatícios, quando se tratar de relação de emprego. Dá-se provimento para excluir da condenação os honorários sucumbenciais. (TRT23. RS - 00034.2008.071.23.00-1. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 13/10/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - De posse da informação supra, e observando-se o comando contido no § 5o, I do artigo 897 da CLT, temos que o agravo de instrumento "sub judice" não está em condições de ser conhecido, na medida em que a agravante deixou de trazer, juntamente com suas razões, algumas das peças de natureza obrigatória e/ou necessária. (TRT/SP - 02334200438102010 - AI - Ac. 10aT 20090257558 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – Indeferindo de plano, a pretensão executiva, o ato atacado constitui decisão cujo recurso próprio é o agravo de petição, nos termos do art. 897, letra a da CLT, (despacho agravado regimentalmente) . Deste posicionamento, alheia-se a Corte Especializada deste Tribunal, entendendo cabível mandado de segurança contra despacho indeferitório da instauração de processo executivo de parcelas previdenciárias. (TRT 12ª R. – AG-REG . 3487/2001 – (01361/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 31.01.2002)

ENTE PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR – NULIDADE – LEIS MUNICIPAIS Nº 6.652/91 E 6.724/91 – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO – Sendo as regras para a contratação de pessoal por tempo determinado regularmente fixadas a nível municipal e, deixando o ente público de cumprir a Lei própria, afrontando, por conseguinte, a Constituição Federal (artigo 37, inciso IX), conclui-se que essa pactuação, desde sua origem, esteve contaminada por nulidade absoluta, havendo prestação de serviços sem que o empregado fizesse jus aos direitos trabalhistas pleiteados, mas tão-somente à remuneração pelo trabalho efetivamente dispensado. Ainda que a contratação por prazo certo do autor (vigia) tivesse se enquadrado na legislação pertinente (o que não se deu), não haveria respaldo legal para que o pacto por prazo determinado se transformasse em indeterminado, sem que houvesse o necessário concurso público (artigo 37, inciso II, §2º). Improcedência que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 37244/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula no 219, verba honorária somente é devida quando o reclamante encontra- se assistido pelo sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso, parcialmente, provido. (TRT/SP - 01533200446402001 - RO - Ac. 3aT 20090303037 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 12/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. Em face da elevação do valor da execução em decorrência da condenação do Executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, os valores anteriormente depositados deixaram de suportar a presente execução, motivo pelo qual cabia à parte Recorrente promover a complementação da garantia do juízo, conforme preceitua a Instrução Normativa n. 3, IV, c, do c.TST e o § 2º do art. 40 da Lei n. 8.177/1991. A ausência de complementação da garantia da execução acarreta, inexoravelmente, o não-conhecimento do apelo, por deserto. (TRT23. AP - 00794.2001.003.23.00-4. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

MULTA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO – LEGITIMIDADE – Possível sim a fixação de cominação, tratando-se de antecipação de tutela em obrigação de fazer, mas na conformidade do regramento traçado pelo art. 461, parágrafo 4° do Código de Processo Civil, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando (ao réu) prazo razoável para o seu cumprimento. Sendo possível a imposição de multa até liminarmente, com mais razão deve ser admitida com o julgamento da ação. (TRT 2ª R. – RO 20010025663 – (20020075949) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)







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