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Administrativo E Processual Civil Ação Cautelar Acumulação De

Jurisprudência - Direito Civil

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO. 1. A referida norma constitucional autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. 2. No caso, todavia, o cargo de técnico bancário não exige conhecimentos técnicos específicos, sendo de natureza meramente burocrática, o que afasta a possibilidade da acumulação autorizada constitucionalmente. 3. Agravo desprovido. (TJMG. AG 1409 MG 2004.01.00.001409-3. Sexta Turma. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO. Publicação 28/06/2004)

AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – ENCARGOS CONTRATUAIS – Através da cláusula mandato, a administradora pode obter junto a instituição financeira, em nome do titular, financiamento por valor não excedente ao saldo devedor. Em relação ao custo do financiamento é feito o trespasse ao titular. Não comprovado qual o encargo do efetivo financiamento, a fixação destes a taxa média de mercado não subsiste frente ao disposto no art. 115 do C. Civil. Redução dos juros a 12% ao ano. Capitalização. Art. 4º, d. Nº 22.626/33. Anual. Repetição do indébito . Possibilidade por se tratar de revisão do indevido. Transação. Não configura transação a concessão por parte da credora de prazo para a liquidação do passivo. Apelo provido. (TJRS – APC 70003736055 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação ordinária de revisão contratual. Tutela antecipada. Inscrição do financiado em rol de inadimplentes. Vedação. Precedente. Manutenção de posse. Cabimento. Consignação de valores entendidos dever. Possibilidade. Condicionamento das tutelas. Recurso, de plano, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024583080, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)

DESOCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO – LANCHONETE INSTALADA EM TERMINAL RODOVIÁRIO – JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PERMISSÃO DE USO – ATO NEGOCIAL UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO – PRORROGAÇÃO INDEFERIDA POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE INVOCADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL – ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO – RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS – Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da lide, deverá o juiz conhecer diretamente do pedido. Nesse mister, prepondera a prudente discrição do Magistrado ao examinar a necessidade de produção de outras provas em audiência, afora as já existentes nos autos, sem afrontar ao princípio constitucional do contraditório (Ap. cív. nº 41.194, de Tubarão, Des. Eder Graf). A permissão de uso de espaço público, concedida ao particular, o é a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração, justamente por ser ato administrativo, o que em absoluto pode ser confundido com o contrato de locação. O ato em análise, assim, tem como características a unilateralidade, no sentido de suficiência da vontade da Administração e o privilégio do interesse privado por razões de oportunidade e conveniência, ou seja, a lei faculta àquela reaver, a qualquer tempo, o bem público que permitiu ou autorizou o uso para o particular, sem que sejam necessárias quaisquer justificativas (Ap. cív. nº 98.002094-8, Des. Carlos Prudêncio). (TJSC – AC 98.002076-0 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA LOCATÍCIA – CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO – Uma vez prorrogado automaticamente o contrato, por prazo indeterminado, a garantia não se resolve por si mesma, devendo os garantes proceder de acordo com o art. 1.500 do Código Civil. Aditivo contratual. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o fiador não se responsabiliza pela diferença de aluguéis decorrente de termo do qual não participou. Isto, porém, não torna nula a fiança, que permanece intacta quanto as obrigações previstas anteriormente ao aditivo. Logo, correta a improcedência do pedido. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003485372 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – LEI ESTADUAL Nº 1.139/92, ARTS. 10, 11 E 12 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.847/95) – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE MAGISTÉRIO – BASE DE INCIDÊNCIA – VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – SEGURANÇA DENEGADA – A doutrina é dominante no sentido de que o regime estatutário adotado para função pública permite a modificação das normas em vigor, segundo o interesse público, de forma que é impossível reivindicar vantagem concedida pela legislação anterior, com fundamento em direito adquirido . (Hely Lopes Meirelles) A parcela incorporada ao vencimento do funcionário público em decorrência do exercício de cargo em comissão passa a integrá-lo para todos os efeitos legais . Entretanto, não gera direito líquido e certo à incidência da gratificação de incentivo à regência de classe ou pelo exercício de função especializada sobre a parcela incorporada. (TJSC – MS 00.004201-3 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 14.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – PRISÃO ABSOLUTAMENTE ILEGAL – CONDENAÇÃO PERTINENTE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS – PLEITO RECHAÇADO – Fato constitutivo (art. 333, inciso I, do CPC) é aquele suscetível de produzir o efeito jurídico almejado na actio desencadeada e que se encontra descrito na inicial, sendo ônus do autor demonstrá-lo. Ocorre esta hipótese quando há condução , independentemente das formalidades constitucionais, do cidadão à repartição policial, seguida, posteriormente, de liberação , que significa privação da liberdade de ir e vir. Caracterizado está o nexo de causalidade quando incontroversa é a movimentação coativa da pessoa natural em desrespeito às formalidades adequadas. Os embargos declaratórios objetivam aprimorar o julgamento, complementando-o, se necessário. Ausentes os permissivos do art. 535 daquele cânone, não podem ser acolhidos. (TJSC – EDcl-AC 99.022571-2 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)







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