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Empresa Responsabilidade Do Sócio São Distintas

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO – São distintas a pessoa jurídica e a física impondo-se todavia o reconhecimento da responsabilidade do sócio na hipótese em que a reclamada não tem como arcar com débito com previsão legal como é o trabalhista, a teor do que dispõe o art. 10 do Decreto nº 3.708/19. (TRT 3ª R. – RO 14886/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 09.02.2002 – p. 31)

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM SENTENÇA OU ACORDO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a dicção do art. 876 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 11.457/07, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pelos Juizes e Tribunais do Trabalho, resultantes da condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Assim, tendo em vista o princípio do efeito imediato, previsto no art. 1.211do CPC, ainda que a ocorrência do fato gerador - sentença ou acordo homologado - tenha se dado anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas em virtude dos salários pagos durante o período contratual anotado, razão pela qual determino que se execute, nestes autos, o valor dos créditos previdenciários de todo o período anotado na CTPS do Reclamante. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00432.2006.005.23.00-0. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

MULTA DO ART 477 DA CLT – AVISO PRÉVIO DISPENSADO – PRAZO – NÃO CABIMENTO – Constatando que a dispensa do empregado se efetivou 30 dias após a comunicação do aviso prévio, cujo cumprimento foi dispensado, não há que se falar em multa pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias quando o Termo de Rescisão revela que a quitação das parcelas ocorreu na data em que se efetivou o desligamento. (TRT 20ª R. – RO 00366-2002-920-20-00-8 – (399/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)

ASSÉDIO MORAL – ÔNUS DA PROVA – Indevida indenização por danos morais quando não restou evidenciado o alegado assédio moral, ônus que incumbiaao reclamante (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I, do CPC). Não se vislumbram nos autos quaisquer indícios de que tenha o autor tenha sofrido constrangimento em razão de receber salário inferior aos paradigmas indicados. Sentença que se mantém. (TRT 09ª R. – RO 1558/2008-094-09-00.0 – 4ª T. – Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJe 14.05.2010 – p. 243)

RECURSO ORDINÁRIO - 1. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. A prova testemunhal demonstrou que o autor não praticava atos de gestão nem detinha poderes para admitir, demitir ou advertir. Mas a pá de cal na tese defensiva foi dada pelo assistente técnico da empresa, ao consignar expressamente que, dentre as atribuições do reclamante, estavam a de auxiliar a abastecer a loja e a de auxiliar na limpeza das câmaras frias, redução de autoridade incompatível com a ascendência que se pressupõe no exercício do cargo de confiança, tal como contemplado no art. 62, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A recorrente descontextualiza ao insinuar que o perito procurou minimizar o fornecimento de equipamentos de proteção ao colocar a respectiva observação em nota diminuta, mas o vistor dedica todo o item VI do laudo ao tema dos EPIs., deixando claro que a empresa fornecia apenas o material referente ao item uniforme e não proporcionava os itens básicos para neutralizar o agente nocivo físico do frio (para o trabalho desenvolvido no interior das câmaras frias). A forma de pagamento do adicional de insalubridade não mais pode ser a do cálculo sobre o salário mínimo, consoante a Súmula Vinculante no 4 editada pelo STF que posteriormente suspendeu a da Súmula 17 do TST. Prevalece, pois, o entendimento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00789200605202000 - RO - Ac. 4aT 20090646414 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 28/08/2009)

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, XIV, DA CR/88 – NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA – A controvérsia acerca da configuração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, quando há concessão de intervalos para refeição ou descanso semanal, está superada pela jurisprudência do e. STF, que o entendeu não descaracterizado, na hipótese – RE 205815. Na mesma trilha jurisprudencial, o Enunciado 360, do C. TST, e a Súmula 12, deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 14.014/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NOS HOLERITES. ÔNUS DA PROVA. É da reclamada o ônus de demonstrar a legitimidade dos descontos salariais efetuados, ainda que ausente impugnação pela reclamante ao holerite pertinente, pois o seu silêncio apenas demonstra que o documento é verdadeiro, ou seja, os descontos nele registrados realmente foram efetuados, mas não faz presumir a respectiva legitimidade. (TRT23. RO - 01324.2007.007.23.00-9. Publicado em: 16/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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