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Empregado Por Empresa Pública Com Personalidade E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPREGADO POR EMPRESA PÚBLICA, COM PERSONALIDADE E CAPITAL PRÓPRIOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE RONDÔNIA – EXCLUSÃO DA LIDE – Comprovando-se que o vínculo foi firmado entre o particular e uma empresa pública, com personalidade e capital próprios, o Estado de Rondônia deverá ser excluído do pólo passivo da demanda, por não ser parte legítima. Mormente quando ficar provado que a empresa contratante é quem dirigia a prestação de serviços e tomou a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, razão pela qual deve suportar sozinha as obrigações trabalhistas oriundas da extinção do contrato de trabalho. (TRT 14ª R. – REXOFF 0856/01 – (0246/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)

Revelia. Ausência da parte em audiência. No Processo do Trabalho, configura-se a revelia por duas causas distintas e independentes entre si: a ausência de defesa e/ou a ausência da parte. Irrelevante, pois, que estivesse presente o advogado portando defesa escrita. No Processo do Trabalho o "animus" de defesa não é suficiente para afastar a revelia. É preciso, também, que a parte compareça à audiência. (TRT/SP - 01177200606802000 - RO - Ac. 9ªT 20090779007 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 09/10/2009)

ESTABILIDADE – PREVISTA NO ART. 118 – NÃO RECONHECIMENTO – A estabilidade prevista no art. 118, caput, da Lei nº 8.213/91, dirige-se a todo aquele trabalhador que, em função do infortúnio de consideráveis proporções e das seqüelas porventura dele resultantes, tenha ficado sob tratamento médico de reabilitação às expensas do órgão previdenciário e, além disso, contraído manifesta dificuldade de se reintegrar ao seu mercado de trabalho nos primeiros meses de sua readaptação, o que não se afigura no caso sub judice. (TRT 15ª R. – Proc. 32057/99 – (10946/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 61)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Dentre os pressupostos legais de cabimento da ação mandamental consta a inexistência de recurso do ato judicial atacado (art. 5º, II da Lei 1.533/51), daí, na espécie, havendo meios hábeis de impugnação da decisão judicial acoimada de ilegal e lesiva a direito líqüido e certo, ou seja, embargos à execução, e, eventualmente, o recurso de agravo de petição, é incabível o remédio heróico, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00008.2008.000.23.00-6. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO – Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0390/2001 – (0140/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 12.03.2002)

JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – PROVA – A improbidade pressupõe ato exclusivo do empregado, com a intenção de locupletar-se do patrimônio do empregador. Deve, pois, ser cabalmente comprovada, para autorizar a ruptura contratual por justa causa. (TRT 15ª R. – RO 15564/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ENCARREGADO. IMPRUDÊNCIA. CULPA: A reclamante estava seguindo a recomendação da empresa, retirando a peça da máquina, sendo que o encarregado, embora chamado, deveria ter observado maior cautela ao acionar os botões, até porque sequer foi colocada a placa de manutenção mencionada no depoimento testemunhal. Assim, houve imprudência por parte do encarregado, caracterizadora da culpa, sendo certo que a empresa responde pelos atos de seus responsáveis. Outrossim, o acidente de trabalho é incontroverso e os danos decorrentes do esmagamento da mão direita da reclamante, que lhe causou lesões permanentes e irreversíveis, bem como o nexo de causalidade, encontram-se devidamente comprovados pelo laudo pericial. Devida, portanto, a indenização pleiteada. Recurso ordinário ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP - 01063200702902009 - RO - Ac. 4aT 20090481318 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 03/07/2009)







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