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Pena De Confissão Nulidade Da Revelia A Intimação Da Reclamada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE DA REVELIA. A intimação da reclamada para comparecer à audiência de instrução para prestar depoimento deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Logo, não é suficiente a notificação apenas na pessoa do advogado da parte, pela imprensa oficial. In casu, a reclamada não foi intimada pessoalmente. Dessa forma, não há como lhe aplicar a pena de confissão ficta (Súmula 74, I, do TST). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST. RR-296500-27.2005.5.15.0132, Data de Julgamento: 18/08/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE . O ato coator determinou a penhora de 30% dos proventos mensais de aposentadoria percebidos pelo impetrante. O TRT de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que seria regular a ordem de constrição de parte do benefício previdenciário, tendo em vista que visaria saldar os créditos trabalhistas, que também possuem natureza alimentar. Todavia, há de se cassar o ato impugnado, porque ofensivo ao direito líquido e certo do impetrante, inserto no art. 649, inciso VII, do CPC, segundo o qual se incluem entre os bens absolutamente impenhoráveis os créditos oriundos de fonte previdenciária, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício. Recurso provido para conceder a segurança, afastando da execução os proventos de aposentadoria recebidos pelo impetrante. (TST. ROMS 610/2006-000-10-00 - Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva - Publicado no DJ em 09.11.2007)

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. Os controles de jornada trazidos aos autos pela Reclamante não foram desconstituídos, o que impõe a aplicação da jornada ali consignada. Assim, a condenação em labor extraordinário alcança todo o período imprescrito do contrato empregatício, e não somente a partir daquele informado pela testemunha da Recorrente (05.05.2004), como postula em peça recursal. Acerca da compensação constante do artigo 7º, XIII da Constituição Federal c/c artigo 59, § 2º da CLT, que prevê o labor de um dia pelo outro, sem acréscimo de 50% da hora extraordinária, é instituto que exige o cumprimento de determinações legais específicas. Assim, uma vez pendente de acordo expresso de compensação de jornada, conforme preceito legal, emerge irregularidade que enseja a aplicação do inciso III da Súmula 85 do c. TST. Recurso não provido. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. HORAS IN ITINERE. As horas in itinere exigem dois requisitos, para se consubstanciarem: que o trabalhador seja transportado por condução fornecida pelo empregador (ainda que a título oneroso) e que o local de trabalho seja de difícil acessou ou que não seja servido por transporte público regular. Este não é o contexto dos autos, visto que as viagens, no interior do Estado, ocorriam para a realização de atividades regulares do empregado, configurando tempo à disposição do empregador. Desta feita, a condenação em horas extras refere-se especificamente à causa de pedir constante da Inicial, consoante o conjunto probatório colacionado aos autos processuais, impondo sua manutenção, por seus próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de intervalo intrajornada nas sextas-feiras laborados em Nova Mutum foi confirmada pela própria testemunha da empresa, portanto, a condenação ao pagamento de indenização de 01h, acrescida de 50%, deve ser mantida incólume, neste particular, observada a exclusão dos meses de férias comprovados nos autos. Recurso não provido. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO. Ajuda de custo constitui-se em valor percebido pelo trabalhador com o objetivo de suprir as necessidades de viagem, tais como alimentação, transporte e estadia, dentre outras, revestido de natureza indenizatória para ressarcir as despesas pessoais do empregado, quando fora de sua localidade. Entretanto, a habitualidade do pagamento (mensal) e a ausência de provas acerca de sua real destinação, impõe o reconhecimento de pagamento de verba salarial extra folha, sendo fração integrante do salário efetivo, para todos os fins legais. Recurso não provido. (TRT23. RO - 00340.2007.001.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

FEBEM - INSALUBRIDADE - O autor trabalhou em unidade da FEBEM, atual Fundação Casa, como Agente de Apoio Técnico, convivendo diariamente com os menores lá abrigados, sendo muitos com sorologia positiva - AIDS - acometidos de doenças como hepatite, tuberculose, infecções virais, entre outras, sendo que na maior parte das vezes os internos eram tratados na própria unidade. Também nessas ocasiões, como o próprio laudo atesta à fl.200, quem acompanhava os menores encaminhados a hospitais eram os agentes (caso doreclamante). Portanto, a conclusão a que se chega é a de que, a convivência do reclamante com internos portadores de moléstias infecto-contagiosas, não obstante conclusão diversa do laudo, autoriza à percepção do adicional de insalubridade. FEBEM - NOTÍCIA CALUNIOSA - RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA - DANO MORAL -. A dispensa de trabalhadores ocorrida em fevereiro de 2005 não acarreta, por si só, indenização por dano moral aos trabalhadores atingidos pela dispensa. A mera suposição de que estivessem automaticamente envolvidos nas ocorrências de maus tratos e espancamento de menores divulgadas pela Imprensa não autoriza a responsabilização da ré e a indenização por dano moral, salvo se ficasse demonstrada imputação específica, partida da FEBEM e dirigida ao próprio reclamante, direta ou indiretamente. (TRT/SP - 01472200605102005 - RO - Ac. 4aT 20090599173 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 14/08/2009)

Vigia. O desempenho de atividades ligadas à segurança do estabelecimento, sem o uso de armas não guarda equivalência com as funções e atribuições do vigilante, nem justifica o enquadramento sindical como tal, pois o vigia é a pessoa contratada a guardar determinada propriedade ou local e com atribuições menos complexas. O fato de o laborista ter certificado de curso de vigilante não é suficiente para caracterizá-lo como tal, sendo necessário o exercício efetivo das funções. (TRT/SP - 00655200531502003 - RO - Ac. 3aT 20090271429 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 28/04/2009)

ILEGITIMIDADE – PASSIVA AD CAUSAM – COMO É CEDIÇO, INEXISTE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO DE QUE O DONO DA OBRA SEJA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREITEIRO – A ré carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. (TRT 15ª R. – Proc. 9357/00 – (14210/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 4)

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA – Diante do entendimento consubstanciado na orientação jurisprudencial nº 23 da SDI do C. TST, há que se desconsiderar os minutos que antecedem e sucedem a prestação laboral no importe de cinco minutos, devendo ser observado que se ultrapassado referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (TRT 9ª R. – RO 06509/2001 – (05409/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)







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