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Greve Desconto Dos Dias Paralisados Acordo Realizado Entre

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS. ACORDO REALIZADO ENTRE A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES - FENADADOS E A RECLAMADA (SERPRO) PARA COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. Nos termos do art. 7o da Lei 7.783/89, as relações obrigacionais entre empregadores e empregados ficam suspensas no período da greve, sendo indevida não só a prestação de serviços, como também o respectivo pagamento dos salário. Havendo acordo firmado entre a Federação que representa os trabalhadores substituídos e a reclamada, definindo prazo para compensar horas não trabalhadas no período de paralisação, nada dispondo acerca do desconto do salários de períodos não compensados no prazo transacionado, inviável acolher o pedido do Sindicato reclamante no sentido de que a reclamada se abstenha de proceder aos referidos descontos, caso, após o decurso do prazo, não tenham sido compensadas as horas devidas, em respeito à regra legal que disciplina a questão. (TRT4. 10a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin. Processo n. 0100200-16.2009.5.04.0017 RO. Publicação em 24-11-11)

PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIREITO DO EMPREGADO À APLICAÇÃO DO PCCS. Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários, implantado pela EBCT, que estabelece requisitos para a concessão das progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcadas em critérios gerais e específicos. À margem destes pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23. RO - 01272.2007.006.23.00-4. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Para fins de responsabilidade civil é necessária a presença de uma ação ou omissão praticada por um sujeito de direito, culposa ou dolosa, a existência de um dano a outrem e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. Uma vez comprovado nos autos a prática de ato ilícito pelo empregador consubstanciado em acessar os dados bancários de seus empregados, sem a anuência destes e, sendo manifesto o dano em face do malferimento aos direitos do Autor inerentes à privacidade, mostram-se presentes os pressupostos necessários à caracterização do dever de indenizar. Recurso ao qual se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. Demonstrado o dano causado ao Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo como forma de compensação. Para efeito de fixação do quantum debeatur há que ser observada, além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa do Obreiro, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Considerados os parâmetros habituais, minora-se a indenização por danos morais para R$10.000,00. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00108.2011.076.23.00-7. 2ª Turma. Relator JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 06/12/11)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTAL JURÍDICO PRÓPRIO (EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO). NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NÃO ADMISSÃO DO 'MANDAMUS'. O que se vê na hipótese presente é a necessidade de perquirir-se acerca de fatos e provas suficientes para levar à ilação no sentido de estar presente ou não os elementos caracterizadores do grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), tal qual a constituição societária das suas integrantes, as datas em que os sócios passaram a integrá-la, afastando-se do objetivo primordial do remédio heróico. A impetrante, na qualidade de parte, deveria de fato valer-se dos mecanismos jurídicos próprios para insurgir-se contra a sua inclusão no pólo passivo da ação, vale dizer, manejar embargos à execução e eventualmente agravo de petição, não adotar a via restritiva do writ constitucional para alcançar tal desiderato, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. (TRT23.MS - 00516.2007.000.23.00-3, Publicado em: 01/07/08, Tribunal Pleno, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO. Por força do que dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, não se aplica ao direito do trabalho a previsão contida no art. 940 do Código Civil, porque referido dispositivo vai de encontro aos princípios que regem o direito laboral, em especial o de proteção ao hipossuficiente. (TRt23. RO - 01378.2007.036.23.00-0. Órgão julgador 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 20/05/08)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RANDON VEÍCULOS LTDA. SENTENÇA LÍQUIDA. OPORTUNIDADE PARA A IMPUGNAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos deferidos quantificados, não só encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT), como também é medida salutar, que vem ao encontro dos princípios da economia e celeridade processual e, acrescento, da efetividade da jurisdição, já que o processo do trabalho lida com crédito de natureza alimentar, que exige pronta satisfação. Aliás, o art. 5º, LXXVIII da CF/88 impõe a busca de um processo mais célere e efetivo. Há se esclarecer que, na hipótese, não se está violando o art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, porquanto, atento às mudanças do processo judiciário, que buscam, sem dúvida, a celeridade e a efetividade na prestação jurisdicional, propiciou-se tão-somente a prolação de uma sentença de conhecimento líquida, com a fixação do quantum debeatur e, via de conseqüência, não dando ensejo a um desdobramento procedimental de liquidação. Nesse particular, nada mais se fez do que aplicar o parágrafo único do art. 459 do CPC, que estabelece que é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo e, assim, consentâneo com essa linha de pensamento perfeitamente aplicável ao processo trabalhista o art. 475-A do CPC que dispõe: 'Quando a sentença não determinar o valor devido procede-se à sua liquidação.'. E, em se proferindo sentença líquida, a impugnação dos cálculos, parte dela integrante, se fará no primeiro momento em que a parte vier aos autos, qual seja, no recurso ordinário. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00459.2007.096.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO – EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIO – Empregado de cooperativa de crédito não se enquadra como bancário para efeitos normativos. Por definição legal, as cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, constituídas para a prestação de serviços apenas aos seus associados. Assim, não há respaldo legal para equiparar as sociedades cooperativas de crédito às instituições financeiras, pela diversidade de seus objetivos sociais. Não se aplica ao caso o Enunciado nº 55 do TST. (TRT 12ª R. – RO-V 2449/2001 – 3ª T. – (01213) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)







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