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Agravo De Petição Embargos À Penhora Agravante Mero

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVANTE MERO USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL CONSTRITO. O agravante (sócio da reclamada) é mero usufrutuário do imóvel constrito. O usufruto, na qualidade de direito real, adere ao bem sobre o qual recai, ainda que ocorra futura constrição/alienação, ficando resguardado, inclusive depois da arrematação ou da adjudicação, subsistindo integralmente até sua cessação. Ao eventual adquirente do bem serão transmitidas as mesmas condições que tocavam ao proprietário anterior. Inexistência de prejuízos ao usufrutuário. Provimento negado. (TRT4. 6a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles. Processo n. 0005100- 81.1998.5.04.0029 AP. Publicação em 09-12-11)

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS. O ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade juris tantum que prepondera ante o registro de sua CTPS (Súmula n. 12 do Colendo TST). Não se desvencilhando do encargo, mantém-se inalterada o julgado a quo que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região – RO 00872/2007-4 – Relator Desembargador Luiz Alcântara)

AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. São requisitos de admissibilidade para o conhecimento do agravo de petição por meio do qual busque o exeqüente a revisão da sentença de liquidação, a apresentação prévia de impugnação a essa decisão e a garantia do juízo. Aplicação do disposto no art. 879, "caput" e parágrafo 3o da CLT. (TRT/SP - 00441200640102029 - AI - Ac. 5aT 20090104557 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)

FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO – A correção monetária do FGTS denominada expurgos inflacionários", constitui-se em obrigação do seu órgão Gestor - a Caixa Econômica Federal -, e não do empregador. É o que se compreende do disposto no art. 19, do Decreto nº. 99.684/90, que regulamentou a Lei nº. 8.036/90. (TRT 14ª R. – RO 0763/01 – (0002/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 11.01.2002)

Fazenda Pública. Juros de mora aplicáveis. Às condenações impostas à Fazenda Pública devem ser aplicados juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 24/08/2001, conforme determina o art. 1-F, da Lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória no 2.180-35, e não aqueles previstos no art. 39, parágrafo 1o, da Lei 8.177/91, devendo as verbas da presente condenação sofrerem a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês. (TRT/SP - 01402200701602000 - RE - Ac. 12aT 20090517401 - Rel. Adalberto Martins - DOE 21/07/2009)

JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Além de ser defeso ao juiz conhecer de questão não suscitada, devendo decidir a lide nos limites em que foi proposta, há vedação legal expressa quanto à prolação de sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, bem como quanto à condenação do réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado (artigo 128 c/c artigo 460, ambos do CPC). Logo, razão assiste à recorrente, eis que, diante da ausência de pedido específico (artigo 286 do CPC), efetivamente, incorreu a sentença em julgamento extra petita, motivo pelo qual exclui-se da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos. INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Os artigos 8o e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos artigos 389 e 404 do Código Civil, diante do quanto estatuído pelo artigo 791 da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/70. (TRT/SP - 02822200820202009 - RS - Ac. 2aT 20090556296 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 14/08/2009)

RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO E RECUSA EM COMPLEMENTAR O VALE-TRANSPORTE. A recusa em assumir o acréscimo necessário de mais duas passagens de ida e volta, após alteração do posto de trabalho do empregado, ocasionando o estrangulamento econômico e a inviabilização do cumprimento do contrato, tudo no afã de pressionar o trabalhador a abandonar os serviços ou pedir demissão, constitui forma velada de assédio moral e psicológico. Justifica-se no contexto, a rescisão indireta por culpa patronal, com espeque no artigo 483, d, da CLT, tornando-se credor o demandante, das verbas rescisórias e FGTS, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso obreiro a que se dá provimento. (TRT/SP - 00457200803802001 - RS - Ac. 4aT 20090487332 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 03/07/2009)







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