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Processual Civil E Previdenciário Conversão De Tempo De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS E ATIVIDADE DE VIGILANTE. PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIOS DSS-8030 E LAUDOS TÉCNICOS. DECRETO 4.827/2003. ENUNCIADO AGU 29/2008. CARÁTER INTERMITENTE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante entendimento sedimentado no colendo STJ, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço. Princípio "lex tempus regit actum". 2. Antes da edição da Lei 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial prejudicial à saúde ou à integridade física, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. A partir da edição da Lei 9.032/95, com redação alterada pela MP 1.523/96, republicada na MP 1.596/97 e posteriormente convertida na Lei 9.528/97, a comprovação da atividade especial passou a ser efetuada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 até o advento do Decreto 2.172/97, que, em seu art. 261, revogou expressamente o Decreto 83.080/79, instituindo nova lista de agentes patogênicos no Anexo IV e consignando a elaboração de laudo técnico para atestar a insalubridade do labor. 4. Admite-se a conversão do tempo de serviço, para fins de aposentadoria comum, mesmo após maio de 1998, em razão do advento do Decreto 4.827/03, que alterou a redação do art. 70, § 2º, do Regulamento da Previdência Social. 5. De acordo com o Enunciado AGU 29/2008, "atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." 6. O caráter intermitente da exposição do trabalhador ao agente agressivo à saúde não afasta, a teor da legislação da época, a condição especial do trabalho, assim como a utilização de equipamentos de proteção individual, por si só, não descaracteriza esta situação, competindo à parte comprovar nos autos que a efetiva utilização do equipamento neutraliza o agente de atividade considerada insalubre. Precedentes desta Corte. 7. Há comprovação nos autos acerca da prestação de serviço em condições especiais, por meio dos formulários DSS-8030, e laudos técnicos emitidos por engenheiro de segurança do trabalho. 8. O período laborado pela parte autora no exercício da profissão de vigilante enquadra-se no código 2.5.7 do Decreto n. 53.831/64, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial. 9. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, o que está de acordo com os critérios estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. 10. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte. (TRF1. AC 2004.38.02.003156-9/MG. APELAÇÃO CIVEL. Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES. Órgão Julgador SEGUNDA TURMA. Publicação e-DJF1 p.36 de 17/02/2011)

COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA. EVENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. - Se mostra possível a recusa de cobertura securitária, quando o evento ocorrido não está previsto como suficiente para deflagrar o pagamento. - Prevista a cobertura apenas em casos de morte ou invalidez por acidente (proposta e apólice de fls. 58/60), não se pode exigi-la para a hipótese de ocorrência de invalidez por doença. - Contrato de empréstimo onde consta (cláusula 13ª, fls. 12/14) possibilidade de contratação de futura contratação de seguro de falecimento ou invalidez total e permanente, mas que encontra óbice no seguro posteriormente avençado, onde há especificação das causas de cobertura, excluindo a invalidez por doença por não prevista. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001450246, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. EX-SERVIDOR CASADO. Restando indemonstrada a união estável entre a autora e o servidor falecido, mostra-se incabível sua inclusão como dependente. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024213407, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/09/2008)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR DA AERONÁUTICA. PESSOA NÃO DESIGNADA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. 1. Não faz jus à pensão por morte de militar da Aeronáutica a alegada companheira, não designada em vida, que não comprovou a existência de união estável e a dependência econômica em relação ao "de cujus". Insuficientes, no caso concreto, os depoimentos testemunhais colhidos em justificação judicial. 2. Apelação não provida.(AC 2004.38.00.016678-8/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.30 de 01/10/2007)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. EX-SERVIDOR DA RFFSA. PENSÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE PELO IPERGS JÁ QUE A AUTORA NÃO PERCEBE NENHUM BENEFÍCIO JUNTO AO INSS. Fica alterado o caráter complementar da pensão devida pelo IPERGS, que passa a ser principal, no caso de pensão devida por morte de ex-servidor da RFFSA, quando evidenciado que a beneficiária não recebe pensão da previdência federal; Não fere o instituto da coisa julgada a verificação, em execução de sentença, de que a embargada não percebe pensão do INSS, impondo-se, assim, que a previdência estadual arque com a integralidade da pensão. CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70011492485, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/05/2005)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ¿ DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. POSTERGAÇÃO DO PEDIDO PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A SER RESSARCIDO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70011725116, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/11/2005)

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DO SEU RECOLHIMENTO QUANDO O TEMPO DE RURÍCOLA SE DESTINA À CONTAGEM RECÍPROCA E CONSEQUENTE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei n. 8.213/91, será computado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes (art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91), desde que o tempo computado se destine à aposentadoria rural de segurado obrigatório ou especial e para aposentadoria urbana dentro do Regime Geral de Previdência Social.2. Se o cômputo do tempo de serviço rurícola, anterior à vigência da Lei n. 8.213/91, tem por finalidade a averbação no INSS, com a destinação de contagem recíproca, para o fim de obtenção de aposentadoria no serviço público municipal, estadual ou federal, conforme previsto no art. 202, § 2º, da CF/88 (redação original), é imprescindível a comprovação do recolhimento das contribuições devidas ou o pagamento delas, consoante os termos do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/91, diante da necessidade de compensação financeira entre os diversos sistemas de previdência social.3. No caso dos autos, o tempo de serviço rural que se deseja averbar, certamente que é destinado à aposentadoria de servidor público estadual, pois que o impetrante é agente fazendário - B, vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (doc. fl. 31), não prescindindo, pois, a averbação de tempo desejada, ao necessário recolhimento das contribuições devidas. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.(AMS 2000.35.00.013209-9/GO, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.88 de 28/07/2008)







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