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Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Sucessão Coincidência De

Jurisprudência - Direito Civil

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. COINCIDÊNCIA DE OBJETOS SOCIAIS - ASPECTOS MERAMENTE CIRCUNSTANCIAIS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR A OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A responsabilidade tributária por sucessão, como qualquer outra norma legal que crie um tratamento diferenciado e excepcional - em contraste com uma regra de caráter geral - deve ser interpretada restritivamente. Daí emerge a impossibilidade de a sucessão ser afirmada por presunção, a partir de aspectos meramente circunstanciais, ante a gravidade dos efeitos que dela emanam. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. 0060245-26.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 22/06/2011 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CRITÉRIO - DISTRIBUIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.01.Em havendo a concorrência de juízos diversos, aparentemente competentes, o critério a ser adotado é o da prevenção, assim entendido, como aquele em que a petição inicial foi despachada em primeiro lugar, ordenando a citação, uma vez que a prevenção ocorre somente com um despacho positivo, conforme se depreende da inteligência do artigo 106 do CPC.02.Embora nos recessos forenses não se procedam todos os atos judiciais, não há obstáculo para o ingresso de ações. No caso específico, se assim tivesse agido, o agravante lograria estabelecer a fixação da competência pelo critério da distribuição.03."A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". (Lei 1060/50)04.Cabe à parte contrária, e não ao Juiz, impugnar e provar que o requerente não é portador dos pressupostos legais aptos à concessão do benefício.05.Recurso parcialmente provido. Unânime. (TJDFT - 20040020041425AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 27/09/2004, DJ 02/12/2004 p. 66)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ABALO DE CRÉDITO – DANOS MORAIS – O cadastramento indevido e equivocado do nome do autor em banco de dados de inadimplentes, não obstante quitada a obrigação, acarreta abalo de crédito que é a causa efetiva do dano moral suportado pela parte. Falta de provas de, o fato, ter obstaculizado a realização de negócio de vulto. Verba indenizatória minorada. Apelo provido, em parte. (TJRS – APC 70003648847 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 07.03.2002)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Ação ordinária. Indeferimento de tutela antecipada na origem. Provimento). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17. 12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003692290 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de execução. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e deferiu a penhora on line. M A N U T E N Ç Ã O, com aplicação dos arts. 28 do CODECON e 50 do Novo Código Civil. Quanto à penhora online, ela tem respaldo no art. 655, inciso I, do CPC, que traz a devida gradação a ser observada. Jurisprudência sobre a matéria. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. 2005.002.16916 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 05/10/2005 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DA AJG. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 525, §1º, DO CPC. Não tendo o recorrente demonstrado que lhe foi concedido o benefício da gratuidade na origem tampouco tendo sido recolhido o preparo -, não merece ser conhecido o recurso, por desatendido o disposto no art. 525, § 1º, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70031847528, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 25/08/2009)

Processual Civil. Assistência jurídica gratuita. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica. Presunção de pobreza relativa. Incapacidade financeira. Demonstração imprescindível. I. Para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, a presunção de pobreza é relativa e cede diante de elementos concretos que infirmem a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo. II. A mera condição de entidade filantrópica não atribui à pessoa jurídica a prerrogativa de obter a gratuidade de justiça, cabendo a ela o ônus de comprovar o estado de insuficiência que autoriza a concessão do benefício pleiteado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.024879-9/BA Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 23/06/09)







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