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Antecipação Dos Efeitos Da Tutela De Mérito Liberação Do Fgts

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. LIBERAÇÃO DO FGTS. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 dispõe que é devido o depósito do FGTS mesmo sendo declarado nulo o contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da C.F., quando mantido o direito ao salário. Já o inciso II do art. 20 da mesma lei estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A. Assim, resta evidente a prova inequívoca do direito do reclamante, apta ao convencimento da verossimilhança de sua pretensão, pelo que, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida, para determinar a expedição de alvará judicial autorizador do saque dos depósitos do FGTS efetuados na conta vinculada do reclamante. (TRT23. RODEOF - 01133.2002.002.23.00-0. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Revisor DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 26/05/03)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – Para que a reclamada seja considerada como litigante de má-fé, há necessidade de demonstrar sua intenção dolosa de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, e deste ônus não se desincumbiu a autora. (TRT 15ª R. – RO 15.683/2000-0 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)

PARTES CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA JULGAMENTO. ADIAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. Estando as partes devidamente intimadas da data designada para o julgamento e sendo ela adiada, não se faz necessária nova intimação, pois é ônus da parte zelar pelo correto andamento do processo diligenciando nos autos, na data designada, a fim de tomar conhecimento do teor da decisão. Inteligência da Súmula n. 197 do c. TST. In casu, não se conhece dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto estavam cientes da nova data designada para o julgamento, qual seja, 28.11.07, a partir da qual iniciou-se a contagem do prazo para a interposição de eventuais apelos, expirando-se o prazo em 06.12.07 (quinta-feira), daí porque intempestivos os recursos protocolizados apenas em 07.12.07 e 10.12.07, respectivamente. (TRT23. RO - 00839.2006.086.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Embargos de terceiro. Mandado de segurança. Execução provisória e penhora em dinheiro. Nomeação de outros bens à penhora. As sócias da executada não são partes legítimas para a oposição de embargos de terceiro, pois já foram incluídas na ação principal e penhorados bens em valor parcial ao crédito do exequente. Saliente-se, outrossim, que os embargos de terceiro não podem ser utilizados como sucedâneo do mandado de segurança (Súmula no 417, III, do TST), vez que aqueles, antes da desconstituição da penhora, pressupõem um provimento judicial declaratório, no sentido de que as recorrentes não são partes legítimas para responderem à execução, em manifesta afronta ao caso vertente. (TRT/SP - 02154200805502009 - AP - Ac. 12aT 20090280185 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADO PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II, § 2º DA CONSTITUIÇÃO E DA SÚMULA 685 DO EXCELSO STF. ATO NULO PLENO JURE. É nula a promoção de empregado público sem prévio concurso público, tendo em vista o que preconiza o artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição. O não atendimento aos requisitos do art. 37, II, da CR/88 obstaculiza o acolhimento da ascensão funcional e o pagamento de diferenças salariais pretendidos pela reclamante, vez que decorrentes de ato nulo pleno jure. Recurso patronal provido para reformar a sentença atacada e indeferir os pedidos iniciais. (TRT23. RO - 01218.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. LEI 5.584/70. SÚMULA 219 DO C. TST. A legislação aplicável à espécie (Lei 5.584/70) trata de modo específico da matéria em questão, tratando-se de legislação que é de ser tomada prioritariamente - e não subsidiariamente - no Processo do Trabalho, e que condiciona a condenação em pagamento de honorários advocatícios à utilização, pelo empregado-Reclamante dos préstimos de seu Sindicato de Classe, pelo que, abrindo mão dessa prerrogativa, não faz jus o reclamante aos honorários postulados, nem na forma da indenização pelo art. 389 do Código Civil Brasileiro, pois, repita-se, prescindindo da prerrogativa legal de postular pessoalmente ou de valer-se de seu sindicato de classe, prescinde, também, por decorrência lógica e de imperativo legal, da aplicação da única legislação pertinente, ainda em vigor, acima mencionada, precisamente de conformidade com o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST, substanciado em sua Súmula no 219. Recurso Ordinário patronal provido, no aspecto. (TRT/SP - 00594200603202006 - RO - Ac. 5aT 20090411301 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 19/06/2009)

ESTABILIDADE – NULIDADE DA DESPEDIDA – REINTEGRAÇÃO – EFEITOS – A reintegração do trabalhador detentor do direito à estabilidade impõe ao empregador o ônus do pagamento dos salários do período de afastamento, bem como dos respectivos reflexos nas férias e no 13º salário. Aplicação do art. 159 do CCB, e do art. 495 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 22738/01 – (14991/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 22.04.2002 – p. 30)







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