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Empregados Públicos Fgts Recolhimento Parcial

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPREGADOS PÚBLICOS – FGTS – RECOLHIMENTO PARCIAL – EFEITO – Diante da constatação de que o Estado de Rondônia é contumaz inadimplente da obrigação de recolher as cifras alusivas ao FGTS mensal dos seus empregados públicos, não merece reforma a decisão que o condenou ao recolhimento dos depósitos efetivamente inobservados. Sentença mantida íntegra, nesse particular. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0540/01 – (0175/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – Restando aprovada a ocorrência de julgamento extra petita, conforme disposto no art. 460, do CPC, fulminada está a sentença de 1º grau, considerando que o julgamento do pleito é ponto chave ao deslinde da questão. Diante disso, julgo nula a sentença e, para que não ocorra a supressão de Instância, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, para que julgue a presente reclamatória, observando os limites do pedido expresso na exordial. (TRT 11ª R. – RO 0252/01 – (0566/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

DOENÇA OCUPACIONAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ASSALTO. ECT. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ. No caso dos autos, ficou comprovado que o autor no desempenho de suas atividades profissionais, dentro do Banco Postal, foi vítima de 04 (quatro) roubos consumados num curto período de 01 (um) ano, com emissão de CAT em decorrência dos transtornos de estrasse pós-tramático, cuja responsabilidade deve ser atribuída a ECT por desempenhar atividades típicas de estabelecimentos bancários e deixar de providenciar sistema de segurança adequado e compatível com os serviços prestados, nos moldes estabelecidos na Lei 7.102/83, a teor do entendimento adotado pelo col. TST, através de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento - RO 10055-44.2013.5.14.0000, Data de Julgamento: 20/5/2014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Publicação: DEJT 23/5/2014. Presentes todos os requisitos ensejador da condenação imposta, deve a ré responder pelos transtornos físicos e mentais causado ao autor. Nego provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000259-24.2014.5.23.0071 RO; Data de Publicação: 05/12/2014; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material também deve ser corrigido por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, incisos I e II, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-ED-RO 4679/1999 – (260/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)

HORAS EXTRAS – Faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras laboradas além das 44 semanais, bem como dos minutos em que laborou no intervalo intrajornada. No caso em tela, tais horas serão apuradas através das fichas de controle externo que estão nos autos, sendo que nos meses em que não foram juntadas as respectivas fichas, as horas extras serão apuradas pela média mensal das horas extras encontradas naquelas fichas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 28.783/99 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO – Não é prudente desconsiderar os minutos que antecedem ou sucedem à jornada de trabalho, lançados nos cartões de horário, especialmente quando prestados no contexto de horário normal não-estanque e freqüente. Os critérios de supressão desses lapsos (5,10 ou 15min) devem ser aplicados com cautela, pois cogitar de tal desconsideração de forma indiscriminada e para qualquer elastecimento ocorrido pode importar não adimplir o próprio trabalho extraordinário levado a efeito. Dez minutos ao dia representam aproximadamente quatro dias e meio de trabalho ao final de um ano. (TRT 12ª R. – RO-V . 7595/2001 – (02570/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 15.03.2002)

JUSTA CAUSA – BANCÁRIO – NÃO PAGAMENTO CONTUMAZ DE DÍVIDAS – PROCEDÊNCIA DA RESILIÇÃO MOTIVADA – ART. 508 DA CLT – Tratando-se de empregada bancária que laborava no setor de cheques e que, de forma contumaz, os emitia sem provisão de fundos, aplicável ao caso a resilição contratual por justa causa, nos termos do art. 508 consolidado e em face da quebra da fidúcia necessária entre as partes. Sentença que se mantém, quanto a esse tópico. (TRT 15ª R. – RO 38305/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)







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