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Empregado Público Admissão Anterior A 1988

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPREGADO PÚBLICO – ADMISSÃO ANTERIOR A 1988 – CONTRATO VÁLIDO – Diante da Orientação Jurisprudencial TST-SDI nº 85, que considera nula a contratação de empregados públicos após o advento da Constituição Federal vigente, sem o necessário concurso público, é forçoso concluir que as admissões anteriores não têm qualquer mácula de ilegalidade e muito menos nulidade contratual. (TRT 14ª R. – REX-RO 820/01 – (0223/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 04.04.2002)

INDENIZAÇÃO – ENUNCIADO 291 DO TST – É devida a indenização prevista no Enunciado 291 do TST desde que as horas extras habituais tenham sido suprimidas. O fato de o empregador pagar, após longos anos de indubitável habitualidade na realização de um número elevado de horas extras, poucas e esporádicas horas suplementares não tem o condão de afastar a condenação à respectiva indenização, visto que patente o real prejuízo patrimonial do obreiro. (TRT 10ª R. – RO 1550/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Identidade funcional Equiparação salarial. Gerentes de contas. Igualdade salarial devida em face do art. 7º, inc. XXXII, da CF, e artigos 5º e 461 da CLT. O fato do empregador destinar a cada empregado uma carteira de clientes, para atendimento exclusivo, não afasta o direito à igualdade salarial se as funções forem as mesmas dentro do quadro funcional da empresa. (TRT 2ª R. – RO 20010274094 – (20020056278) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. O recurso busca o reconhecimento do vínculo empregatício de um ajudante de carregamento e descarregamento (entrega de móveis) em circunstâncias e zona física cinzentas, envolvendo o local (pátio da reclamada) e os caminhoneiros entregadores terceirizados. Tratando-se de matéria fática, o recorrente não vai além de considerações teóricas sobre o ônus da prova, sem atacar os fundamentos da sentença, assentados na análise da prova testemunhal e conclusivos no sentido de que a linha de defesa é a negação da relação de trabalho. Recurso desprovido. (TRT/SP - 01637200822102005 - RO - Ac. 4ªT 20090868719 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Prevalece neste Colegiado o entendimento de que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no inciso XXI, do artigo 7º, da Constituição Federal, não é auto-aplicável, pois é norma de eficácia limitada, restando sua aplicação dependente de lei regulamentadora. Aplicação da Súmula nº 6 deste Tribunal e da OJ nº 84 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamante não provido. (TRT4. 0133500-15.2008.5.04.0013 (RO). 8ª Turma. Relator MARIA MADALENA TELESCA. Data 26/05/2011)

HORAS DE SOBREAVISO. Tem-se que ocorreu a confissão ficta em relação à verba pleiteada, ante a revelia da Reclamada. Ademais, na inicial o Reclamante havia apontado as diferenças a que entendia fazer jus. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 01115.2007.021.23.00-1. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

INÉPCIA. PEDIDOS DE GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIAS. O processo do trabalho está fundamentado nos princípios da instrumentalidade, da informalidade e simplicidade das formas, principalmente no que tange à petição inicial. No caso dos autos, analisando a causa de pedir e os pedidos contidos nos itens 'b' e 'c', concluo que eles não são ineptos, porquanto as razões aduzidas são suficientes para analisar os pleitos, bem como para definir qual o período de abrangência das referidas parcelas. Recurso a que se dá provimento para afastar a inépcia e, ante as disposições dos arts. 330, I e 515, § 3º, do CPC, passar ao julgamento da matéria. GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE DIRIGEM. INDEVIDO. Em face do teor das cláusulas contidas nos ACTs juntados aos autos, cabia ao Autor demonstrar que preenchia os requisitos necessários ao percebimento da gratificação para dirigir, ou ainda, que a regulamentação apresentada pela Reclamada é invalida, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não comprovou que detinha expressa autorização para dirigir os veículos da empresa, tampouco resta caracterizado que para exercer a função para a qual foi contratado (mecânico de manutenção de usinas), necessitava do veículo. Nega-se provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O critério determinante da obrigatoriedade ou não de pagamento do adicional de transferência reside no caráter provisório ou definitivo da mesma. No caso dos autos, no período não abrangido pela prescrição quinquenal, a transferência ocorrida de Cuiabá para a cidade de Juara-MT, perdurou até a rescisão contratual, não havendo como impor à Reclamada a obrigação de pagar adicional de transferência, pois evidenciado o caráter definitivo da transferência. Recurso a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A indenização por danos morais em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. No caso dos autos, tais elementos não se fazem presentes, motivo pelo qual mantenho a r. sentença que indeferiu a indenização por assédio moral. (TRT23. RO 01328.2008.036.23.00-3. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 20/03/09)







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