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Agravo De Petição Embargos À Penhora Agravante Mero

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVANTE MERO USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL CONSTRITO. O agravante (sócio da reclamada) é mero usufrutuário do imóvel constrito. O usufruto, na qualidade de direito real, adere ao bem sobre o qual recai, ainda que ocorra futura constrição/alienação, ficando resguardado, inclusive depois da arrematação ou da adjudicação, subsistindo integralmente até sua cessação. Ao eventual adquirente do bem serão transmitidas as mesmas condições que tocavam ao proprietário anterior. Inexistência de prejuízos ao usufrutuário. Provimento negado. (TRT4. 6a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles. Processo n. 0005100- 81.1998.5.04.0029 AP. Publicação em 09-12-11)

LEI Nº 10.035/2000 – LEGITIMIDADE DO INSS PARA RECORRER – O INSS somente detém legitimidade recursal, como terceiro interessado buscando a constituição de seu crédito, após o advento da Lei nº 10.035/2000, publicada no DOU em 26-10-2000. Sendo o acordo celebrado anterior a esta data, a referida autarquia é parte ilegítima para pleitear o desconto de parcelas previdenciárias do montante acordado. (TRT 12ª R. – RO-V 7301/2001 – 3ª T. – (01222) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

Adicional de insalubridade. Funções laborativas não constantes do Quadro de Atividades e Operações Insalubres, do Ministério do Trabalho. Adicional indevido. A reclamada não é estabelecimento de natureza hospitalar, e as atividades do autor não constam da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho, ao qual incumbe aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem assim adotar normas sobre critérios de caracterização da insalubridade, restando indevido o adicional pleiteado (CLT, art. 190 e OJ nº 04, I, da SDI 1, do C. TST). (TRT/SP - 02897200608102003 - RE - Ac. 2ªT 20090748276 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)

EXECUÇÃO – PENHORA – ORDEM DE PREFERÊNCIA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PENHORA DE CRÉDITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA – SEGURANÇA CONCEDIDA – Na execução provisória, com muito menos vigor atuará o objetivo da pronta satisfação do julgado em prol do credor (artigo 612 do Código de. Processo Civil). Ademais, a gradação do artigo 655, diante de circunstâncias específicas, poderá ser alterada, não se constituindo, por isso, em ordenamento rígido e inatacável na execução, mesmo porque, há disposição antecedente (artigo 620) que garante ao devedor o modo menos gravoso para o cumprimento da obrigação. (TRT 2ª R. – Proc. 00957/2001-5 – (2001024000) – SDI – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 11.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DECLARANDO-OS INTEMPESTIVOS - MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35 QUE ALTEROU OS PRAZOS PARA A FAZENDA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 884 DA CLT - Revela-se flagrantemente inconstitucional a Medida Provisória tendente a alterar norma processual do trabalho de aplicação consolidada, portanto fora dos permissivos para a sua edição (relevância e urgência), conferindo, por via oblíqua, à Fazenda Pública vantagem incompatível com o regramento jurídico vigente, impondo-se o controle jurisdicional, haja vista a aplicação da teoria dos freios e contrapesos, e com o princípio da proporcionalidade. (TRT23. AP - 01705.2006.031.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

Contribuição sindical rural. Necessidade de lançamento e inscrição em dívida ativa. Sem o lançamento, que constitui o crédito tributário e a inscrição em dívida ativa, não pode ser exigida a contribuição sindical rural dos empregadores. (TRT/SP - 03383200608302008 - RO - Ac. 8aT 20090405212 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 09/06/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Sendo a impetrante sociedade de economia mista, conforme definição do Decreto-lei 200/67 (art. 5º,III), rege-se pelas normas e condições do direito privado estabelecidas pelo artigo 173, § 1º da Constituição Federal, que pressupõe similaridade ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas. Mandado de segurança que se denega. (TRT 2ª R. – MS 00832/2001-3 – (2001025635) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)







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